A normativa da Caixa Econômica Federal, sobre trabalho temporário indica que o banco não mais realizará concursos públicos para a contratação de seus funcionários. Nem vai convocar os concursos para assumir o lugar dos que se desligaram nos planos de aposentadorias.

“Essa é uma das consequências sobre as quais alertávamos que aconteceria se a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer fosse aprovada. Esse presidente não tem responsabilidade com os trabalhadores e, por isso, não se importa de cortar direitos trabalhistas ou criar subemprego com menores salários e nenhum direito”, disse Roberto von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

De acordo com a norma, os trabalhadores serão contratados por meio de empresas especializadas na prestação de serviços temporários para realizar as tarefas de técnico bancário e não terão nenhum vínculo empregatício com a Caixa.

“Vamos continuar defendendo que, quem trabalha em banco, bancário é. Portanto, tem os mesmos direitos e devem receber os mesmos salários dos empregados concursados que exercem as mesmas funções. E vamos continuar exigindo que sejam convocados para assumir os cargos os aprovados no último concurso realizado pela Caixa”, disse o presidente da Contraf-CUT.

A norma não estipula a quantidade de temporários que serão contratados, apenas define que o número de contratações dependerá da disponibilidade orçamentária e dos resultados esperados pelo gestor demandante, com base no que for determinado pela Gerência Nacional do Quadro de Pessoas e Remuneração (Geper).

“Esse governo está promovendo um verdadeiro desmonte da Caixa e prejudicando seu papel de banco público. Essa norma é mais um passo deste desmonte, que será discutido com o banco em reunião agendada para o dia 15/08”, disse Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa).

Fonte: Contraf-CUT

Políticos ligados à bancada religiosa tentam implementar localmente o projeto Escola sem Partido – também conhecido como Lei da Mordaça – por meio de leis municipais. Em Curitiba, no início de julho, os vereadores Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB) protocolaram um projeto de lei para instituir o Escola sem Partido no ensino da cidade – os três são ligados a igrejas evangélicas e levam em conta princípios religiosos em sua atuação política, ainda que o Brasil adote o modelo do Estado laico.

Outras tentativas de aprovar o projeto já foram barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o princípio da inconstitucionalidade.  Em Paranaguá, litoral do Paraná, a lei municipal que proibia estudos de temas relacionados a gênero e orientação sexual foi derrubada em junho por determinação do ministro do STF, Luís Roberto Barroso. Segundo ele, proibir estudos e debates sobre gênero e orientação sexual na escola “contribui para a desinformação das crianças e dos jovens a respeito de tais temas, para a perpetuação de estigmas e do sofrimento que deles decorre”. Também em Alagoas, um projeto semelhante – que estabelecia punição para professores que praticassem ‘doutrinação ideológica’ em sala de aula – foi barrado em março pelo STF.

Para a professora da Universidade Federal do Paraná, Monica Ribeiro da Silva, Doutora em Educação pela PUC-SP, essa é uma tentativa de instituir nas escolas uma medida para fiscalizar o ensino dos professores.

Sob o pretexto de que ocorre doutrinação, podem-se vetar debates importantes à formação de uma criança ou de um jovem, como o combate ao preconceito.

Ela afirma, ainda, que o critério para definir se um ensino é ou não doutrinário vem carregado de subjetividade e depende do ponto de vista de quem avalia. “Dependendo do modo como isso se opera, poderá haver a criminalização indevida de professores e impedir estudantes de ter acesso ao conhecimento, amplamente garantido na Constituição”, define.

Uma das professoras que já sofreu os impactos da vigilância conservadora é a socióloga Gabriela Viola. Quando atuava no Colégio Estadual Profª Maria Gai Grendel, no bairro Caximba, região sul de Curitiba, desenvolveu junto aos alunos uma atividade lúdica para facilitar a assimilação das ideias de Karl Marx. Ela gravou um vídeo em que toda a classe cantava uma paródia do funk “Baile de Favela”; em vez da letra original, que fez sucesso nas periferias de todo o país, os versos foram adaptados e reescritos, trazendo conceitos da sociologia. Depois que o vídeo viralizou na internet, o caso ganhou repercussão nacional e Gabriela Viola foi afastada da escola durante cinco dias.

“Quem propõe e apóia esse projeto não faz parte da área da Educação. São pessoas que nunca colocaram os pés numa sala de aula na condição de educador, e que agora tentam dizer o que pode e o que não pode ser feito”, denuncia a professora.

Quando retornou, após o afastamento, Gabriela Viola conta que foi muito bem recebida pelos estudantes. “Foi isso que me manteve firme para continuar na escola até o final do ano. Eram eles que sabiam o que acontecia dentro da sala. Não mudei minha didática nem meu planejamento por causa do episódio”. Ela percebeu, com a experiência, que o caso do vídeo foi utilizado como pretexto para justificar o avanço e trazer repercussão ao Escola sem Partido.

No projeto 005.00275.2017, protocolado pelos três vereadores em Curitiba, afirma-se expressamente que “o Poder Público não se envolverá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”. Outras seis proibições adicionais são impostas a professores da rede municipal.

 “É lamentável que, em pleno século 21 – que tantas pessoas chamam de era da informação – vejamos tamanho retrocesso no direito ao conhecimento. Nenhum ensino é neutro, nem mesmo o da Escola sem Partido, mas este está a favor da ideologia conservadora”, opina a professora Mônica Ribeiro.

O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, justifica que a elaboração das normas gerais do ensino é uma tarefa exclusiva do Governo Federal. Parlamentares estaduais não podem legislar sobre a educação, nem mesmo complementar as determinações previstas na Constituição.

O projeto Escola sem Partido também colide com princípios da Constituição Federal previstos no artigo 206, inciso IH, que garantem o “pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas” e a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.