NOTA DA FBP DF SOBRE REPRESSÃO NA ESPLANADA
December 14, 2016 20:47 |
| Foto do WatsApp |
A FRENTE BRASIL POPULAR DF condena a operação de guerra dos governos de Michel Temer e Rodrigo Rollemberg, por meio da PMDF, da Polícia Legislativa, do Gabinete de Segurança Institucional e do Ministério da Justiça, contra a manifestação de repúdio à retirada de direitos.
Cerca de 3 mil manifestantes foram reprimidos pelo aparato militar, que colocou 2 mil soldados, com tropa de choque, cavalaria e armamento pesado, contra movimentos populares da cidade e do campo, sindicalistas e estudantes.
A repressão colocou uma barreira na altura da Catedral para constranger os manifestantes e impedir que chegassem mais próximos do Congresso. E se aproveitou de uma confusão isolada para atacar, reprimir e dispersar o ato.
Diante da violência do aparato militar, a maioria dos manifestantes recuou, enquanto uma minoria resistiu. A polícia avançou, jogando bombas, balas de borrachas e ocupando espaços com cavalaria, carros e batalhões. Na confusão, jovens black blocs cometeram excessos, o que cria um círculo vicioso de violência. Estamos levantando o número de manifestantes presos e acompanhando por meio da rede de advogados populares.
Um governo ilegítimo e constituído por meio de um golpe não tem como conviver com manifestações democráticas. O direito de manifestação está em suspensão em Brasília.
O plano do governo Temer é fechar a Esplanada e impedir protestos para impor o programa neoliberal, independente do clamor das ruas. O governador Rollemberg é conivente com as aspirações autoritárias do governo golpista e atua na linha de frente da repressão.
Precisamos resistir ao avanço do Estado de Exceção. Vamos intensificar a resistência ao programa de retirada de direitos, destruição do Estado social, privatizações e desnacionalização dos nossos recursos naturais.
FRENTE BRASIL POPULAR DF
Truculência das PMs é orquestrada pelo Planalto
December 14, 2016 20:41 |
| Foto do WhatsApp |
por Marcos Tenorio
A truculência das PMs de todos os estados brasileiros, nas manifestações recentes contra o golpe e a PEC 55, lembra os anos mais duros da ditadura militar, como se as PMs tivessem voltado às origens de sua criação e colaboração com o regime de 64.
É impressionante a orquestração das ações e o "modus operandi" das ações violentas, beirando o sadismo, por parte dos policiais militares!
Só pode existir um comando central, vindo do Palácio do Planalto, à cargo do Gabinete de Segurança Institucional, um ministério de repressão e espionagem recriado pelo governo golpista.
E sabem que é o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional? Ninguém menos que o General de Exército Sergio Westphalen Etchegoyen, um militar sionista de família de tradição golpista e torturadora, neto de Felinto Muller, o temido chefe de polírcia na ditadura do Estado Novo.
O mesmo general que criticou ferozmente os trabalhos de investigação dos crimes da ditadura realizados pela Comissão Nacional da Verdade, qualificado por ele como “patético” e “leviano”.
Sabem por que tanta ira do general? A Comissão Nacional da Verdade incluiu o pai dele, general Leo Guedes Etchegoyen, ex-Chefe do Estado Maior do Exército em São Paulo, entre os militares responsáveis por violações de direitos humanos durante a ditadura militar. E o tio dele, o coronel reformado do Exército Cyro Guedes Etchegoyen, que integrou o Centro de Informação do Exército (CIE) no mesmo período. O coronel Cyro foi apontado pelo coronel Paulo Malhães à Comissão Nacional da Verdade, como autoridade responsável pela Casa da Morte, local de tortura e morte de presos políticos da ditadura, localizada no município de Petrópolis, no Rio de Janeiro.
O general Etchegoyen é um militar com estreitas ligações com o regime sionistas de Israel. O mesmo Israel que exporta sua tecnologia e equipamentos de repressão "testados no campo de batalha", como anunciam os fabricantes sionistas. Ou seja, testados na tortura e assassinato de palestinos.
Empresas sionistas fornecem treinamento e equipamentos de repressão a nossa Polícia Federal e a várias polícias estaduais, além dos blindados apelidados de “caveirão”, do Rio e os recém adquiridos pelo governador Geraldo Alckmim.
O governo golpista de Michel Temer necessita dos mesmos instrumentos e procedimentos da ditadura militar, só que aperfeiçoados e mais eficientes, do ponto de vista da repressão aos que se opõem ao golpe e às medidas de violação de direitos e retrocessos.
Congresso: oposição trabalha por eleições diretas para presidente
December 14, 2016 20:29 |
| Governo precisa de 22 assinaturas para colocar PEC 227 na pauta do dia na CCJ Foto Leonardo Prado / Câmara dos Deputados |
Minoria tentar acelerar PEC que evitaria eleição indireta pelo Congresso, em caso de renúncia
por Cristiane Sampaio no Brasil de Fato
Parlamentares da oposição estão se movimentando na Câmara Federal para tentar acelerar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 227/2016, que prevê eleições diretas no caso de vacância do cargo de presidente da República, exceto nos últimos seis meses de mandato.
Para lideranças da oposição, a PEC seria uma forma de evitar que, em caso de eventual renúncia de Michel Temer, o Congresso Nacional tivesse que eleger indiretamente um novo ocupante para o cargo, conforme determina a Constituição Federal de 1988.
A legislação prevê a escolha indireta quando a vacância se dá na segunda metade do mandato. Com a queda de popularidade do peemedebista, cercado de denúncias resultantes de delações premiadas, a oposição acredita que o país correria risco de sofrer uma eleição indireta sequencial a uma possível renúncia.
A PEC foi apresentada em 1º de junho deste ano, mas está estacionada na CCJ desde o dia 7 do mesmo mês, quando o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria.
Articulação
De olho no calendário parlamentar, que se aproxima do recesso, um grupo de deputados tentou articular no começo da tarde um requerimento para inclusão da matéria ainda na sessão desta terça-feira (13), que ocorre neste momento e tem mais de 100 itens na pauta.
Pelas regras regimentais, seriam necessárias assinaturas de 22 parlamentares para que a presidência do colegiado adicionasse a PEC aos itens da pauta no mesmo dia. O número equivale a um terço do número total de deputados que compõem a CCJ, maior comissão da Casa, mas a oposição conseguiu pouco mais de dez assinaturas.
“Como a discussão da Comissão já começou, resolvemos deixar pra amanhã, porque alguns líderes ainda não chegaram em Brasília e nós tínhamos um limite de horário para apresentar. Então, amanhã vamos exigir do presidente que ele paute a matéria, porque é um direito constitucional que cabe aos líderes de colocá-la em votação”, disse ao Brasil de Fato o líder interino da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), autor do requerimento.
Proposta
Para o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), autor da PEC, a medida seria mais adequada em relação ao que prevê a norma constitucional. “Ela foi apresentada numa data já distante de alguns acontecimentos atuais, mas é muito presente na cabeça dos brasileiros. O Brasil não admite mais eleição indireta em caso de vacância. A base do governo está entendendo que ela foi feita pra enfraquecer Temer e o PMDB, mas não estou pensando neles, e sim no Brasil, assim como vários outros deputados. Mesmo que não houvesse essa série de revelações que estão surgindo, haveria falta de propósito numa eleição indireta”, defendeu o parlamentar.
Congresso e popularidade
Teixeira acrescenta que uma eventual eleição indireta traria prejuízos para o país. “Não é possível que ainda haja pessoas com uma cabeça voltada pra eleições indiretas feitas por este Congresso. Seria um retrocesso diante de todo o movimento social que país viu se organizar nos últimos tempos. O povo não entenderá, e o Brasil vai mergulhar no caos”, acredita o deputado.
Para o líder da Rede na Casa, Alessandro Molon (RJ), o governo estaria desidratando diante do atual contexto de denúncias que atingem a cúpula do Executivo. “O governo Temer acabou. As denúncias da Odebrecht atingem o coração do governo, a começar pelo próprio Temer. Não há condições políticas de o país seguir assim até 2018. O Brasil precisa de eleições diretas já, senão o mesmo Congresso que elegeu Cunha e Renan vai eleger o próximo presidente da República. Vamos batalhar pelas diretas”, garante Molon.
Governo
Enquanto a oposição se articula para agilizar a PEC 227, a base governista segue defendendo que não haveria motivos para renúncia nem eleições diretas.
“Existe um regimento constitucional e eu entendo que a Constituição Federal deve ser cumprida. Penso também que, num momento de crise – como estamos vivendo, é verdade –, querer alterar a Constituição é um casuísmo. Então, somos contrários a isso e entendemos que as soluções devem ser buscadas dentro da Constituição vigente”, argumentou o 1o vice-líder do PMDB na Câmara, deputado Carlos Marum (PMDB-MS).
O peemedebista disse discordar das críticas dos opositores de que não haveria sintonia entre o Legislativo federal e as demandas da sociedade. “O parlamento está conectado à sociedade, sim. O que existe às vezes é uma primeira reação que pode ser contrária ao Legislativo, mas, quando ela para pra observar o que estamos fazendo, o que vem em seguida é a aprovação. Não há possibilidades de eleição direta nem indireta”, afirmou Marum, rechaçando a ideia de renúncia de Temer.
A Operação de guerra na Es´lana
December 14, 2016 20:06 |
| Jairo Mendonça Foto Joaquim Dantas/Arquivo |
Ontem, na manifestação, fui detido juntamente com um grupo de estudantes e militantes do MST.
Foi uma operação de guerra declarada e escancarada à população que protestava.
*Por Jairo Mendonça
Sou filho do período de redemocratização, após os anos de chumbo.
Fiz curso de formação de fé e política no movimento das CEB's (Comunidades Eclesiais de Base) com um certo acessor de movimentos sociais chamado Frei Betto, em 1985, na região do bico do papagaio, extremo norte de Goiás, hoje, Tocantins.
Fui contemporâneo de Pe. Josimo Morais Tavares, que se tornou mártir, na luta pela defesa da causa dos posseiros (sem terras) daquela região, dominada e controlada pelos coronéis latifundiários.
Fruto desse percurso histórico, me tornei militante dos movimentos sociais e de todas a causas justas dos humilhados e explorados pelo sistema vampiresco e desumano chamado capitalismo.
Não conhecia a repressão policial e nem o estado de exceção...
Ajudei a construir os 25 anos de democracia. Lutei pelo direito ao voto aos 16 anos, pra poder votar num operário, social democrata, candidato a presidência da república por sempre desconfiar dos gestores públicos ligados ao poder econômico.
Namorava meninas negras, mestiças, mulatas... achava bela aquela miscigenação!
Realizava místicas, em qualquer trabalho que fôssemos fazer, seja oração, estudo ou lazer.
Aprendi a dimensão da poesia, da subjetividade e de, especialmente, tocar o coração das pessoas.
Sou filho da uma geração alimentada pelo surgimento e fortalecimento dos movimentos sociais ligados a mãe terra, a grande casa comum:
CPT (Comissão Pastoral da Terra), MST (Movimento dos Sem Terra), CEB's (Comunidades Eclesiais de Base), etc.
Geração alimentada pela utopia, pela esperança, pela abertura e a possibilidade de uma sociedade mais horizontal e menos injusta.
Não vivi a repressão de fato como experimentei no dia de ontem (13/12/16).
*Jairo Mendonça, 45 anos, casado, pai de 05 filhos, companheiro de Ritinha, professor, arteducador, músico, poeta, sonhador utópico e pertencente a classe trabalhadora.
“Mercantilização” do ensino avança no Congresso
December 14, 2016 19:48 |
| Fonte : Mídia Ninja |
Por: Iberê Lopes em PCdoB na Câmara
Parlamentares da Bancada Comunista criticaram a aprovação da reforma do Ensino Médio (MP 746/16) na terça-feira (14). O texto prevê retrocessos como a extinção das disciplinas de artes, física, filosofia e sociologia.
Com votação concluída na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP 746/16) aprofunda desigualdades educacionais no país, em especial, as raciais, de renda, regionais e entre o campo e a cidade. Essa é a avaliação da Bancada do PCdoB.
Foram aprovadas em Plenário, ainda, as medidas de segmentação do ensino por áreas do conhecimento; a implementação do ensino integral com apoio financeiro da União ao setor público. Esta última não traz a especificação da fonte de financiamento e o formato de incentivo.
A possibilidade de convênio e parcerias com entidades privadas nacionais ou estrangeiras também foi mantida no texto, abrindo caminho para a mercantilização da educação. Essa proposta foi criticada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
“É aqui que estão legislando para estimular parcerias público-privadas com organizações estrangeiras para o ensino à distância no Ensino Médio. Hoje, aniversário do AI-5, o governo está reformando o Ensino Médio para uma visão autoritária, atrasada, tecnicista e privatizante. Só com a saída de Temer podemos resgatar os absurdos cometidos pelo golpe”, afirmou.
De acordo com a parlamentar baiana, o Ensino Médio regular possui natureza presencial e pode inclusive ter uma articulação com novas tecnologias e com plataformas diferenciadas. “Não podemos abrir mão da natureza curricular unificada no território nacional, sob risco de termos escolas de primeira, de segunda ou até de quinta categoria”, alertou Alice Portugal.
No projeto de lei de conversão do senador Pedro Chaves (PSC-MS), o currículo do Ensino Médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pela formação em áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga.
Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A efetivação da reforma do Ensino Médio, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.
A base comum não necessariamente fixará a oferta de artes, educação física, sociologia e filosofia nos três anos do Ensino Médio. As disciplinas de Português e Matemática serão obrigatórias nos três anos do Ensino Médio. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a garantia das disciplinas, como sociologia e filosofia no currículo do Ensino Médio, é fundamental para a formação cidadã. “A formação crítica amplia a capacidade de conhecer o Brasil, oferece ferramentas para que a nossa juventude possa pensar com a sua própria cabeça. Matérias como essas foram retiradas do currículo escolar no tempo das sombras, quando não se queriam debate, discussão nem construção da democracia”, disse.
A redação aprovada também propõe alteração quanto à formação mínima exigida para lecionar no Ensino Médio. Na prática, não será exigida do docente a formação acadêmica específica na área, bastando apenas uma complementação pedagógica para lecionar.
Segundo a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), que integrou a Comissão Especial, “os parlamentares governistas se mostraram insensíveis ao não ouvir educadores e estudantes, envolvidos na matéria. A questão do ‘notório saber’, por exemplo, coloca em risco a qualidade do ensino, fragilizando cada vez mais o processo de aprendizado dos jovens na etapa final da educação básica. Esta MP não atende os anseios dos nossos alunos e professores”.
O texto agora segue para o Senado Federal.
Entenda a proposta
Carga horária
A carga horária mínima anual será de 800 horas para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, a ser ampliada de forma progressiva, no Ensino Médio, para 1.400 horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos 1.000 horas anuais de carga horária, a partir da publicação da lei.
Quanto ao ensino noturno propõe-se que os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos (EJA) e de ensino noturno regular, adequando às condições do educando.
Currículo do Ensino Médio
A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação e por itinerários formativos correspondentes a essas áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.
Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades. A critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado, que se traduz na composição de componentes curriculares da BNCC e dos itinerários formativos.
Disciplinas
Artes e educação física constituíram componentes curriculares obrigatórios da educação básica. Filosofia e Sociologia continuam de fora do currículo obrigatório. A Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. O texto aprovado prevê as disciplinas como estudos e práticas e a BNCC não necessariamente fixará a oferta delas nos três anos do Ensino Médio. As disciplinas de Português e Matemática serão obrigatórias nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas.
Inclusão de módulos, com a adoção do sistema de créditos
O Ensino Médio poderá ser organizado em módulos e adotar os sistemas de créditos com terminalidade específica.
Educação a distância
Os sistemas de ensino para efeito de cumprimento das exigências curriculares do Ensino Médio poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação à distância, mediante as seguintes formas: demonstração prática, experiência de trabalho supervisionado, atividades de educação técnica, cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais, estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangerias e cursos realizados por meio da educação à distância ou educação presencial mediada por tecnologias.
Ampliação de 50% para 60% da Base Nacional Comum Curricular
A carga horária destinada ao cumprimento de BNCC não poderá ser superior a 60% do total da carga horária do Ensino Médio, conforme a definição dos sistemas de ensino.
Os 40% restantes serão destinados aos itinerários formativos que o estudante poderá escolher: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.
Formação docente
O texto manteve a permissão para contratação de profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, para atender ao ensino técnico e profissional.
A redação aprovada também propõe alteração quanto à formação mínima exigida para lecionar no Ensino Médio. Pela proposta, profissionais graduados sem formação acadêmica específica na área que lecionam poderão atuar no magistério se fizerem um curso de complementação pedagógica.
Cursos de formação de docentes
Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular e deverá ser implementado no prazo de dois anos, contado da publicação da Base Nacional Comum Curricular.
Mudança no art. 318 da Consolidação das Leis Trabalhistas
O professor poderá lecionar num mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.
Prazo de dez anos para repasse de recursos federais aos estados que ampliarem a carga horária
O prazo para o repasse será contado da data de início da implementação do Ensino Médio integral na respectiva escola, conforme termo de compromisso a ser formalizado entre as partes, que deverá conter, no mínimo: identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronogramas de execução físico-financeira e previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.
A transferência de recursos será realizada com base no número de matrículas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica. E será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.
Entrada em vigor
Os sistemas de ensino deverão estabelecer cronograma de implementação das alterações propostas. Este cronograma terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data da publicação da BNCC. Já a implantação do cronograma ocorrerá no segundo ano letivo, depois da homologação dessa base curricular.
O que significa
O texto aprovado representa um retrocesso em relação às políticas educacionais em vigor (LDB, DCNEM, PNE e Diretrizes Nacionais para a Formação de Professores). Pode-se afirmar que estas propostas se encontram na contramão da luta pela conquista de uma educação pública, obrigatória e de qualidade.
Fonte: Assessoria Técnica da Liderança do PCdoB.
