Unidade Materno Infantil do Presídio Tavalera Bruce, que recebe mulheres privadas da liberdade acompanhadas de seus bebês, desde o nascimento até um ano de idade. Foto: Agência Brasil/Tânia Rego

Em nota divulgada na quarta-feira (21), a representação da ONU Mulheres no Brasil elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder um habeas corpus coletivo para todas as mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos em situação de prisão preventiva. A medida contempla as detentas provisórias, que aguardam um veredicto dos tribunais. Agora, elas poderão esperar a decisão do Judiciário em casa, em regime de prisão domiciliar.

Na avaliação das Nações Unidas, a deliberação da corte suprema “referenda os direitos humanos” das mulheres. A decisão também vale para mães de pessoas com deficiência.

“Esta determinação restaura o tratamento igualitário quanto à aplicação da norma jurídica e a urgência de atenção jurídica e de políticas públicas à situação crescente de encarceramento de mulheres no Brasil, que soma mais de 40 mil presas, o que eleva o país para o quarto lugar no ranking global”, afirmou a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman.

Segundo a dirigente, a expectativa da agência da ONU “é pela plena efetivação do habeas corpus para mulheres em situação de prisão preventiva por tribunais estaduais e federais e da Justiça Militar estadual e federal”.

O organismo internacional também cumprimentou a iniciativa do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos — que foi o autor do pedido de habeas corpus ao STF e recebeu apoio do movimento de mulheres e feministas, entidades humanitárias e defensorias públicas — em fazer avançar a implementação nacional do marco normativo das Regras de Bangkok.

“Estas (regras) foram adotadas pelos Estados-membros da ONU, ‘para tratamento justo e igualmente durante prisão, processo, sentença e encarceramento, com atenção especial dedicada aos problemas específicos enfrentados pelas mulheres infratoras, tais como a gestação e cuidados com seus filhos e filhas'”, lembrou Nadine.

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