Imagem: Agência Brasil

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) informou que acompanha com preocupação a tramitação no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto de lei está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode entrar em votação nesta quarta-feira (20).

De acordo com a agência da ONU, a redução da maioridade penal está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança — da qual o Brasil foi um dos primeiros signatários — e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo essas normativas, os adolescentes não devem ser responsabilizados e tratados como adultos. Por isso, acertadamente, o ECA estabelece um sistema de justiça juvenil especializado e em separado do penal para pessoas menores de 18 anos.

“Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema de segurança e dos altos índices de violência. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. São eles que estão sendo mortos em número alarmantes. O país precisa se comprometer com a garantia de oportunidades para que suas crianças e seus adolescentes se desenvolvam plenamente, sem nenhum tipo de violência. Reduzir a maioridade penal não é o caminho para isso”, afirmou o UNICEF em nota.

O UNICEF enfatizou ser contra a redução da maioridade penal. “Seria o maior retrocesso nos direitos da criança e do adolescente no Brasil”, completou.

“O UNICEF pede aos senadores brasileiros que respeitem o compromisso assumido perante a comunidade internacional quando da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança e da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e votem contra a redução da maioridade penal.”

Clique aqui para ler a nota do UNICEF.