CAE aprova permissão para microempreendedor exercer atividade em casa
February 16, 2016 13:44 |
| Marcos Oliveira/Agência Senado |
O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
A medida é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015, aprovado nesta terça-feira (16) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguirá para deliberação do Plenário.
De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou voto favorável, lido pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Mariani observa que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados, que proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial.
da Agência Senado
O regime escravagista dos professores temporários na rede estadual de ensino
February 16, 2016 13:19 |
| Professores temporários também não recebem o pagamento de férias após completarem 12 meses de exercício |
Além de não ter jornada de trabalho definida, ficando na dependência da obtenção de aulas livres (o que pode resultar em baixíssimos salários), esses professores têm direitos bastante reduzidos
por Maria Izabel Azevedo Noronha* na RBA
Em 2009 o então governador José Serra encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que viria a se tornar a lei complementar 1093/2009, dispondo sobre a contratação por tempo determinado no serviço público estadual.
De imediato, lutamos contra o projeto, pois percebemos que ele estabeleceria um regime de trabalho praticamente escravagista no serviço público estadual, particularmente na rede estadual de ensino.
Entre outros absurdos, a lei estabeleceu que o(a) professor(a) contratado(a) por tempo determinado deveria permanecer 200 dias fora da rede estadual de ensino ao final de cada contratação, que inicialmente era de apenas 1 ano. Com nossa luta, conseguimos ampliar a contratação para que se encerrasse apenas ao final de cada ano letivo (o que para muitos professores significou a ampliação de seus contratos para até 22 meses). Conseguimos também reduzir o tempo de afastamento para 40 dias, porém o Governo limitou essa redução como medida apenas transitória, voltando depois a vigorar o prazo de 200 dias (que a categoria passou a denominar de “duzentena”).
Baixos salários e direitos reduzidos
Além de não ter jornada de trabalho definida, ficando na dependência da obtenção de aulas livres (o que pode resultar em baixíssimos salários), esses professores têm direitos bastante reduzidos, a saber:
- licença para casamento: apenas dois dias;
- licença em razão do falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos: até dois dias consecutivos.
Além disso, o Governo Estadual só permite a esses professores, durante o contrato, duas faltas abonadas (ou seja, sem desconto na remuneração), sendo uma por mês e três faltas justificadas, com perda da remuneração referente ao dia.
Sem férias
Esses professores não recebem o pagamento de férias após completarem doze meses de exercício, como prevê a própria lei, mas apenas quando se encerram seus contratos, como verbas rescisórias. Como até 2015 a duração dos contratos chegava a no máximo 22 meses, esse problema não era tão sentido pelos professores. Entretanto, a situação mudou.
Tanto na greve que realizamos em 2013, quanto na greve de 92 dias que realizamos em 2015, colocamos como questão importante o estabelecimento de uma nova forma de contratação para os professores temporários (denominados na rede estadual de ensino como “categoria O”). Nossa reivindicação é que esses professores tenham os direitos dos demais professores e que não haja “quarentena” nem “duzentena” entre as contratações.
Conseguimos obter um avanço parcial neste sentido, a partir da aprovação na Assembleia Legislativa da lei complementar 1277/2015, que estendeu a duração dos contratos de um para três anos, podendo ser estendidos até o final do ano letivo. Podem, portanto, ter a duração total de até 46 meses. Com base nessa lei, os contratos em vigor foram prorrogados. Entretanto, esses professores continuam sem receber suas férias. Pela absurda prática do Governo Estadual, só as receberão ao final de seus contratos!
Tratamento digno
Ora, é inaceitável essa restrição aos direitos dos professores. Desde dezembro temos levado esta situação à Secretaria da Educação, no sentido de que sejam expedidas novas normas que adéquem tais direitos ao texto da nova lei, o que, no nosso entendimento, deve ser feito por meio de decreto. Entretanto, nada foi feito. Assim, estamos estudando as medidas judiciais cabíveis.
Também vimos cobrando do governo estadual que cumpra seu compromisso, assumido desde a nossa greve de 2013, de estender aos professores da “categoria O” o direito a atendimento médico pelo Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (Iamspe), mas até o momento nada foi encaminhado neste sentido.
Os professores da chamada “categoria O” cumprem um papel importante na rede estadual de ensino, suprindo a falta de professores efetivos nas escolas e suas ausências por motivo de licenças. Deles é exigida formação compatível com suas atribuições e o mesmo desempenho profissional dos demais professores. Por que, então, trabalham nessas condições?
A Apeoesp continua atuando e trabalhando em defesa de toda a categoria e, neste caso em particular, não descansará enquanto não conseguir obter do estado o tratamento respeitoso e digno para com os professores contratados por tempo determinado.
*Maria Izabel Azevedo Noronha é presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp)
Estado deve R$ 103 milhões às OSs
February 16, 2016 13:14Valores são pagos parcialmente desde novembro; prestadores reclamam de dificuldades em manter serviços e fornecedores, em liberar insumos
As Organizações Sociais (OSs) que fazem a gestão de hospitais goianos amargam meses sem receber os valores integrais de contratos firmados com o Estado de Goiás. Apenas em 2015, de janeiro a dezembro, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) deixou de repassar mais de R$ 103 milhões às entidades. A informação consta no Portal da Transparência da Secretaria Estadual de Saúde, como valor a pagar. Prestadores de serviços e fornecedores reclamam dos atrasos nos repasses e de dificuldades em manter serviços e disponibilizar insumos.
Um fornecedor de medicamentos disse à reportagem que desde setembro não vem recebendo os pagamentos integrais das faturas. Ele, que pediu para não ter o nome divulgado, explica que mantém o fornecimento porque a conta com o Estado representa mais da metade de sua receita. Só que os atrasos já o obrigaram a buscar financiamentos bancários. “Estamos entrando em dívidas para manter esses contratos, mas está cada dia mais difícil”, diz.
Gerente de contas a receber de outra empresa de fornecimento de medicamentos em Goiás também se pronunciou sob a garantia de anonimato. “Os hospitais do Estado geridos por OS ou não representam boa parte de nossa receita. Só que já estamos bloqueando o fornecimento condicionado ao pagamento dos atrasados. Não temos condições de manter esse modelo de fornecimento na data da necessidade do hospital e com o pagamento para quando o Estado ou a OS quer pagar.”
Nos hospitais, ainda não faltou medicamento. Segundo outro fornecedor, isso ocorre porque existem dezenas de empresas que fornecem os remédios. “A OS compra de mim, mas como está atrasado, passa a comprar do colega. O colega bloqueia o fornecimento também, então a OS vai buscar com o outro fornecedor. Mas vai chegar a hora em que nenhum fornecedor vai querer oferecer o produto. E, caso o faça, será com preços bem maiores.”
Relatório da SES mostra que no ano passado, algumas OSs estão sem receber os valores integrais desde fevereiro, como é o caso da Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), que administra o Hospital de Urgências de Anápolis (Huana). Apenas o mês de janeiro consta como totalmente pago. Desde então, o restante a ser pago chegou à casa dos R$ 9 milhões. Em todo o ano, o valor liquidado supera os R$ 51 milhões, segundo o relatório.
No mesmo relatório mostra que a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico Pró Imagem (Fidi), prestadora de serviço de diagnóstico por imagem, é a segunda entidade com maior prazo sem receber os valores integrais de contrato. Desde julho, a fundação não recebe os valores totais e acumula mais de R$ 13,2 milhões na lista de valores a serem repassados. Os cinco meses anteriores foram pagos integralmente. Em janeiro não havia contrato.
Ainda segundo o mesmo relatório, há alguns repasses que nem chegaram a ser feitos. O Hospital de Urgências de Trindade, por exemplo, não recebeu, segundo a planilha, qualquer valor referente ao mês de dezembro. O contrato previa que fosse repassado R$ 1,7 milhão. Mas nos meses anteriores, com exceção de novembro, os valores foram repassados inteiros. Nesse caso, o acúmulo é de cerca de R$ 2 milhões não pagos.
Na lista disponível no portal da transparência, apenas o Instituto Sócrates Guanaes (ISG), que faz a gestão do Hospital de Doenças Tropicais (HDT), recebeu todo o valor previsto para o ano passado. Não há menção dos valores deste ano nessa tabela. Dentro os listados, o Hugol tem a maior quantia a receber: R$ 29 milhões. E esse total se refere apenas ao que deveria ser repassado em fevereiro, novembro e dezembro. Os outros meses foram pagos na íntegra.
Contatadas pela reportagem, as OSs informaram que a demanda sobre repasses da SES às entidades deveria ser tratado com a própria secretaria. A pasta repassou informações referentes aos pagamentos. Sobre as reclamações dos fornecedores, especificamente de medicamentos, informou, por meio de nota, que não repassa valores diretamente aos distribuidores de medicamentos.
Segundo a nota, o pagamento é realizado diretamente às OSs, conforme o contrato. Em relação aos repasses, a SES entende que não existe atraso para OSs que administram os hospitais da rede própria. Valores não repassados para determinadas unidades em meses específicos referem-se a investimentos e não ao custeio do hospital. Ou seja, os recursos ainda não repassados não comprometem o funcionamento e a assistência prestada pelo hospital aos pacientes. De acordo com os contratos de gestão, cada OS tem uma margem de até 15% do valor do repasse para aplicar em investimentos, como melhorias na estrutura física e aquisição de novos equipamentos.
Fonte O Popular
STF notifica Eduardo Cunha sobre pedido de afastamento do mandato
February 16, 2016 11:57 |
| Foto Joaquim Dantas /Arquivo |
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, foi notificado na manhã desta terça-feira (16), pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o pedido de afastamento dele do mandato, feito em dezembro do ano passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à suprema corte.
A informação foi confirmada por assessores da presidência da Casa, no entanto, à Agência Brasil, o advogado de Cunha negou ter conhecimento sobre a notificação e mantém em segredo qualquer estratégia de defesa.
A partir deste aviso, começa a contar o prazo de dez dias para que a defesa do peemedebista apresente os argumentos a favor do parlamentar. Janot acusa Cunha de utilizar o comando da Casa para intimidar parlamentares e cometer crimes. O presidente da Câmara responde a três inquéritos oriundos da Operação Lava Jato, que tramitam no Supremo.
No pedido apresentado ao STF, Janot argumenta que as suspeitas sobre Cunha, alvo de buscas e apreensões em uma das fases da operação, são reforçadas nas delações premiadas de réus da Lava Jato e pelas apreensões feitas no dia 15 de dezembro, pela Polícia Federal, na residência oficial da Câmara e na casa do parlamentar no Rio de Janeiro.
Eduardo Cunha chegou hoje à Câmara por volta das 9h, sem falar com a imprensa. Ele nega todas as acusações e tem evitado falar sobre processos que correm contra ele no STF, como o que investiga a existência de contas secretas mantidas pelo deputado na Suíça para receber dinheiro de origem ilícita.
Conselho de Ética
Cunha também é alvo de processo no Conselho de Ética da Casa, que será retomado no início da tarde de hoje (16). Mudanças na composição de nomes que integram o colegiado aumentaram ainda mais a expectativa em torno da primeira reunião do ano, que volta à fase inicial de discussões em torno do parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
O líder do PTB na Casa, Jovair Arantes (GO), aliado de Cunha, deve decidir nas próximas horas o nome que vai substituir Arnaldo Faria de Sá (SP) no colegiado, que renunciou à vaga, a pedido do líder do partido. Arantes participa na manhã de hoje da reunião de líderes da base aliada da Câmara com a presidenta Dilma Rousseff.
Em princípio Nilton Capixaba (RO) ocuparia a vaga e, diferentemente de Faria de Sá, é contrário à cassação do mandato de Cunha. O ingresso de Capixaba na comissão engrossaria o grupo dos nove deputados que votaram contra a continuidade do processo. Hoje, no entanto, Capixaba anunciou que não vai aceitar o convite.
O parecer que propõe a continuidade das investigações contra Cunha foi aprovado por 11 votos no final do ano passado, mas uma decisão do vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), anulou a votação. Maranhão acatou um recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) que questionava a negativa a um pedido de vista do relatório.
José Carlos Araújo (PSD-BA), presidente do Conselho, apresentou questão de ordem no plenário da Casa contra a decisão de Maranhão mas ainda não tem previsão de resposta. Araújo ainda convive com o fantasma de um outro recurso, apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por aliados de Cunha, que pedem que o processo retorne à estaca zero. Além da reunião de hoje, outra sessão foi marcada para amanhã (17) para continuar as discussões em torno da representação.
da Agência Brasil
Entenda o que é a Síndrome de Guillain-Barré
February 16, 2016 11:49
Uma doença rara e pouco conhecida, a Síndrome de Guillain-Barré (SGB) passou a ser assunto fora dos consultórios médicos depois que uma pesquisa mostrou que ela pode ser desencadeada pelo vírus Zika.
A síndrome pode apresentar diferentes graus de manifestação, apresentando desde leve fraqueza muscular em alguns pacientes ao quadro raro de paralisia total dos quatro membros.
O neurologista do Hospital Sarah, em Brasília, Eduardo Uchôa, explica que a síndrome é uma reação autoimune do corpo. O organismo começa a combater um microorganismo, como vírus ou bactéria, e acaba atacando a si próprio. Não existem formas de evitar a doença e as informações sobre a origem são controversas. “Por algum motivo, nosso corpo produz, através de suas células de defesa, anticorpos contra o nosso nervo periférico”, explica o especialista.
Segundo Eduardo Uchôa, dois terços dos casos da Síndrome de Guillain-Barré são precedidos por quadros de gripe ou diarreia e todos os sintomas aparecem em até quatro semanas após os primeiros sinais.
“No quadro inicial, o paciente, geralmente, apresenta alterações de sensibilidade, tem formigamento, sintomas um pouco inespecíficos. Isso vai progredindo para um quadro de fraqueza, chamada de paralisia flácida ascendente, que costuma começar nas pernas e vai subindo. Isso tende a evoluir ao longo de até quatro semanas”, explica Uchôa.
Foi o que aconteceu em 2014 com o analista de segurança da informação, Guilherme de Sá Gattino. “Tive uma tosse persistente, fui a um médico e ele me tratou contra pneumonia. Uns dez dias depois de começar o tratamento fui dormir com dores na panturrilha. Quando acordei fui levantar e caí no chão, sem conseguir levantar”, relembrou o gaúcho, que na época tinha 28 anos e ficou pelo menos quatro meses afastado do trabalho.
Dados internacionais mostram que aproximadamente 50% dos pacientes se recuperam totalmente até seis meses depois da síndrome se manifestar. Cerca de 30% têm sequelas leves, como sensibilidade nos membros ou pequenas dificuldades motoras. Quase 20% dos pacientes têm consequências mais graves, como maiores dificuldades motoras e fraqueza nas pernas. Cerca de 5% das pessoas têm complicações mais graves, como paralisia dos músculos respiratórios, e acabam morrendo.
Citomegalovírus, Epstein-Barr, HIV e até o vírus da dengue são citados na literatura médica como alguns dos desencadeadores da Síndrome de Guillain-Barré. De acordo com Eduardo Uchôa, a doença é um pouco mais frequente em homens e em pessoas na faixa dos 40 anos, mas pode atingir também indivíduos em outras idades.
De acordo com o especialista, a imunoglobulina é o principal tratamento durante a crise, para que a doença estacione. A fisioterapia é outro tratamento para que o paciente recupere os movimentos perdidos. “Você tem o impacto inicial, a doença vai evoluir no máximo em quatro semanas e depois disso o paciente entra numa curva de melhora”, disse Uchôa.
No caso do analista Guilherme Gattino, a doença atingiu as pernas e os braços. “Dias depois, que fui internado, não conseguia segurar o celular, mas me esforçava tanto para conseguir mexer no aparelho que acabou sendo a primeira evolução”. O gaúcho relembra que não conseguia se virar na cama ou ir sozinho ao banheiro.
Agora, depois de várias sessões de fisioterapia, ele se considera totalmente independente. “Ainda não consigo correr, ou andar rápido, mas faço tudo, pego ônibus, vou para o trabalho”, conta.
Casos no Brasil
O Brasil e a Colômbia já reconheceram aumento no número de casos da síndrome depois do crescimento da circulação do vírus Zika.
No Brasil, a ocorrência de síndromes neurológicas relacionadas ao vírus Zika foi confirmada após investigações conduzidas em Pernambuco, a partir da identificação do vírus em amostras de seis pacientes com sintomas neurológicos e com histórico de manchas vermelhas no corpo, características do vírus Zika. Desse total, quatro casos foram confirmados para a doença de Guillain-Barré.
A síndrome não é de notificação obrigatória e, por isso, não há dados nacionais de registros da doença. O número de atendimentos ambulatoriais relacionados à Guillan-Barré, entretanto, cresceu 8% de 2014 para 2015. Dados internacionais apontam que até duas pessoas a cada 100 mil habitantes têm a doença por ano.
da Agência Brasil
