INDIGNAÇÃO

Ex-apoiador da Lava Jato, Afrânio Silva Jardim se mostrou inconformado com atuação do juiz. "Posso estar errado, mas Lula não está tendo direito a um processo penal justo"

por Redação RBA 

São Paulo – Em seu perfil no Facebook, o mestre e livre-docente em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Afrânio Silva Jardim se disse "indignado" com a atuação do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomado nesta quarta-feira (10) na capital paranaense. O jurista pediu publicamente que um artigo do magistrado, publicado em livro que o homenageia, fosse retirado da obra.

"(...) solicito, de público, aos amigos Pierre Souto Maior Amorim e Marcelo Lessa, organizadores do livro 'Tributo a Afrânio Silva Jardim', que diligenciem junto à Editora Juspodium no sentido de que não conste, na sua terceira edição, o trabalho do referido magistrado. A obra foi publicada, em minha homenagem, sendo composta por vários estudos de renomados juristas pátrios e estrangeiros", diz Jardim em sua postagem.

Segundo o professor, considerado um dos maiores processualistas do país e citado em mais de cem acórdãos no Supremo Tribunal Federal (STF), outros autores da obra também estariam incomodados em figurar ao lado de Moro. "Esta minha solicitação, além de ser motivada pelo inconformismo acima mencionado, tem como escopo evitar constrangimento ao próprio juiz Sérgio Moro, diante de críticas técnicas que venho fazendo a seu atuar processual. Ademais, alguns colaboradores da obra coletiva já se manifestaram desconfortáveis em figurar na companhia deste magistrado no aludido livro."

"A minha indignação é tanta, que, apesar de professor e ex-membro do Ministério Público experiente, quase não consegui dormir esta noite e, por isso, estou aqui novamente fazendo este aditamento. Sinto necessidade de 'gritar', sinto necessidade de 'desabafar'", lamenta . "Posso estar errado, mas o ex-presidente Lula não está tendo o direito a um processo penal justo. Ele não merecia isso. Fico imaginando o 'massacre' a que seria submetida a sua falecida esposa D. Maria Letícia, pessoa humilde e inexperiente ...".

"Confesso que continuo amargurado e termino dizendo que, se o ex-presidente Lula restou humilhado, de certa forma, também restou humilhado o povo brasileiro, que nele deposita tantas esperanças", pontua o jurista. "Termino também dizendo que restou 'esfarrapado' o nosso sistema processual penal acusatório, que venho procurando defender nestes trinta e sete anos de magistério. O juiz Sérgio Moro me deixou triste e decepcionado com tudo isso."

Quando o processo da Operação Lava Jato teve início, o processualista chegou a trocar e-mails com Sérgio Moro, abordando questões processuais, conforme relatou em entrevista concedida ao site Viomundo, em setembro de 2016. "Quando a Lava Jato estava trabalhando só com o aspecto policial, até elogiei porque ninguém é a favor da corrupção”, disse. "Porém, quando percebi que a questão era política, mandei um e-mail falando da minha decepção. Ele perguntou por quê. Expliquei. Ele disse que lamentava e, assim, rompemos."

A PEC será votada em dois turnos, previstos para 24 e 31 deste mês; se aprovada, a matéria seguirá para o Senado

Cristiane Sampaio no Brasil de Fato

A comissão especial da reforma da Previdência na Câmara Federal concluiu, na noite de terça-feira (9), a fase de votação da matéria no colegiado.

Após apreciação de dez destaques (sugestões de alteração) no texto-base, os deputados mantiveram a rigidez das regras previstas no substitutivo apresentado pelo relator, Arthur Maia (PPS-BA), apesar dos intensos protestos da oposição. Apenas o destaque sobre julgamento de acidentes de trabalho foi aceito.

Uma das propostas de alteração rejeitadas, colocada pelo PSOL, propunha a realização de um referendo para consultar a população brasileira sobre a reforma, após a finalização da tramitação da matéria.

“Para confirmar uma mudança de caráter estrutural nesse nível de importância, é preciso recorrer ao princípio da soberania popular”, defendeu o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), acrescentando que a iniciativa está respaldada na Constituição Federal de 1988.

Agora, a matéria segue para apreciação no plenário da Casa. A votação acontecerá em dois turnos, que estão previstos para os dias 24 e 31 de maio. Para a aprovação final na Casa, o governo precisa contabilizar no mínimo 308 votos em cada um dos turnos diferentes para que seja aprovada e encaminhada ao Senado Federal.

Confira os principais pontos da proposta aprovada:

O texto final da reforma conserva as principais mudanças propostas para o regime geral de Previdência social (RGPS), que são: idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para requerer aposentadoria, e 40 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral.

A exigência do intervalo de 25 anos de contribuição foi um dos pontos mais criticados pela oposição. A bancada do PCdoB apresentou um destaque pedindo a retirada da regra, mas foi vencida pela maioria governista.

A proposta governista é imprimir ao tempo mínimo de contribuição um aumento progressivo de 15 para 25 anos, à razão de seis meses a cada ano, para atingir o limite de 25 no ano de 2037.

A reforma fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para mulher e 65 para homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos.

Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um "pedágio" de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais, de 35 anos para o homem e de 30 para a mulher. Por exemplo: se uma mulher trabalha há 25 anos, faltaria cinco anos para ela se aposentar. Com a aprovação da reforma, ela teria de trabalhar por um ano e meio a mais, ou seja, seis anos de meio. 

No que se refere à aposentadoria especial, professores, por exemplo, poderão solicitar o benefício a partir de 60 anos, com o mesmo tempo de contribuição do regime geral.

Com relação à aposentadoria rural, o colegiado rejeitou uma proposta da bancada do PSB de manter as regras atuais, que consideram as especificidades do segmento.

Com isso, os trabalhadores do campo deverão cumprir 15 anos de contribuição, devendo ainda atingir uma idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 para homens para dar entrada na aposentadoria.

A mudança no texto mantém na Justiça estadual a competência para julgar ações de interesse da União que tenham relação com acidentes de trabalho. O texto do relator dava essa atribuição à Justiça federal.

Com a aprovação do destaque, a regra volta a ser a mesma existente hoje no texto constitucional, prevendo que esses casos serão julgados pela Justiça estadual.