A avaliação que a tese para o 13º Congresso Nacional do PCdoB realiza na área das políticas públicas de comunicação social ainda é muito benevolente com os governos de Lula e Dilma. Pretendo aqui de forma breve e direta apontar as debilidades que comprovam a covardia ou conservadorismo do governo federal nesta área.


Divido o artigo em duas partes formadas por duas seções cada:

1- A primeira parte diz respeito às políticas públicas que podem ser implementadas apenas com a vontade do governo federal, sem depender de maioria política no Congresso Nacional. Nesta primeira grande parte trato do (A) fortalecimento da Telebrás; e (B) do financiamento público da comunicação comunitária e alternativa.

2- A segunda parte apresenta as propostas necessárias para a democratização da comunicação através de legislações que precisam ser aprovadas no Congresso Nacional. Trata-se, portanto, do (C) Marco Regulatório do Audiovisual e do (D) Marco Civil da Internet.

(A) Telebrás: construir uma empresa pública forte de comunicação

A comunicação social é questão estratégica para a soberania de qualquer país. Como questão estratégica requer pesado investimento público para sua implementação. Por isso é lamentável a forma como o governo Lula e Dilma trataram a Telebrás nos últimos 10 anos. A Telebrás precisa ser uma grande empresa pública capaz de garantir a Banda Larga gratuita e de qualidade em todo o território brasileiro e não apenas os backbones, o cabo central. A Telebrás precisa ser para a comunicação brasileira o que hoje representa a Petrobras para o petróleo. Infelizmente nos governos de Lula e Dilma os interesses das grandes empresas de telecomunicações privadas falaram mais alto.

(B) Financiamento público da comunicação comunitária e alternativa

Outro tema que não depende de maioria no Congresso Nacional, mas apenas de vontade política do governo federal, é o financiamento público da mídia comunitária e alternativa. Hoje empresas de comunicação como a Editora Abril (proprietária da Revista Veja), Estado de São Paulo, Folha de São Paulo e jornal O Globo sobrevivem graças aos colossais recursos públicos da publicidade oficial do governo federal. Por outro lado jornais comunitários ou alternativos como Carta Maior, Caros Amigos e Correio do Brasil ficam na míngua. 

O governo federal precisa garantir a diversidade na distribuição de seus recursos para que rádios comunitárias, jornais comunitários, TVs comunitárias e blogs alternativos – da periferia e do interior – também recebam recursos e garantam a pluralidade necessária para nossa democracia. Mas isso não será alcançado enquanto a presidenta Dilma quiser manter como Secretária da Comunicação Social a ministra Helena Chagas, funcionária da Rede Globo dentro do governo. Cabe aqui ressaltar que na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) há em tramitação desde o início do ano um pioneiro projeto de lei da deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) que cria uma cota de 20% na publicidade oficial do estado para a mídia alternativa. Tal iniciativa precisa ser reproduzida em todos os estados e em todas as cidades dirigidas pelo PCdoB, bem como no Congresso Nacional.

(C) Marco Regulatório do audiovisual

A Constituição de 1988 trata da questão da comunicação social nos artigos 220, 221, 222, 223 e 224. No entanto, tais artigos ainda não foram regulamentados plenamente pelo Congresso Nacional de forma a torná-los efetivos. Duas regulamentações são as mais importantes: a que trata do fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação e a que aborda a regionalização da produção cultural nas rádios e Tvs. A propriedade cruzada dos meios de comunicação é o mecanismo pelo qual uma mesma empresa possui rádio, televisão e jornal numa mesma cidade. Tal mecanismo não é possível nem nos EUA nem em países da Europa. Mas no Brasil ainda é possível, contrariando nossa Constituição. 

Já a regionalização da produção cultural significa que todas as regiões do país devem ter cotas de produção local nas grades de programação das rádios e Tvs. Aliás, já há no Congresso Nacional um PL da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) que trata do tema. O PL foi apresentado em 1991 pela deputada, aprovado na Câmara em 2003, mas agora se encontra arquivado no Senado. Exigir sua imediata aprovação é imperativo. Outra medida de fundamental importância é garantir o direito de antena para os movimentos sociais na televisão. Assim como os partidos políticos possuem horários gratuitos na televisão, os movimentos sociais também precisam ter seus espaços nas concessões públicas.

(D) Marco Civil da Internet

Outra medida que precisa ser aprovada através de legislação no Congresso nacional é a que trata do Marco Civil da Internet. Caso seja aprovado conforme concebido pelos movimentos sociais, o Marco Civil da Internet pode ser tornar a legislação mais avançada do mundo sobre o tema. Sua principal tarefa é a de garantir a chamada “neutralidade da rede”, ou seja, exigir que todos sejam tratados de forma igualitária na internet do pequeno blog caseiro feito pelo morador da favela até o Portal da Globo. Sabe-se, no entanto, que tal medida não interessa às grandes teles nem ao Google. O lobby contrário a “neutralidade da rede” é grande, mas o governo federal não pode permitir que fale mais alto que os interesses nacionais.

Conclusão

A construção de uma sociedade que tenha como norte a transição ao socialismo depende, antes de tudo, da conquista da hegemonia. Tal conquista de hegemonia exige que as forças populares e democráticas ocupem os principais aparelhos privados de hegemonia (para utilizarmos a linguagem de Gramsci) ou a maior parte dos aparelhos ideológicos de Estado (na linguagem de Althusser). 

Os governos de Lula e Dilma não querem fazer tal enfrentamento por covardia ou por falta de compromisso com a transição ao socialismo. Independente de qual seja a razão para a indiferença petista, o PCdoB precisa ser mais proativo na crítica e na exigência de tal reforma. Sem a Reforma da Mídia nenhuma das outras reformas democráticas que constam em nosso Programa Socialista serão implementadas. Se esse governo não quiser construir as reformas democráticas então ele não será um governo que interesse aos trabalhadores e ao PCdoB.