Originada especialmente diante da resistência e farsa da Corte portuguesa frente a exigência do governo inglês para que o Brasil pusesse fim ao tráfico negreiro existente desde o inicio da colonização, culminando, 300 anos depois, com a edição de lei em 1831 proibindo a prática desumana e criminosa, mas que na verdade - por força, vontade e necessidade das elites e classe dominante - perdurou ainda por décadas. O próprio "fim da escravidão" no país resistiu até 1888. Essa postura omissa e irresponsável do Estado brasileiro frente as demandas da sociedade, através de seus vários e disseminados instrumentos de poder a serviço do capital e manutenção do status quo, de certa forma se repete até hoje. Por exemplo, através das polícias e do poder judiciário, longe do estado de direito que apregoa, o Estado brasileiro prossegue autoritário e eficiente para reprimir o pobre, os marginalizados, os movimentos sociais, etc. Muitas das leis aprovadas nos parlamentos - federal, estadual e municipal - na prática não são respeitadas e não asseguram os avanços e/ou direitos que prometem, tornando-se "letra morta". O próprio rigor na aplicação das leis geralmente tem dois pesos e duas medidas, como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, do controle externo pelos Tribunais de Contas, na atuação do próprio Ministério Público, etc, são mais implacáveis diante governos do PT ou partidos do campo democrático e popular, especialmente os prefeitos. O Código de Trânsito Brasileiro é outro exemplo, pois não consegue evitar mortes e abusos no trânsito, devido a impunidade reinante.