Projeto de lei para regulamentação da profissão de TI será levado ao Congresso

Após encontro entre o presidente interino Michel Temer e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd/SP), Antonio Neto, na última sexta-feira (10), no Palácio do Jaburu em Brasília, ficou acertado o envio do projeto de lei para regulamentação da profissão de TI pelo governo federal ao Congresso.

A produção da minuta deste projeto de lei será responsabilidade do Sindpd/SP e, segundo Neto, o não reconhecimento da profissão de TI é a principal demanda do setor atualmente. Sobre o envio, ele destacou: “Vamos preparar o projeto e enviar para a Casa Civil. Com o apoio do presidente, será enviado ao Congresso Nacional e vamos ver se ele [Temer] pode nos ajudar dando um regime de urgência nisso”.

O fato de a regularização da profissão ser um dos principais pleitos do setor não impede que outras reivindicações existam e recebam destaque. Diante disso, as demais solicitações foram entregues a Temer em um documento onde algumas das reivindicações incluem, por exemplo, a proteção às empresas públicas que atuam no segmento e também melhorias em questões tributárias e na política de desenvolvimento da área.

O Sindpd, ao elaborar o texto da carta, deixou claro que as questões estabelecidas pelo setor de TI não interessam apenas aos envolvidos, mas também ao País, de uma forma geral, já que determinado segmento é estratégico para o avanço econômico e social do Brasil. “Nosso segmento é promotor da inovação, de soluções eficazes para o aprimoramento da competitividade de todos os ramos da cadeia produtiva”, destaca Neto.

Longe de querer aparentar algo perfeitamente pronto, o presidente do Sindpd alega que o campo necessita de “mais regulação profissional, equilíbrio fiscal e incentivo por parte da esfera estatal”. Ainda na busca por um setor cada vez mais eficaz, Neto sugere a criação de um Fórum Permanente envolvendo representantes de trabalhadores, empresários, comunidade científica e governo, para estabelecer o desenvolvimento da área de TI.

Confira o material, na íntegra, entregue ao presidente interino Michel Temer, com as demandas solicitadas pelo setor de TI e seus respectivos detalhes:

Ilmo. Sr.

Michel Miguel Elias Temer Lulia

M. D. Presidente da República em Exercício

Senhor Presidente,

Como é de vosso conhecimento, o setor de tecnologia da informação é fundamental e estratégico para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.

Nosso segmento é promotor da inovação, de soluções eficazes para o aprimoramento da competitividade de todos os ramos da cadeia produtiva. 

Na esfera pública, destacamos a importância vital da tecnologia da informação como potencial a ser utilizado em larga escala para aprimorar os serviços públicos, melhorar a qualidade de atendimento à população e perenizar o acesso das pessoas mais necessitadas à Educação, Saúde e programas sociais.

Este setor é sustentado por mais de 400 mil profissionais dedicados, com alto grau de escolaridade, com muita criatividade e capacidade de inovar. É também um segmento que ainda não alcançou seu grau de maturidade, sobretudo pela necessidade de mais grau de regulação profissional, equilíbrio fiscal e incentivo por parte da esfera estatal, cuja prioridade política se concentra em outros segmentos, importantes sem dúvida, mas sem a capacidade de levar o nosso País para um nível mais elevado cientificamente e economicamente.

Neste sentido, pedimos que o governo federal apoie e se sensibilize para as seguintes reivindicações dos trabalhadores:

1-DIREITOS

a)Regulamentação da profissão de tecnologia da informação – Este é um momento singular para a realização de um sonho dos profissionais de TI. Estão em tramitação no Congresso Nacional diversos Projetos, alguns sob articulação do Sindpd, para regulamentar a profissão de Analista de Sistemas e Técnico de Informática, em especial o PL 5101/2016, que visa valorizar o profissional qualificado e garantir segurança para a sociedade, uma vez que este segmento atua em setores sensíveis para a segurança e integridade física da população;  

b)Manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários – A legislação trabalhista em vigor, mesmo após centenas de alterações, representa uma base mínima na proteção dos trabalhadores ao estabelecer padrões elementares de dignidade e segurança, impedindo a sobreposição da força do capital ao trabalho;

c)Aumento da fiscalização a contratações ilegais – O trabalho de fiscalização realizado por nosso sindicato promoveu a redução acentuada das contratações de profissionais que ferem a legislação, tais como os conhecidos “PJs” e falsas cooperativas. Nos últimos quatro anos, somente em São Paulo, ampliamos o número de celetistas de 78% para 93%, restando um universo de 7% a serem integrados ao mercado formal. 

Além de prejudicar os trabalhadores, deixando-os desemparados em seus direitos, este tipo de contratação provoca grande perda para o Estado, em especial para a Previdência Social. Por isso pedimos a criação de uma força tarefa a fim de endurecer a fiscalização contra as empresas que praticam este tipo de delito.

2-EMPRESAS PÚBLICAS

a)Fortalecimento das Empresas Federais – As empresas Serpro, Dataprev e Cobra são fundamentais para o Estado. A valorização dos servidores e a estruturação da empresa são esteios para o bom funcionamento das atividades do Estado Brasileiro e dos serviços prestados à sociedade;

b)Retirada do PLP 257 – Pedimos a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que propõe a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal em troca de enormes prejuízos aos servidores públicos ou a supressão de todos os itens que propõem o congelamento dos salários, a redução da folha de pagamento, a suspensão de concursos e o incentivo à privatização das empresas estatais estaduais e municipais. 

3-APERFEIÇOAMENTO TRIBUTÁRIO E POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO 

a)Unificação do PIS/Cofins para o setor de software e serviços de TI, além da manutenção e aperfeiçoamento da Lei do Bem e reestabelecimento de reduções tributárias sobre equipamentos voltados à Inclusão Digital;

b)Priorizar e incentivar a universalização dos meios para promover a inclusão digital, desenvolver políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento local de produtos e soluções de internet, incrementar uma política de atração de investimentos para datacenters;

c)Manter e ampliar o programa Ciência sem Fronteiras, investir em centros de pesquisas e criar o Vale do Silício Brasileiro;

d)Priorizar a compra de produtos e serviços de TI nacionais.

Tais medidas podem ser aprimoradas e potencializadas com a criação de um Fórum Permanente, reunindo trabalhadores, empresários, comunidade científica e governo, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento do setor, bem como a valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores que são os grandes responsáveis pelo sucesso do setor de tecnologia da informação brasileiro.

Um fraterno abraço.

Antonio Fernandes dos Santos Neto

Presidente da CSB e do Sindpd

Com informações de Convergência Digital e Canaltech.