Com a publicação da Lei Federal nº 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet se tornou realidade. Com isso, as relações e negócios jurídicos na rede mundial de computadores ganham uma lei específica que afasta a aplicação direta de normas como o Código Civil que tratavam da matéria até então. O Marco Civil traz […]
Marco Civil e responsabilidade na internet
May 18, 2014 10:42 - no comments yet | No one following this article yet.
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