PEC DA MORTE é aprovada e segue para Senado
October 25, 2016 21:36
PEC DA MORTEApós oito horas de obstrução, aliados de Temer conseguem aprovar a chamada PEC da Morte.
Por: Christiane Peres
Por 359 votos a116, aliados de Michel Temer consolidaram um dos maiores golpes aos direitos garantidos na Constituição de 1988, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20 anos investimentos em áreas como saúde e educação. Leia também: Teto de gastos inviabiliza municípios
“Essa PEC é uma condenação de 20 anos aos direitos dos trabalhadores. É um crime contra uma geração de jovens, homens e mulheres. Não podemos deixar que ela seja aprovada no Senado. O povo tem que se manter nas ruas, com as escolas ocupadas e os trabalhadores atentos ao que acontece”, afirma a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Agora, o texto segue para o Senado, onde deve ser analisado já no dia 9 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça. O exame em primeiro turno no Plenário daquela Casa deverá acontecer em 29 de novembro e o segundo turno no dia 13 de dezembro.
Desde que foi apresentada, a PEC 241 vem gerando polêmica no meio político, acadêmico, cultural. Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), era preciso mais debates, “pois agora o povo brasileiro está entendendo o impacto dessa proposta”.
Vendida como a “salvação” para o equilíbrio fiscal brasileiro, a PEC, na verdade, propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nas próximas duas décadas, afetando a gestão de cinco presidentes da República, pois, pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano.
Uma das maiores críticas é em relação à redução de recursos para a educação e para a saúde. Hoje, a Constituição prevê a aplicação de 18% da arrecadação federal com impostos em educação, por exemplo, mais 25% da mesma arrecadação de estados e municípios, o que será significativamente reduzido.
“No quesito educação, não cumpriremos os 10% do PIB [aprovados no Plano Nacional de Educação], nem garantiremos os 75% oriundos dos royalties do pré-sal [com a mudança do regime de partilha]. Menos ainda os 25% para a saúde. É quebrar o serviço público para garantir terceirizações, para garantir que se acabem as carreiras estáveis do Estado brasileiro”, pontua a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), reafirma que a proposta não representa uma medida viável para equilibrar as contas do país e só favorece quem não precisa. “Essa PEC só favorece os ricos. Não se fala em taxar as grandes fortunas deste país. Prefere cortar creches, postos de saúde, programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida", critica o parlamentar.
No meio da tarde, parlamentares da oposição entregaram um abaixo-assinado com cerca de 330 mil assinaturas contra a PEC 241, coletadas pela plataforma digital Avaaz, mas apesar das inúmeras manifestações Brasil afora contra a proposta, aliados de Temer se mantiveram fiéis ao líder peemedebista e deram mais um passo para consolidar a agenda neoliberal imposta após o impeachment de Dilma Rousseff.
“Só mesmo um governo sem voto é capaz de tamanha crueldade como o que está posto nesta proposta”, afirma a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), presidente nacional da legenda.
Sanitaristas defendem de pacto social a desobediência civil
October 25, 2016 21:00 |
| Seminário Golpe no SUS, realizado na noite de ontem (24) pelo Le Monde Diplomatique Brasil ANDRÉ ZUCCOLO/LE MONDE DIPLOMATIQUE BRASIL/REVISTA VAIDAPÉ |
RESISTÊNCIAContra o fim do SUS, sanitaristas defendem de pacto social a desobediência civil
Depois de golpes como a abertura da saúde ao capital estrangeiro, o subfinanciado sistema público de saúde está diante da PEC 241 e dos chamados planos acessíveis
por Cida de Oliveira, da RBA
São Paulo - A construção de uma aliança entre estudantes, indígenas, movimentos populares, centrais sindicais, partidos políticos de esquerda e frentes em defesa da democracia, como a Frente Brasil Popular e Frente Povo sem Medo, é a estratégia defendida por sanitaristas para reverter os ataques ao SUS que podem se fatais com aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela investimentos da União nas áreas sociais, e desobriga repasses a estados e municípios para a saúde e educação.
Durante o seminário Golpe no SUS, realizado na capital paulista, na noite de ontem (24), pelo Le Monde Diplomatique Brasil e Plataforma Política Social, a médica sanitarista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ligia Bahia fez uma reflexão nada animadora do momento pós-golpe. "Hoje temos a invasão do PP (Partido Progressista) que divide entre si o Ministério da Saúde e suas quatro secretarias. São como piratas que se apossam dos recursos públicos. E perdemos a base técnica, que foi construída ao longo de 30 anos. Uma perda fatal; já era. Estão todos fragilizados. Estamos perdendo o SUS", disse.
Ligia lembrou que desde a Constituição de 1988, o SUS contabiliza perdas com o crescimento da saúde privada, que responde por 25% do atendimento à saúde e fica com R$ 85 bilhões dos recursos assistenciais, quatro vezes mais que o recebido pelo SUS, que responde por 75% do atendimento.
Outra perda é a falta de apoio dos sindicatos e centrais, que colocam em suas pautas de reivindicação planos privados de saúde. "Precisamos pensar como será daqui a seis meses. Eles pagam quem é do partido deles, bem na lógica dos piratas, de recompensa para os aliados e punição para quem não é. Será que como piratas vão brigar entre eles? E como vamos reconstruir nossa agenda depois que esse imenso raio cair nossa cabeça? Como desprivatizar? Temos de apresentar propostas. E mesmo que a viabilidade seja zero, politicamente teremos uma agenda. É preciso reunir a tropa e retomar nossa capacidade de brigar".
Para uma "volta por cima", Ligia defende a construção de uma agenda de pesquisas e ações. "Temos de reconhecer que somos minoria e retomar nossa capacidade de luta, vamos nos voltar para os estudantes que estão ocupando escolas em todos o país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a Medida Provisória (MP) 746, que fragmenta o ensino médio, e o projeto de Escola sem Partido. Vamos fazer aliança com o movimento indígena, sindical, centrais e de frentes, como a Frente Brasil Popular e Frente Povo sem Medo. Precisamos de mais radicalidade".
Médico sanitarista e professor do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Jairnilson Paim destacou golpes e tentativas contra o SUS justamente numa conjuntura de crise, quando a busca por seus serviços tende a aumentar pelo desemprego e pela migração da saúde privada.
"Vivemos agora mais um golpe entre tantos que põem em risco o sistema, como a abertura da saúde ao capital estrangeiro, a PEC do Cunha, que obriga empresas a oferecerem planos privados aos trabalhadores, o PL da terceirização, que vai afetar os quadros do sistema, a volta da DRU e os chamados planos de saúde acessíveis. Paralelo a isso temos a bomba relógio da diabetes que vai estourar com essa garotada obesa, mais a epidemia de acidentes de moto que demandam reabilitação e síndromes causadas por epidemias de zika. Fora as taxas crescentes de câncer", lembrou.
De acordo com Jairnilson, há ainda a crescente prevalência de transtornos depressivos, a duplicação do tamanho da população idosa até 2036 e a carga de doenças transmissíveis que não foram erradicadas, as crônicas não-transmissíveis e os acidentes. "É possível pensar no desmantelamento do que foi construído em 30 anos? Esses planos populares vão corroer ainda mais os insuficientes recursos do SUS."
Atualmente, conforme lembrou, apenas 25% das crianças do Nordeste com cardiopatias congênitas são operadas. E políticas consagradas, como o Plano Nacional de Imunizações são está ameaçado com falta de vacinas, como a contra a raiva.
"Talvez os senhores congressistas que votam pela PEC não se lembrem que suas válvulas cardíacas são avaliadas pela Agência Nacional de Vigilância à Saúde, a Anvisa, que faz parte do SUS."
O médico sanitarista professor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (FCM/Unicamp) e presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Gastão Wagner, lembrou que se os outros governos não eram muito a favor do SUS, o de Michel Temer é "totalmente contra".
E o que o sistema, pelo fato de ir além da assistência, confrontando o neoliberalismo, é sempre muito criticado e golpeado. Mas mesmo assim, sendo apenas sombra do projeto do movimento sanitarista, está longe de ser "um pato manco". "Em 20 anos de SUS, homens e mulheres com problemas cardíacos passaram a viver 10 anos a mais. O tratamento da diabetes no SUS tem uma abordagem que nenhum sistema privado tem igual. É uma tragédia política, ética e moral tirar essa capacidade de intervenção."
Gastão defende a radicalização. "Temos de ampliar o bloco político de usuários e dizer que o SUS é a solução, de enfrentar esse tema com a população, brigar por carreira, pela base técnica, e o movimento sanitário deve priorizar junto às universidades a construção da ideia de que o ajuste fiscal faz mal à saúde. Temos de disputar esse discurso, combater o da meritocracia, e voltar para as bases. Cadê a esquerda nas periferias? Vamos começar também a luta institucional, a desobediência civil."
“Os procuradores da Lava Jato estão descontrolados”
October 25, 2016 20:39
Em entrevista para a revista Brasileiros, o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão afirma que seus colegas de Curitiba criam um “quadro de absurdos”
Subprocurador-geral da República, professor de Processo Penal da Universidade de Brasília e ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, Eugênio Aragão defende que, diante de um fato complexo, é legítimo investigar a partir de um modelo teórico. Por princípio, esse modelo deve ser flexível, para ser alterado à medida que as provas se acumulam e as investigações avançam para um ou outro lado.
Pela análise de Aragão, é justamente nesse ponto que começam os problemas da Operação Lava Jato: “Os integrantes da força-tarefa, até por uma questão de vaidade, insistem no modelo original. E ficam socando a prova obtida dentro das categorias que criaram”.
Em alguns casos, afirma, a acusação formulada pelos procuradores da República instalados em Curitiba parece mais “uma questão de fé do que prova”. Foi o que aconteceu quando os procuradores Deltan Dallagnol e Henrique Possobon apresentaram denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticada até pelos mais ferrenhos aliados da Lava Jato, mas aceita seis dias depois pelo juiz Sergio Moro: “Trata-se de um jogo combinado, inconstitucional.
Lá em Curitiba, a Polícia Federal, os procuradores e o juiz atuam em conjunto”. Aragão comenta ainda que foi o próprio Dallagnol, coordenador da força-tarefa, que admitiu em entrevista o trabalho conjunto: “Os dois são amigos, dão aulas na mesma instituição de ensino, agem como se fossem um só”.
Avesso à ideia de assistir impassivelmente à atuação que considera nociva à democracia, Aragão escreveu uma carta aberta ao procurador-geral da República assim que ele, Rodrigo Janot, fez um discurso considerando “desonesto” qualquer tipo de crítica feita à Lava Jato. Na carta, Aragão lembra inclusive comentário feito por Janot em encontro entre os dois, no qual o procurador-geral disse que a Lava Jato era “muito maior” do que ambos.
Naquele momento, Aragão tinha externado seu temor quanto ao impacto provocado pela Lava Jato na economia do País, também tema de sua entrevista à Brasileiros: “Eles se gabam de ter devolvido à Petrobras US$ 2 bilhões, mas não veem o estrago que causaram na economia, que é muito superior. Por baixo, US$ 100 bilhões, se a gente pensar nos empregos que foram perdidos e nas indústrias, com seus artigos tecnológicos desmantelados”.
Brasileiros – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou réu após uma denúncia criticada até por seus mais ferrenhos adversários. O ex-ministro Guido Mantega foi preso num hospital. Como o senhor recebeu essas decisões?
Eugênio Aragão – É um jogo combinado, inconstitucional, entre o juiz Sergio Moro e os procuradores. Lá em Curitiba, a Polícia Federal, os procuradores e o juiz atuam em conjunto. No caso de Guido Mantega, o juiz admitiu, indiretamente, que não havia motivo para a prisão, ao mandar soltá-lo cinco horas depois. E prisão é um ato extremamente grave, que estigmatiza a pessoa. O Ministério Público só pode pedir a prisão a um juiz se houver indícios veementes da autoria de um crime e se a pessoa for de extrema periculosidade.
No episódio do ex-presidente, sobraram críticas à apresentação dos procuradores. Como a denúncia prosperou?
Trata-se de um grupo de pessoas que estão agindo sem nenhum controle e sem nenhuma accountability. Estão correndo soltas, completamente descontroladas. Quando as pessoas se colocam em cima de um pedestal, se achando os salvadores do mundo, não aceitam sugestões nem conselhos.
No episódio de Lula, apresentaram um Power Point chulé, com uma série de ilações. A apresentação foi de tal generalidade que eles poderiam colocar qualquer um de nós lá dentro. Outro erro recorrente do Ministério Público é sacrificar a realidade para manter os seus castelos teóricos.
Como?
Quando tem um fato complexo, o Ministério Público trabalha com um modelo. É legítimo, desde que o modelo seja uma referência preliminar. À medida que a investigação avança, esse modelo tem de ter flexibilidade para ser alterado, conforme as novas constatações.
Só que os integrantes da força-tarefa, até por uma questão de vaidade, insistem no modelo original. E ficam socando a prova obtida dentro das categorias que criaram. O que sai dali é um quadro de Salvador Dali. Um quadro de absurdos. Nada daquilo que foi apresentado em Curitiba é minimamente plausível. Parece muito mais uma questão de fé do que prova.
Qual a origem dessa postura?
A escola, essa ideia de se criar um modelo de atuação, começou com o mensalão. O problema é que o processo vai avançando e o modelo ficando superado. E o Ministério Público insiste em manter o castelo teórico. As teorias científicas têm de ter flexibilidade.
Paul Feyerabend (filósofo austríaco) diz que os cientistas são todos desonestos porque são extremamente vaidosos. Quando acham um problema na teoria, eles botam a sujeira debaixo do tapete e fazem um puxadinho para que a teoria deles continue valendo. Então, as teorias não vão sendo automaticamente refeitas quando falseadas, mas submetidas a uma cosmética. E me parece que esses colegas estão agindo muito nessa linha feyerabendiana.
Dentro do Ministério Público, não existe uma forma de controlar situações desse tipo?
Para mim, essa coisa de força-tarefa é para FBI, para Miami Vice (série americana de tevê). Não tem tradição no Brasil. A primeira que houve foi durante a gestão do procurador da República Claudio Fonteles, para tratar do caso Banestado, que também, por sinal, tinha como juiz-coordenador o Sergio Moro.
E alguns dos procuradores da força-tarefa.
Também. Não foi uma boa experiência. Tanto não foi que quando Antonio Fernando de Souza (o sucessor de Fonteles) assumiu, a primeira coisa que fez foi acabar com a força-tarefa. O procurador-geral seguinte, Roberto Gurgel, também nunca aceitou força-tarefa. Por duas razões.
A primeira é de política processual. Quem cria uma força-tarefa tem obrigação de apresentar um resultado estrambólico. Forças-tarefas não são criadas para arquivar processos. Há pressão para resultados, para uma condenação. Já existe um pré-julgamento.
E a segunda razão?
É o processo penal brasileiro, que tem características distintas de outros países. No processo penal brasileiro, o Ministério Público, a polícia e o Judiciário são atores extremamente empoderados. Muito mais do que em qualquer outro modelo no Direito Comparado. No Brasil você tem uma polícia que é tão forte que derruba ministro da Justiça. Vários ministros da Justiça tiveram que deixar o cargo porque brigaram com o diretor-geral da Polícia Federal.
Por exemplo?
Paulo Brossard. Quando Paulo Brossard começou a se desentender com Romeu Tuma (diretor da Polícia Federal entre 1985 e 1992), o que aconteceu? Sarney (o então presidente José Sarney) teve que colocá-lo no Supremo Tribunal Federal.
Foi preciso tirar do ministério?
Sim, porque não podia tirar o Romeu Tuma. Ou seja, o diretor-geral é mais forte do que o ministro de Estado. O Ministério Público, por sua vez, é um império. Ninguém toca nele. O Judiciário não fica atrás. Tem hoje um poder tão grande que manda até projeto de lei para o Congresso, para fixar seus vencimentos. Quando se tem três atores tão empoderados, é preciso um sistema de freios e contrapesos para controlá-los, o que eu chamo de filtros processuais.
A polícia faz a investigação e qualquer tipo de reclamação de abusos da polícia é dirigido ao Ministério Público, que pode corrigi-los. Se o Ministério Público estiver fazendo algum tipo de abuso, o recurso é o juiz, que também corrige. E, se o juiz estiver fazendo alguma coisa errada, recorre-se à segunda instância. Então, existe um controle de cada um desses agentes, um pelo outro.
Isso na teoria.
Numa força-tarefa, onde existe uma verdadeira mescla, uma mancomunagem desses três atores e eles trabalhando de mãozinhas dadas, a quem é que o jurisdicionado vai recorrer?
A defesa fica inviabilizada?
Não só a defesa. Inviabiliza qualquer tipo de controle, qualquer tipo de prestação de contas ao público. Imagine, por exemplo, se alguém quiser reclamar contra a Lava Jato. Para quem vai reclamar? Até o Tribunal Regional da 4ª Região (a segunda instância) com muita dificuldade contraria os desígnios da Lava Jato.
O próprio ministro Teori Zavascki foi criticado pelo juiz Sergio Moro em artigo de jornal.
Eles perderam completamente a noção de limite. Não tem ninguém que controle isso.
Se perderam a noção, por que as instâncias superiores aceitam?
Isso é uma técnica, a articulação da jurisdição com a mídia. No momento em que o juiz Sergio Moro encontra apoio quase unânime da mídia, os outros juízes ficam com dificuldade de justificar publicamente algum tipo de censura. A maioria fica desconfortável, até porque no Judiciário existe uma cultura de um juiz não falar mal de outro.
Deixam de tomar uma atitude mesmo diante de medidas contrárias à lei?
A cultura do Judiciário é de autocomedimento, de autorrestrição. Quando um juiz vira o mascote da imprensa, gera uma perplexidade, uma insegurança por parte de muitos atores do Judiciário. E isso se reflete no processo de decisão, porque a pressão da opinião pública é enorme.
Não é à toa que nos Estados Unidos qualquer prova que venha a público antes de ser submetida ao Grande Júri é nula. O Grande Júri não pode ser submetido à pressão da opinião pública. O juiz é humano como nós. Alguns são mais fortes, outros mais fracos.
Quem faz crítica corre o risco de ser confundido com quem não quer combater a corrupção?
Tem um pouco disso, mas as pessoas que pensam sabem que esse discurso hoje está desgastado. Quando a corrupção é sistêmica, não se combate apenas com Direito Penal. Não estou dizendo que o Direito Penal deva cruzar os braços e ver as pessoas surrupiarem os bens públicos. Não se trata disso, mas de dar mais ênfase a políticas estruturantes da administração.
Para isso, é preciso entender um mínimo de economia da administração pública, o que o Ministério Público não entende. Quando é posto na frente de um problema, o Ministério Público quer um culpado, um bode expiatório. Não quer resolver o problema. E vem com um discurso moralista.
Como criar a impressão de que a corrupção no Brasil começou há poucos anos?
A corrupção sistêmica existe há séculos no Brasil. O problema é eles acharem que podem resolver essa corrupção sistêmica dando murro em cima da mesa. E na base de cassetete, colocando todo mundo dentro da cadeia. Não vai ter cadeia para tanto corrupto no Brasil. Eles vivem sob a ilusão de que o Direito Penal tem capacidade de resolver isso. O Direito Penal foi feito para a corrupção eventual.
O sujeito, digamos, que tenta tirar proveito de um guarda de trânsito. Diante de todo um sistema de concorrência pública, de cartelização de empresas que funcionam na base de remunerações paralelas para atores políticos, é preciso rever não só a dinâmica política do País, para que os atores políticos não sejam mais clientela desse dinheiro desviado, como também criar defesas dentro da administração, para que ela não fique sujeita à extorsão por parte de agentes privados.
Mecanismos de transparência ajudariam?
É um aspecto. Um Estado como o nosso, em que os processos administrativos são extremamente atravancados, é natural que a peita (o suborno) funcione como uma forma de liberar o processo de decisão. Se eu quiser construir um frigorífico, construo em dois meses, mas para botar esse frigorífico para funcionar vou precisar de oito anos para conseguir as licenças. A administração cria dificuldades para vender facilidades.
Teria então que começar diminuindo a burocracia?
Digamos assim. Se um estrangeiro está querendo investir meio bilhão de dólares no Brasil, não vou tratá-lo como o Zé das Couves que está querendo abrir uma banquinha de legumes na esquina. Da mesma forma que os grandes bancos têm gerentes pessoais para os correntistas de contas mais graúdas, deveria ser criado um balcão especial para esse tipo de investidor.
Ele não tem de correr atrás dos fiscais, das licenças, de entrar na cozinha do governo. Ele tem que ficar na sala de visitas. Um gerente geral de investimentos vai dizer o que ele precisa entregar em termos de papelada, o que deve pagar de taxas. E esse gerente-geral é quem deveria correr atrás dos órgãos da administração para eles tomarem a decisão o mais rápido possível sobre as licenças. Precisamos de boas práticas na administração para lidar com o setor privado.
E nesse momento, em que há uma série de episódios de corrupção comprovada na Petrobras, o que a Justiça deveria fazer com os corruptores?
Em primeiro lugar, para mim, essa prova tirada pela Lava Jato é altamente suspeita. Eu não sei se tem essa prova toda. Existem informações. Como o Ministério Público é escandaloso, mas não é nem um pouco transparente, não sabemos ao certo o que aconteceu, o que não aconteceu. O fato é que não podemos matar a iniciativa privada, por causa de más práticas na relação com o governo. A gente não mata barata botando fogo na casa.
A Lava Jato afeta a economia?
Não tenha dúvida. Eles se gabam de ter devolvido à Petrobras
US$ 2 bilhões, mas não veem o estrago que causaram na economia, que é muito superior. Por baixo, US$ 100 bilhões, se a gente pensar nos empregos que foram perdidos e nas indústrias, com seus artigos tecnológicos desmantelados. A indústria naval está indo para a estaca zero de novo. Já passamos por isso uma vez, na década de 1980, quando ela quebrou. Conseguimos reconstruir a indústria naval e estamos quebrando-a de novo.
E a indústria petroleira?
São ativos que vão demorar décadas para serem reconstituídos. Outro setor essencial, a indústria da construção civil, ficou fortissimamente abalado. Esses gigantes da construção civil são os responsáveis por construir a nossa infraestrutura. Não adianta pensar como economista liberal, no sentido de que haverá novas ofertas no dia em que esses gigantes quebrarem.
Não é simples assim. Para entrar no Brasil e substituir uma Camargo Corrêa ou uma Norberto Odebrecht, as empresas estrangeiras vão querer saber qual é a segurança jurídica para fazer contrato com o governo. E quais são os custos logísticos, já que não têm canteiros de obras no Brasil. Até essas empresas estabelecerem a sua logística, os projetos vão custar mais caros. E tem algumas obras que essas empresas não sabem fazer, que só as nacionais sabem.
Como por exemplo?
Uma estrada na Amazônia, em terreno pantanoso, atravessando um rio atrás do outro. Quem tem tecnologia para isso são as nossas empresas. Se elas quebrarem, por um período de cinco a dez anos as obras de infraestrutura vão ficar comprometidas.Vamos perder o bonde da vez na economia global. Não podemos, por conta de uma luta moralista, afundar o País. O que vai sobrar? Empresas quebradas? Políticos de ocasião, os Berlusconis brasileiros?
Como punir, sem quebrar, uma empresa envolvida em corrupção?
Nós temos dois modelos possíveis. Converter as multas que forem aplicadas em um programa social, em projetos que o governo deveria fazer, mas tem poucos recursos, como na área educacional. Ao mesmo tempo, a empresa seria obrigada a mudar suas práticas, no sentido de criar um código de compliance e garantir que essas normas vigorem.
E a outra alternativa?
Se as multas forem de tal porte que prejudiquem a própria estrutura da companhia, a outra possibilidade seria negociar o valor, transferindo parte do controle da empresa para a União. A União poderia capitalizar a empresa e revender as ações capitalizadas no mercado, para ressarcir o prejuízo. A empresa muda de mão, mas sobrevive, até porque os administradores continuam os mesmos, para que seu know how permaneça.
E o administrador que foi responsável pelo ato de corrupção?
Esse deve ser punido, mas é uma questão pessoal. Deve-se distinguir o que acontece com a empresa e o que acontece com o indivíduo achado com a mão na cumbuca. Hoje no Brasil as empresas sofrem consequências horrorosas, como a proibição de contratar com a União. Impedidas de contratar com a Fazenda Pública, que constrói infraestrutura, elas vão para o buraco. É como jogar fora o neném junto com a água suja do banho.
E as medidas contra a corrupção que os procuradores da República mandaram para o Congresso?
São fruto de um populismo judicial-legislativo. Para começar, elas não têm nada de iniciativa popular. Foram gestadas no grupo da Lava Jato. Fizeram um pacotinho e venderam para a sociedade como se fosse a solução contra a corrupção. O Ministério Público já faz esse tipo de marketing há algum tempo.
Desde quando?
Desde 2013, quando a polícia apresentou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, criando uma exclusividade para a polícia investigar em matéria criminal. O Ministério Público tomou aquilo como um risco a seu interesse corporativo.
Naquela época, pululavam manifestações por todo território nacional. E o Ministério Público conseguiu inocular nessas manifestações o protesto contra a PEC 37, vendendo a ideia de que gente desonesta estava querendo impedi-lo de fazer a coisa certa. A maioria das pessoas nem sabia do que tratava a PEC 37, mas o que mais se viu nas manifestações foram cartazes dizendo “Abaixo a PEC 37”. Ou seja, o Ministério Público usou o movimento rueiro de 2013 para inocular uma agenda que era tipicamente corporativa.
Todo o Ministério Público?
É uma maioria do Ministério Público que pensa assim. Pensa que temos, realmente, que apoiar as Dez Medidas contra a Corrupção e considera o que está sendo feito em Curitiba como um modelo de ação. Poucos já viram que é um tiro no pé. Eu sou um deles, talvez o que mais fala, mas no País inteiro nós talvez tenhamos uns 200 que pensam desse jeito. Isso entre cerca de 20 mil agentes, se considerarmos o Ministério Público estadual, do trabalho, militar e o federal.
Qual é o papel do procurador-geral, Rodrigo Janot, nesse contexto?
Na posse da ministra Cármem Lúcia como presidente do Supremo, ele fez uma defesa agressiva da atuação da Lava Jato, dizendo ser desonesto qualquer tipo de crítica feita à operação. E ele prorrogou a Lava Jato por mais um ano, apesar de todas essas distorções. Ou seja, ele é parte desse problema. Não é a solução.
Por isso o senhor escreveu uma carta aberta para ele?
Eu tinha que fazer isso. Aprendi a fazer denúncia de modo absolutamente frio. Tem que dizer que no dia tal, fulano de tal, com a intenção tal, fez tal coisa e com isso prejudicou beltrano de tal. Não vou chamá-lo de meliante, de vagabundo. Uma denúncia não é um drama.
Agora, uma denúncia de 147 páginas, como a que tinha sido feita contra o ex-presidente Lula, significa muita coisa mal explicada. Aliás, doutor Aristides Junqueira Alvarenga (procurador-geral da República entre 1989 e 1995) costumava dizer que denúncia com mais de 20 páginas era inepta. Ou seja, se há um fato claro para incriminar alguém, pode-se fazê-lo com poucas palavras.
Na carta aberta ao procurador-geral, o senhor citou o livro das Ordenações Filipinas para criticar a exibição de investigados e réus como se fossem troféus. Qual é a dimensão desse retrocesso?
Do ponto de vista do Direito Penal pós-iluminismo, isso é um retrocesso até a práticas medievais, porque Foucault (o filósofo francês Michel Foucault), um estudioso da criminologia moderna, distingue o Direito Penal moderno do pré-iluminista. No pré-iluminismo, o alvo era o corpo do inculpado. O Estado se apoderava do corpo. Flagelava, esquartejava, matava o inculpado na fogueira.
O Direito Penal moderno, em vez de se apoderar do corpo do inculpado, se apodera do tempo. Ele bota o sujeito na cadeia. Ele não gosta de exibir o indivíduo porque é ciente das suas limitações do Direito Penal. Os operadores do Direito sabem que podem ser responsabilizados por isso. Nos Estados Unidos, não se pode nem fotografar um julgamento. Tamanha é a timidez do processo penal que lá tem pintor para retratar o julgamento. No Brasil, estamos voltando à época em que o Estado se apoderava da pessoa e a exibia, usava como troféu.
A Lava Jato faz mal para a democracia?
A meu ver faz. Faz mal quando os poderes não se autocontêm, quando são exercidos sem limite. E muito mais ainda quando eles têm alvos que são não muito claramente explicados para a população, em termos de seletividade. São ruins também para a democracia quando operações desse tipo servem para emprestar musculação para demandas corporativas.
Pela postura crítica, o senhor não é hostilizado por seus pares?
Na cara não. Mas na rede corporativa, onde todos conversam dentro da instituição, sou persona non grata já há muito tempo. Não me preocupa, porque eu devo lealdade não a uma corporação e sim ao serviço público, ao Brasil e sobretudo ao contribuinte que me paga. Minha crítica não é a colegas. Os colegas, em sua grande maioria, são pessoas discretas, que fazem o seu trabalho. São profissionais de boa-fé. A Lava Jato, como forma de atuar, não é regra geral do Ministério Público.
Qual a preocupação?
Estou olhando reflexivamente, como jurisdicionado. E se fosse eu que estivesse exposto ao superpoder deles? A quem eu iria recorrer? Como cidadão e como professor de Processo Penal, que também sou, na Universidade de Brasília, tenho que estar preocupado com isso.
Os brasileiros têm que estar preocupados com o estrago na economia. Como eleitor, tenho que estar preocupado com a influência desse processo sobre o sistema político. O Ministério Público tem como função muito nobre, que é o artigo 127 da Constituição, ser o defensor da democracia. E, agindo dessa forma, não me parece que está desempenhando o papel de defensor da democracia.
Da Revista Brasileiros
PEC 241 'é uma declaração de guerra'
October 24, 2016 20:16 |
| Ouriques: 'Está sendo construído um discurso para iludir a população que o maior problema brasileiro são os impostos' |
'É uma declaração de guerra contra o povo brasileiro', diz economista sobre PEC 241
Nildo Ouriques afirma que governo não anuncia nenhuma medida contra a dívida pública, que consome entre 40% e 43% do orçamento. No entanto, diminui direitos previdenciários, reduz vagas em universidades
por Redação RBA
São Paulo – Em vídeo divulgado nas redes sociais, o economista e presidente do Instituto de Estudos Latino-Americanos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Nildo Ouriques, avalia que a Proposta de Emenda à Constituição 241, de 2016, que impõe um teto para os gastos sociais e com saúde e educação pelos próximos 20 anos, é uma “declaração de guerra” contra o povo brasileiro. “A saúde, a educação, as condições de vida não estão boas. E eles estão dizendo, vai piorar. E não é por quatro ou cinco anos. É por vinte. Ou seja, é uma declaração de guerra contra nós. É uma guerra de classe”, afirma.
Para Ouriques, está sendo construído um discurso para iludir a população a acreditar que o maior problema brasileiro são os impostos muito elevados, que inibiriam investimentos e a iniciativa das pessoas, e a irresponsabilidade dos governos. “Todo o esforço da classe dominante brasileira consiste em iludir a população, criar uma ideologia, segundo a qual a crise é consequência da irresponsabilidade dos governos, que arrecadam muito e gastam muito mal. E não bastasse isso, ainda tem a corrupção, que é a forma mais deslavada de inépcia e desrespeito com os assuntos públicos”, avalia.
Ele, porém, ressalta que o principal dispêndio dos governos federal, estadual e municipal não é com áreas sociais, mas sim com juros e amortizações de um sistema de dívida, que consome uma imensa parte da arrecadação de impostos e dos ativos que os governos vendem – privatizam. Porém, não há nenhuma medida quanto à dívida, somente contra os gastos considerados sociais. “E terá de ser por vinte anos. Não é que essa disciplina resolverá o problema em 20 anos. É que como vamos manter intocável o pagamento de juros, então não tem outra alternativa a não ser apertar a população. Diminuindo direitos previdenciários, reduzindo vagas em universidades, tudo o que está sendo proposto”, afirma.
Ouriques lembra que no começo do Plano Real, em 1994, a dívida brasileira era de aproximadamente R$ 64 bilhões. Hoje são cerca de R$ 4 trilhões. “Os que decidiram fazer o Plano Real elevaram radicalmente a taxa básica de juros a mais de 50%. E deram como alternativa aos capitalistas comprar Títulos da Dívida Pública. Remunerados a um tal valor com uma taxa tão elevada, que era melhor emprestar dinheiro ao governo do que investir na produção de produtos”, relata. Hoje, a dívida consome entre 40% e 43% do orçamento da União, aliada a uma das maiores taxas básicas de juros do mundo.
“A carga tributária não é elevada porque precisa pagar salários astronômicos para deputados e juízes, mas porque precisa manter o pagamento de juros e amortizações da dívida. Precisa de uma auditoria. É o maior esquema de corrupção da República”, disse. “Mas nós próximos 20 anos o que vai governar a vida é uma austeridade contra o povo”, completa.
Ouriques defende uma auditoria da dívida pública, além de uma atuação firme do governo em outras áreas que efetivamente contribuem para o déficit financeiro do governo: excesso de incentivos fiscais, sonegação de impostos e evasão de divisas. Hoje o país tem uma dívida ativa – valores devidos por empresas e pessoas aos governos – de R$ 1,5 trilhão. Dessa dívida, cerca de R$ 250 bilhões correspondem a causas já transitadas em julgado. “O capitalista não tem mais a quem recorrer. O governo poderia lançar mão desse valor para equalizar a dívida. Mas ele não faz”, afirma.
Além disso, segundo Ouriques, ao menos US$ 1,5 trilhão está depositado por brasileiros em paraísos fiscais. “Esse dinheiro saiu daqui sem tributação, de forma ilegal, não sabemos como foi adquirido. E todo ano tem no Congresso uma lei propondo anistiar isso, com a justificativa de que o país precisa de capitais. E é cobrada uma parcela mínima do imposto devido, que permite ao capitalista legalizar esse dinheiro”, ressalta. Outros R$ 500 bilhões são sonegados por ano, segundo estimativas do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), que denuncia repetidamente a precarização dos trabalhadores, que impede a atuação.
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PEC 241 torna PNE inviável
October 24, 2016 20:06|
UBES/ REPRODUÇÃO
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| Estudantes de diversos estados organizaram hoje um dia nacional de luta. Foram ocupadas 73 universidades |
PEC 241 torna PNE inviável. Mais de mil escolas estão ocupadas em protesto
'O Plano Nacional de Educação previa que o governo aumentasse gradualmente o investimento no setor e sem esse recurso as metas se inviabilizam”, diz presidenta da UNE, Carina Vitral
por Sarah Fernandes, da RBA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que deve ser votada nesta semana em segundo turno na Câmara dos Deputados e que congela por 20 anos os investimentos sociais do governo federal, representa uma ameaça à educação, pois impede a implementação do Plano Nacional de Educação, documento de Estado com 20 metas para o setor nos próximos dez anos. Como resposta à proposta do governo Michel Temer, estudantes iniciaram um movimento de ocupação de escolas, universidades e institutos federais que chega hoje (24) a 1.072 localidades, segundo o último balanço divulgado nesta segunda-feira, às 16h30, pela União Brasileira dos Estudantes (Ubes).
Para alcançar as metas do Plano Nacional de Educação – que incluem universalizar a educação infantil, o ensino fundamental de nove anos e o ensino médio; oferecer educação integral para 50% das escolas públicas; elevar a taxa de alfabetização dos adultos; e triplicar matrículas na educação profissional – é necessário aumentar o percentual investido pelo Estado em educação até alcançar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no final da vigência do documento.
“A PEC 241 impede a ampliação dos recursos para educação”, diz a presidenta da UNE, Carina Vitral. “O principal risco da PEC 241 é o fim do Plano Nacional de Educação, uma pauta que lutamos por dez anos para aprovar e que planeja a educação pelos próximos dez. O plano previa que o governo fosse aumentando gradualmente o investimento em educação e, sem esse recurso, as metas se inviabilizam.” O plano foi aprovado em 2014.
Estudantes de diversos estados organizaram hoje um dia nacional de luta contra a medida. Foram ocupados 73 campi universitários e realizadas aulas públicas e fechamento de rodovias federais. Além disso, os estudantes convocaram atos em Brasília, Porto Alegre, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Em São Paulo a mobilização está marcada para amanhã. Os estudantes protestam também contra a Medida Provisória (MP) 746, que propõe uma reforma no ensino médio, considerados ultrapassados por especialistas, e contra o projeto Escola sem Partido.
“Hoje é um dia nacional de luta do movimento educacional com ocupações e paralisações em diversas universidades, junto com professores e técnicos administrativos”, diz Carina. “É um aviso para que o governo não tente enfiar essa PEC goela a baixo da educação.”
Além das universidades, são 995 escolas e institutos federais e três núcleos de educação estão ocupados, além de outro espaço não identificado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, responsável pelo levantamento. O estado que concentra o maior número de ocupações é o Paraná (847), seguido por Minas Gerais (48), Rio Grande do Sul (13) e Goiás e Rio Grande do Norte (ambas com 9). “O movimento de ocupações é legítimo e é uma pressão pela retirada da PEC 241 e da Medida Provisória do ensino médio (746). É uma ação emergencial contra medidas que colocam em risco a educação”, diz a presidenta da UNE.
Segundo professores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), se a lei valesse desde 2005, os recursos para a área em 2015 teriam caído de R$ 98 bilhões para apenas R$ 24 bilhões. O crescimento de 100% em vagas nas universidades federais desde 2003 e de mais de 400% no número de mestres e doutores desde 1996 não teria ocorrido.
Já a reforma do ensino médio, que foi anunciada pelo governo Temer em 22 de setembro, prevê a flexibilização do currículo para que os alunos escolham entre as áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia deixam de ser obrigatórias e os professores não precisariam mais ter diploma de licenciatura. O modelo foi duramente criticado por especialistas, que defendem que ele fragmenta a formação.
