Mais uma de Cunha: deputado esconde rádio em Pernambuco
December 21, 2015 16:48 |
| Foto Joaquim Dantas |
Presidente da Câmara diz que já vendeu suas cotas na emissora, mas processo não foi autorizado pelo Ministério das Comunicações. Ou seja, é ilegal
por Por Mônica Mourão*
Esta semana não foi fácil para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para além da derrota sofrida no Supremo, que invalidou a eleição da Comissão do Impeachment, conduzida à força por ele, na terça-feira 15 as residências do deputado no Rio de Janeiro e em Brasília foram cercadas pela Polícia Federal, com um mandado de busca e apreensão.
No mesmo dia, no Planalto Central, o Conselho de Ética conseguiu, depois de muitos subterfúgios de Cunha para que a ação não andasse, aprovar o prosseguimento da investigação por quebra de decoro parlamentar. Na quarta-feira 16, Cunha foi alvo de manifestações em todo o Brasil e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, numa peça mais do que fundamentada, elencou uma longa lista de ilegalidades para justificar o pedido de afastamento de Cunha não apenas da presidência da Câmara, mas de seu próprio mandato parlamentar.
O bombardeio, entretanto, teve mais um episódio, ainda pouco noticiado. Esta semana, longe dos holofotes, foi protocolada, na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, uma representação contra Eduardo Cunha pelo controle de uma emissora de rádio em Pernambuco.
No domingo 13, a revista Época divulgou que Cunha consta nos registros do Ministério das Comunicações como sócio da Rádio Satélite. À revista, Cunha afirmou que, apesar de ainda estar na lista de acionistas do Sistema de Acompanhamento de Controle Societário da Anatel, vendeu suas cotas em 2007, dois anos depois adquiri-las, e que as transações de compra e venda constaram de suas declarações de renda à Receita Federal.
Independentemente de qual informação esteja correta, é mais uma ilegalidade para a ficha de Cunha. E foi isso o que ensejou a representação feita por diversas organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes, ao Ministério Público Federal (MPF). Há três semanas, as mesmas entidades representaram contra outros 32 deputados federais e 8 senadores que aparecem no sistema do Ministério das Comunicações como proprietários de concessionárias de rádio e TV. Cunha é o mais novo integrante da lista.
Em São Paulo, o MPF já entrou com ações contra três deputados, pedindo o cancelamento das outorgas. Novas ações devem pipocar – e a de Cunha deve ser uma delas.
Como já abordado neste blog, o artigo 54 da Constituição Federal proíbe deputados e senadores de serem donos de empresas prestadoras do serviço de radiodifusão. Caso Cunha tenha realmente se desfeito das suas ações, a irregularidade permanece, já que, segundo apurou a Folha de S.Paulo, o deputado fez isso sem a autorização do Poder Executivo.
Tudo é inconstitucional
Para o Ministério Público Federal, mesmo que o Ministério das Comunicações autorize, a venda ou transferência de uma licença de rádio e TV é uma prática inconstitucional. Isso porque a lei determina que a definição de que empresa terá direito de explorar o serviço de radiodifusão depende da sua participação em uma licitação, que deve ser seguida de uma aprovação do Congresso Nacional.
Ou seja, a decisão sobre quem pode ou não prestar o serviço não pode ser tomada por quem passou por esse trâmite e depois simplesmente decidiu vender a outorga para outra emissora ou, como parece ter feito Cunha, vendeu as ações e alterou o comando da empresa que ganhou a licitação. Se a Rádio Satélite tiver sido adquirida por novos donos, a empresa deveria ter devolvido à União a licença que explorava, para que fosse iniciado um novo processo de licitação daquela faixa do espectro.
Pode parecer burocracia, mas a norma tem o objetivo garantir o importante princípio da isonomia na prestação de um serviço público. Como afirma o texto da representação protocolada contra Cunha, a negociação de empresas de radiodifusão “permite o controle de outorgas por terceiros que não participaram da licitação” e pode levar à distorções como uma empresa “especializar-se” em ganhar esse tipo de licitação para, depois, lucrar irregularmente com a transferência do negócio para terceiros.
O princípio da impessoalidade na administração pública também é desrespeitado. Afinal, se a prática é permitida, são os donos das empresas de rádio e TV – e não o Estado brasileiro – que definem para quem repassar o controle deste serviço público, numa escolha pessoal, dissociada do interesse público. A diversidade e a pluralidade na mídia, já extremamente frágeis no Brasil, ficam ainda mais prejudicadas.
Diante de toda essa argumentação, a representação protocolada contra Cunha nesta semana pede que o Ministério Público investigue o caso e, se entender que o presidente da Câmara ainda controla a emissora, que cancele a licença da Rádio Satélite; obrigue a União a fazer nova licitação do serviço e responsabilize o Ministério das Comunicações pela falta de fiscalização.
Caso Cunha de fato tenha vendido suas ações do canal, a representação pede, além das ações acima, o cancelamento da operação de transferência acionária e a devolução aos cofres públicos dos valores ganhos com a negociação. Em última instância, Cunha pode até ser processado por enriquecimento ilícito.
Pode parecer uma ação menor diante do terremoto enfrentado pelo presidente da Câmara esta semana. Mas a causa é mais uma prova de que o autoritarismo, o desrespeito às leis e os achaques à democracia praticados por Cunha não têm qualquer limite. E que já passou da hora de o país dar um freio nisso tudo.
Em tempo: Como mostrou a reportagem de Ricardo Mendonça, na Folha de S. Paulo, os sócios de Cunha na Rádio Satélite são o Pastor Everaldo, que disputou a Presidência da República pelo PSC em 2014; e Francisco Silva, ex-deputado no Rio de Janeiro, considerado o guia de Eduardo Cunha no mundo evangélico. Silva foi chefe do Presidente da Câmara durante a gestão Garotinho, no final dos anos 90, e também é dono da Melodia FM, outra rádio evangélica. O comprador da emissora seria o pastor R.R. Soares.
*Mônica Mourão é jornalista e integrante do Intervozes. Colaborou Bia Barbosa
Congresso aprova PPA 2016-2019 voltado para a educação
December 21, 2015 15:05 |
| Foto Joaquim Dantas |
O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
Esse plano contempla ações previstas para os próximos quatro anos. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A principal novidade do PLN 6/15, segundo o parecer aprovado, é o alinhamento do PPA com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Posso dizer que este é o PPA da educação”, destacou o relator, devido à tradução orçamentária das metas do PNE e ao avanço em relação às metas do próprio plano educacional.
PNE
O PNE foi instituído pela Lei 13.005/14. A norma traz metas para o ensino brasileiro entre 2014 e 2024. Dirceu acolheu diversas emendas que alinharam o capítulo da educação do PPA ao plano nacional. Ele aproveitou a oportunidade para quantificar ou elevar algumas metas do PNE. Um exemplo é a titulação anual de professores do ensino superior.
O relatório do PPA determina, como meta para o período entre 2016 e 2019, que seja fixado em 73% o percentual de mestres e doutores no corpo docente em efetivo exercício nas universidades brasileiras. O PNE não traz nenhum percentual específico.
Zeca Dirceu ampliou ainda a meta de construção de escolas da educação básica, de três mil - valor que consta no projeto original do PPA - para quatro mil até 2019. O relator também criou algumas metas para o setor, como elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 95% até 2019. Hoje essa taxa é de 91,5%. O PNE fala apenas em atingir a universalização da alfabetização em 2024.
Para o relator, o alinhamento entre os dois planos fortalece a educação. “Esse plano aperfeiçoa a capacidade de o Brasil cumprir grandes metas, principalmente relacionadas à educação. Agora as metas estão em duas leis, e não apenas em uma. Isso traz mais robustez para o PNE”, apontou.
Ele comentou ainda que o PPA aprovado na Comissão de Orçamento beneficia estados, Distrito Federal e municípios, que poderão contar com mais recursos federais.
Segundo Dirceu, acontecimentos recentes também tiveram suas consequências abordadas no PPA, como a tragédia em Mariana (MG) e a prioridade para o combate ao mosquito transmissor de doenças como a dengue, a chikungunya e a zika. Esta última tem provocado uma epidemia de microcefalia em fetos.
Planejamento
O PPA foi criado pela Constituição para funcionar como o planejamento de médio prazo do País. A partir das metas inseridas no plano é que são elaboradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento da União. O plano tem vigência de quatro anos, vigorando sempre do segundo ano de um mandato presidencial ao primeiro ano do mandato seguinte. O objetivo desse formato é garantir um mínimo de continuidade ao planejamento público entre duas gestões presidenciais.
A votação do PPA na Comissão de Orçamento interfere na análise da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). Segundo as normas do colegiado, a análise do relatório final do orçamento somente terá início após a aprovação, pelo Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado), do projeto de lei do PPA.
da 'Agência Câmara Notícias'
A Virada de Dilma
December 21, 2015 11:44 |
| Foto Joaquim Dantas |
A Virada de Dilma
por Francisco Fonseca, na Carta Maior
Embora a conjuntura política brasileira permaneça extremamente fluida desde o início do ano, com lances e contralances diversos em distintas direções, os acontecimentos da última semana aparentemente são promissores ao Governo Dilma, uma vez que ganhou musculatura para virar a página das crises intermináveis que estamos vivenciando dramaticamente.
Mesmo correndo-se o risco de a análise abaixo ser abalroada pela multiplicidade de atores, pontos de veto e novos lances, o fato é que está se delineando um novo quadro político no país, uma espécie de “luz ao final do túnel” como há muito não se via.
O conjunto de fatos – conjugados – a seguir apontam nessa direção, embora não sem contradições:
1) Do ponto de vista institucional: a decisão do STF de revogar essencialmente as deliberações dos golpistas no Congresso, lideradas por Eduardo Cunha, com toda sorte de manobras, atentados ao regimento e sobretudo à Constituição traz, sem dúvida, alento para se barrar o “golpe parlamentar” em andamento desde a divulgação do resultado eleitoral que proclamou Dilma presidente da República. Embora algumas decisões do STF, caso do modus operandi de todo e qualquer processo de impeachment, sejam questionáveis, notadamente quanto ao quórum da Câmara e do Senado à admissibilidade e julgamento do chefe do Executivo, assim como o fato de manter na presidência da Câmara um parlamentar (Cunha) cujas provas materiais – apontadas o procurador-geral Rodrigo Janot – são inquestionáveis a ponto de intitulá-lo como “chefe de quadrilha”: apesar dessas, e outras contradições, o fato é que a manobra golpista de Cunha, Temer e parte do PMDB, do PSDB/DEM e outros, foi derrotada nesse momento. Não bastasse isso, espera-se que as Operações Lava Jato e Zelotes, entre outras, em algum momento cheguem ao PSDB/DEM/Mídia, uma vez que profundamente enlameados, em distintas situações, com mecanismos ilegais, conforme diversas evidências vêm apontando, embora sem ações institucionais efetivas até o momento.
2) Do ponto de vista das forças políticas partidárias, a clareza do golpismo de Temer, que borrou sua história de maneira inexorável, condenando-o definitivamente ao esquecimento; a agonia de Cunha, cujo processo de cassação de seu mandato finalmente avançou no Conselho de Ética, e cuja perda do mandato e quiçá prisão está por poucos meses (embora sua liberdade e poder no Parlamento jamais possam ser desconsiderados); a potencial fragilização de Renan, em razão da quebra do sigilo fiscal e bancário pelo STF, cujas consequências políticas ainda são desconhecidas; e a obtusa atuação do PSDB, do DEM, e de figuras patéticas como Paulinho da Força e tantos outros cuja estatura política nunca houve ou vem derretendo inexoravelmente. Todos esses aspectos são de extrema importância no sentido de compreender que o golpismo parlamentar não tem votos suficientes para o impeachment – o que não significa que não poderá ter –, assim como ancora-se na representação minoritária, expressa nas ruas, dos grupos conservadores e reacionários. Deve-se ressaltar que tal pensamento é, em termos de organização política, minoritário no país, mas que fora amplificado pelo golpismo midiático.
3) Do ponto de vista dos aparelhos ideológicos midiáticos, há claro esgotamento das pautas e do modus operandi dos grandes jornais, revistas e mesmo das emissoras de canal aberto, que perdem audiência a olhos nus. O mau caratismo golpista explícito tem como síntese a tentativa obtusa de colar a imagem do empresário Bumlai como “amigo de Lula”. Em outras palavras, se não se consegue incriminar o ex-presidente, tenta-se fazê-lo por pessoas próximas ou supostamente próximas: o “filho de Lula”, a “neta de Lula” e, agora, o “amigo de Lula”. Aparentemente essa estratégia está chegando ao seu limite, embora um sem-número de “inocentes úteis”, mesmo que decrescentes, acreditem piamente na grande mídia. Deve-se lembra que alguns de seus títulos, notadamente o principal deles em termos de panfleto político, a “revista” Veja, é pré-falimentar.
4) Do ponto de vista social, fundamentalmente a mobilização de diversos segmentos importantes da sociedade brasileira politicamente organizada, tais como juristas, professores, sindicatos, entidades de classes e outras, mas sobretudo as manifestações populares, é crucial na atual conjuntura. Nesse sentido, não apenas o maior número de manifestantes pró-legalidade – cujos atos ocorreram no dia 16/12 –, mas sua representatividade e diversidade, demonstraram a força da sociedade brasileira cuja democracia política e social são valores essenciais. Não bastasse isso, as manifestações dos grupos de classe média tradicional – a chamada “classe média burguesa” – vêm diminuindo de maneira vigorosa, no limiar da desidratação, como pode ser observado no ato do dia 13/12, data funesta à democracia brasileira por coincidir com o famigerado AI-5. A simbologia desta data não poderia ser mais significativa, mas fundamentalmente demonstra o “tiro curto” de lideranças de movimentos como MBL, Vem Pra Rua e outros, cada vez mais reduzidos à insignificância política da qual são portadores, pois, além do mais, tinham em Cunha (!) seu esteio anticorrupção! A ascensão de movimentos partidários, sociais e populares, legalistas e de esquerda, que passaram a superar suas divergências em nome da manutenção do mandato legal de Dilma, e compreenderam que muito além do impeachment da presidente o que está em jogo é a democracia política – o que inclui direitos civis –, social e trabalhista, e a própria agenda de esquerda no país: tal ascensão torna-se sustentáculo da democracia e, nesse momento, do mandato de Dilma.
5) Por fim, do ponto de vista econômico a celebrada saída do ministro Levy e sua substituição pelo então ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, aponta finalmente para a virada macroeconômica, isto é, mesmo que paulatina, a mudança de rumo quanto ao desenvolvimento do país poderá finalmente se fazer, suplantando parcialmente o rentismo em prol dos mais pobres e dos que vivem do trabalho.
É claro que não se pode desprezar a “República de Curitiba” do juiz Moro, com suas infindáveis “delações” premiadas seletivas, igualmente vazadas de forma seletiva pela mídia golpista, assim como surpresas antigovernistas da Procuradoria Geral da República (Janot) e do próprio STF, TSE e TCU, entre outros. Da mesma forma, a unidade em torno do golpe do PSDB e da Fiesp. Também o PIG, embora já se saiba como se dá sua atuação, sempre poderá, em parceria escusa com membros de instituições judiciárias, produzir novas “bombas” acusatórias e persecutórias que, embora destituídas de comprovação, dominam o “noticiário” político: eufemismo e nome fantasia de manipulação grosseira e grotesca.
Contudo, como procurou-se argumentar, o conjunto de fatores conjugados – reitere-se –, e, no interior deles, a mobilização social de legalistas, democratas e da esquerda, é aspecto-chave, e que precisa perdurar, para a derrubada do golpe, reordenação das forças políticas e nova política macroeconômica de desenvolvimento, derrubando-se consequentemente a “agenda retrógrada” que prospera no Congresso. A partir daí um outro governo Dilma pode emergir, virando paulatinamente à esquerda, o que implica enfrentar os grandes poderes, radicalizar a democracia e sustentar/ampliar direitos políticos, civis, sociais e trabalhistas.
Não se trata de otimismo, e sim de tentativa de compreensão da realidade por meio de fenômenos que se articulam. Afinal, como nos ensinou Maquiavel, para “mudar a realidade deve-se compreendê-la realisticamente e agir igualmente de forma realista”! Isso não significa excesso de pragmatismo, tal como desenvolvido desde o Governo Lula, e sim compreensão da realidade para alterá-la, o que implica colocar os sonhos, transformados em projetos políticos, em ação! Para tanto, novas correlações de força hão de se desenvolver, notadamente as que têm como base os pobres e os trabalhadores, tal como demonstrado pelas manifestações do dia 16/12.
Francisco Fonseca é professor da FGV/Eaesp e PUC/SP
A prisão de Cunha
December 21, 2015 10:17 |
| Janot poderia pedir a prisão preventiva de Cunha (Elza Fiúza/ Agência Brasil) |
Lavagem de dinheiro, definiu o STF, é crime permanente. Eis uma razão para encarcerá-lo
por Wálter Maierovitch
no brasilpensador.blogspot.com.br
Pouca gente sabe, mas existe uma Escola de Cidadania na esquecida e populosa zona leste da capital de São Paulo: 3,3 milhões de indivíduos. Está instalada no bairro de Ermelino Matarazzo, funciona na Igreja de São Francisco e depende do trabalho do seu fundador, Antonio Luiz Marchione, o popular Padre Ticão.
Neste mês de dezembro participei, com o arquiteto Ruy Ohtake e a deputada Luíza Erundina, de dois colóquios de fim de ano. Os formandos e a comunidade ouviram considerações sobre a atuação e o comportamento ético de Eduardo Cunha, presidente da Câmara, e o impeachment.
Este é um instituto para julgamento político nascido no Parlamento inglês, em 1376, quando reinava Eduardo III e diante de acusações de incompetência e corrupção dos seus ministros e da sua amante Alice Perrers: o impeachment restou incorporado ao sistema da Common Law.
Para defender a urgência na decretação daprisão cautelar de Cunha, lembrei prever o nosso ordenamento legal a prisão em flagrante delito e estabelecer o poder-dever das autoridades em dar voz de prisão, diante de situações estabelecidas na lei processual penal.
Mais, frisei o fato de poucos saberem que o nosso Código Penal contempla delitos de consumação instantânea e crimes permanentes: nos permanentes, o momento consumativo prolonga-se no tempo, como, por exemplo, na extorsão mediante sequestro. Aí caberá a prisão em flagrante enquanto a vítima for mantida em cativeiro, sob domínio do sequestrador.
Importante lembrar, ao tempo do julgamento do “mensalão”, ter o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido, com relação ao crime de lavagem de dinheiro (e Cunha está sendo acusado de lavagem de dinheiro), tratar-se de crime permanente.
No particular, o STF desprezou o entendimento de doutrinadores a sustentar a lavagem de capitais como crime instantâneo de efeito permanente. Pela atual jurisprudência do STF, o crime de lavagem de dinheiro se protrai, se alonga no tempo, ou seja, é crime permanente.
No caso Cunha, a consumação delinquencial se alonga, com ocultação permanente de capitais em contas correntes. Tudo não declarado no Brasil, com evasão de divisas e dinheiro em odor de corrupção. Trocado em miúdos, pode-se dar voz de prisão em flagrante a Cunha.
Como reforço, convém lembrar o caso Delcídio do Amaral, preso preventivamente, tendo o ministro relator Teori Zavascki sustentado tratar-se o crime de formação de organização criminosa, de natureza permanente, e que poderia, até, ensejar prisão em flagrante.
O mesmo raciocínio empregado pelo ministro Teori poderia ser adotado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, numa representação de imposição de prisão preventiva de Cunha.
Uma custódia, aliás, mais do que necessária, como é público e notório, para garantia da ordem estabelecida, conveniência da instrução criminal e a fim de se assegurar, no caso de condenação, a aplicação da lei penal.
Não se deve esquecer, ainda, poder qualquer cidadão representar ao procurador Janot para avaliar e eventualmente postular no STF a prisão preventiva de Cunha. Não se aconselha, embora legal, voz de prisão dada por comum mortal, pois a esperteza de Cunha poderia transformá-lo em vítima de desacato.
Por outro lado, a presidenta Dilma, é sabido, não está sendo acusada, ao contrário de Cunha, de corrupção e lavagem de dinheiro, crimes comuns.
Na denúncia mandada processar por Cunha, imputa-se contra Dilma autoria de crime de responsabilidade no exercício das funções presidenciais, por infração à lei em face de: 1. Créditos suplementares não autorizados pelo Congresso. 2. Irregularidades na Petrobras, com destaque à aquisição de Pasadena. E 3. Pedaladas fiscais, mediante adiantamentos realizados por bancos públicos.
Em casos de impeachment, o julgamento do mérito das acusações é político e cabe com exclusividade ao Senado, vencida a fase de admissibilidade da acusação na Câmara.
A bem da verdade, gasta-se tinta ao sustentar a falta de fundamento jurídico para o impeachment sem se bater à porta do Supremo Tribunal Federal. Em uma situação como a atual, cabe sim ao STF analisar e decidir sobre ilegalidades e inconstitucionalidades.
A Corte, assim, poderá decidir se as acusações contra Dilma, em tese, se adequam ou não ao crime de responsabilidade. E o STF poderá declarar ser inadmissível o impeachment por atos ocorridos no primeiro mandato de Dilma, conforme está claro no artigo 86, parágrafo 4º da Constituição.
É ingenuidade achar que, no Senado, haverá julgamento à luz de aprofundado exame de questões jurídicas, mais especificamente sobre a tipicidade e a presença de intenção dolosa. Num julgamento político, colhido na base do “sim” ou “não”, pode contar o fato de outros presidentes terem dado pedaladas e não ter havido dolo por parte de Dilma.
Mas pode contar a oportunidade da permanência na função e de se considerar Michel Temer como a salvação da lavoura. Caso a decisão do Senado seja condenatória, o STF, salvo irregularidades formais e nulidades, jamais cassará decisão de mérito.
Golpismo naufragado - Por Jandira Feghali
December 21, 2015 9:49 |
| Foto Joaquim Dantas |
“Mesmo que as manobras continuem, ao sabor do revanchismo diário e oportunista do presidente da Câmara e da oposição, nosso país demonstrou que estamos mais fortes e unidos contra qualquer ato antidemocrático”, destacou, em artigo, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Por Jandira Feghali*
Os últimos dias de 2015 nos reservaram uma importante decisão a celebrarmos. A luta contra o golpe institucional teve uma enorme vitória com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal. A ADPF protocolada pelo Partido Comunista do Brasil teve o desfecho que a democracia merece: impediu um rito do impeachment eivado de ilegalidades patrocinadas por quem deveria conduzi-lo com isenção e imparcialidade. Mesmo que as manobras continuem, ao sabor do revanchismo diário e oportunista do presidente da Câmara e da oposição, nosso país demonstrou que estamos mais fortes e unidos contra qualquer ato antidemocrático.
Intensas lutas foram travadas nas ruas e no Parlamento em defesa da democracia. Nossa brava juventude se rebelou contra a pauta imposta por uma Câmara dos Deputados de composição conservadora no debate da proposta de redução da maioridade penal. Se revoltou contra o fechamento de escolas. Um levante juvenil nos inspirou e comprovou o poder da mobilização.
Se em 2015 o atraso tomou o poder na Câmara, o ano também foi de unidade das mulheres que soltaram suas vozes nas ruas e nas redes sociais. De mãos dadas e em diversos tipos de coro, filhas, mães e avós tomaram o asfalto para exigir seus direitos. Estiveram perfiladas num dos momentos mais bonitos de nossa História: a Primavera das Mulheres.
A resistência não impediu a aprovação de algumas propostas atrasadas e na contramão do caráter cidadão de nossa Constituição Federal. Mas, pela ampliação do debate, gerou conscientização política e celebrou conquistas importantes, como o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais e o direito de resposta.
Ao olhar para trás, vemos um campo onde batalhas legislativas, antes pacíficas e com lugar para o contraditório, deram lugar a ataques covardes, vis e até físicos. Restou a certeza de que é preciso, sim, continuar na luta em favor do Estado Democrático de Direito e da política de alto nível. Aquela que nos engrandece e promove a justa e necessária transformação social.
Se atitudes fascistas crescem de forma alarmante em setores da sociedade e dentro do Parlamento, repito: Mais democracia! Nada como uma grande injeção dela em nossa pátria para que o ódio ferrenho e a intolerância cega sejam neutralizados e extirpados de uma vez por todas. Somos plurais em nossa cultura e modo de enxergar o mundo, e nossas diferenças precisam ser respeitadas.
Entraremos em 2016 enlaçados à certeza de que é preciso seguir com nosso lado na política, defendendo um projeto político vitorioso nas urnas com seus mais de 54 milhões de votos. Aliás, um projeto constantemente atacado por forças oportunistas e sem autoridade moral e política alguma para tal. Sem credibilidade ou ética, eles marcham numa missão que fracassará fragorosamente.
Agradeço a todos que me acompanharam nesta caminhada e aos que incentivaram nosso mandato a prosseguir. As batalhas não foram fáceis, mas ter vocês ao meu lado fez toda a diferença. Vamos juntos!
* Jandira Feghali é médica, deputada federal (RJ) e líder do PCdoB
