Aller au contenu

Blog do Arretadinho

Plein écran Suggérer un article

Postagens

April 3, 2011 21:00 , par Inconnu - | No one following this article yet.
Licensed under CC (by-nc-sa)

É abusivo cobrar multa pela perda de comanda

November 4, 2015 9:29, par Blog do Arretadinho

Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?
Imagine-se na seguinte situação: você está na balada se divertindo ou no shopping realizando compras quando, de repente, procura a comanda/ticket do estacionamento e não o encontra. Como proceder? Está correto o estabelecimento cobrar multa?

Descomplicando o direito

• Está correto o estabelecimento cobrar multa? Não, pois não há previsão em legislação brasileira.

• Existe alguma lei que proíba a cobrança desta multa? Também não existe lei que proíba a cobrança da multa por perda da comanda ou do ticket do estacionamento.

• Qual o posicionamento do Código de Defesa do Consumidor? O CDC considera esta prática abusiva.

• É verdade que a cobrança desta multa é considerado crime? Sim, é possível considera-la como constrangimento ilegal, extorsão e/ou cárcere privado, a depender do caso.

• Como proceder em caso de cobrança da multa? Existem duas opções: a) não pagar a multa, ligar para a Polícia Militar (190) e realizar boletim de ocorrência ou b) pagar a multa e pedir, através de ação judicial, a devolução, em dobro, do valor da multa.

Entendendo o direito

1. Está correto o estabelecimento cobrar multa? Por quê?

Não está correto o estabelecimento cobrar multa por conta de perda da comanda ou do ticket do estacionamento, pois não há previsão deste tipo de cobrança nem no Código de Defesa do Consumidor nem em qualquer outra legislação brasileira.

2. Existe alguma lei que proíba a cobrança desta multa?

Infelizmente, até o momento, não existe nenhuma lei brasileira que condene expressamente esta prática abusiva pelos estabelecimentos comerciais.

3. Qual o posicionamento do Código de Defesa do Consumidor?

Apesar de não existir nenhuma lei que proíba expressamente a cobrança da multa, o Código de Defesa do Consumidor não permite está prática. Pelo contrário, ele considera a cobrança de multa por conta da perda da comanda ou do ticket de estacionamento abusiva (art. 39, V e 51, IV, CDC)!

4. É verdade que a cobrança desta multa é considerado crime?

Sim. Muito embora o Código Penal não se refira a esta prática expressamente, é possível considerá-la como constrangimento ilegal (art. 146, CP), extorsão (art. 158, CP) e/ou cárcere privado (art. 148, CP), a depender da situação.

5. Como proceder em caso de cobrança da multa?

Existem dois modos de reagir neste tipo de situação. A primeira delas, é não pagar o valor da multa e, caso o estabelecimento insista no pagamento, ligar para a Polícia Militar (190), realizar boletim de ocorrência (BO) por estar sendo obrigado a realizar algo que a lei não manda.

A outra opção é pagar o valor da multa e, posteriormente, procurar um advogado ou Defensor Público, com intuito de promover ação judicial, requerendo a devolução, em dobro, do valor pago indevidamente (multa).

Além disto, é importante também procurar o PROCON do seu Estado para pedir a aplicação de multa no estabelecimento comercial que realizar esta prática abusiva!

por Márcia Trivellato
Advogada. Pós-Graduanda em Direito de Estado pela Faculdade Guanambi/BA. E-mail: marciacstrivellato@gmail.com. Telefone: (79) 99139-1243



Dino investe mais de R$ 230 milhões em segurança

November 4, 2015 9:19, par Blog do Arretadinho

foto Joaquim Dantas
Foto Joaquim Dantas
Para combater a criminalidade, governo Flávio Dino investe mais de R$ 230 milhões em segurança
Diferente dos anos anteriores quando Roseana Sarney estava à frente do Governo do Estado e uma série de problemas para o desenvolvimento das ações policiais era relatado, mas as providências nunca eram tomadas, com a atual gestão da segurança pública no governo Flávio Dino agora são anunciados investimentos para o setor. Essa atenção ao sistema de segurança foi enumerada pela Secretaria de Segurança Pública como um dos elementos que contribuíram para a redução de 11% nos homicídios registrados ao longo deste ano comparativamente com o mesmo período do ano passado.

Somente no primeiro semestre deste ano, o Governo do Estado anunciou investimentos da ordem de R$ 235 milhões, um aumento de 25,11% em relação ao que foi investido no mesmo período do ano passado na época de Roseana Sarney. Os investimentos alcançam equipamentos, estrutura e aumento do efetivo o que de acordo com a Secretaria de Segurança Pública foi fundamental para o combate à criminalidade. Com os recursos destinados pelo governo Flávio Dino serão construídas duas bases do GTA, aumento do efetivo, além da modernização do sistema de localização e monitoramento de todas as viaturas da Região Metropolitana e compra de armamentos.

Os passos dados pela atual gestão mostram um novo caminho, que se distancia cada vez mais do que havia no passado, quando o único recurso dos policiais para negociar melhores condições para desenvolver as ações de segurança era o extremismo da paralisação das atividades, devido à falta de diálogo.

do Jornal Pequeno



Cadeirinha na van escolar é motivo de polêmica

November 4, 2015 9:12, par Blog do Arretadinho

Obrigatórias nos carros de passeio particulares, cadeirinhas têm
eficácia comprovada, segundo o Denatran e a PRF
foto Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
Possível adiamento de uso de cadeirinhas em transporte escolar provoca polêmica
O possível adiamento da entrada em vigor da medida que obriga o uso de cadeirinhas no transporte escolar começa a provocar reações. Na quinta-feira da semana passada, a ONG Criança Segura e a Proteste Associação de Consumidores publicaram texto na internet lamentando a mudança de data, inicialmente prevista para 1º de fevereiro de 2016.

As entidades informaram que vão pedir ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleça o mês de junho como prazo máximo para que seja feita a adoção dos equipamentos de segurança.

O anúncio do possível adiamento foi feito pelo diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alberto Angerami, em audiência pública promovida na quarta-feira pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.

Ele disse que levará à próxima reunião do Contran, no dia 17, a reivindicação dos motoristas de transporte escolar, que querem a anulação da exigência. Angerami não garantiu que a medida venha a ser derrubada, mas acredita que a data-limite será alterada para que o assunto seja melhor estudado.

Na audiência, representantes dos motoristas afirmaram que não têm como cumprir a obrigação, considerada desnecessária por eles em razão do baixo número de acidentes no setor. Alegam que, desde 1997, quando entrou em vigor o Código de Trânsito Brasileiro, nenhuma criança morreu ou sofreu lesão grave sendo transportada por veículos escolares legalizados e vistoriados.

— Temos um serviço que é seguro e aprovado, com sinistralidade zero — afirmou o diretor da Associação Regional de Transporte Escolar de São Paulo, Jorge Salgado.

Já a ONG Criança Segura e a Proteste consideram uma eventual anulação da medida um retrocesso.

“A forma mais segura de transportar crianças nos veículos é na cadeirinha, pois ela é projetada de acordo com o tamanho da criança para retê-la no veículo, distribuir a força da colisão de forma igual pelo corpo e proteger partes frágeis do corpo da criança, como cabeça, pescoço e coluna”, afirma a coordenadora nacional da ONG ,  Gabriela Freitas, no texto publicado pelas entidades.

Apesar de avaliar o adiamento da exigência, Alberto Angerami, do Denatran, concorda que a eficácia dos chamados dispositivos de retenção infantil está comprovada.

— O Ministério da Saúde tem estatísticas que mostram diminuição de cerca de 30% dos acidentes com ferimentos graves para as crianças que estavam usando os equipamentos — disse na audiência.

De todo modo, Dário Berger (PMDB-SC) e Marta Suplicy (PMDB-SP), que também participaram do debate, elogiaram a decisão de tentar adiar a vigência da norma. Os senadores consideraram o argumento dos motoristas sobre o baixo índice de acidentes no setor.

O Brasil possui cerca de 100 mil veículos de transporte escolar legalizados e certificados. A grande maioria deles tem identidade visual explícita e tacógrafo, dispositivo que monitora a velocidade de veículos.

Resolução

O uso de cadeirinhas em carros de passeio particulares é obrigatório desde 2010. Com a Resolução 541/2015, o Contran estende a exigência para todo transporte escolar, independentemente da classificação, categoria ou peso bruto do veículo.

Continuarão dispensados de ter o equipamento os táxis, segundo a resolução, os veículos de transporte coletivo, carros de aluguel e os que pesam acima de 3,5 toneladas.

O descumprimento da nova exigência acarretará multa de R$ 191,54 por infração gravíssima, com retenção do veículo e sete pontos na carteira de habilitação do motorista.

Mãe de duas crianças, de 1 ano e 8 meses e 4 anos, a figurinista Luiza Hagah acredita que a maioria dos pais evita colocar filhos menores de 5 anos em veículos escolares, por motivos de segurança. Ela acha a cadeirinha fundamental.

— Em freadas mais fortes e até mesmo quando o carro morre ou engasga a criança sofre um tranco. A cadeirinha segura a onda — elogia.

Alerta
Em agosto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) fez um alerta sobre a mortalidade infantil no trânsito. Segundo a corporação, 1.200 crianças morreram nos últimos 5 anos nas rodovias federais devido a acidentes. Para a diretora-geral da PRF, Maria Alice Nascimento, o número de mortes só pode diminuir se o uso das cadeirinhas for adotado por mais pessoas.

— Os condutores precisam entender que a utilização do bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação pode salvar a vida de seus filhos em um possível acidente.

Desde 2010, a PRF já multou quase 60 mil motoristas de moto e carro transportando crianças em desacordo com a legislação.

da Agência Senado



Ódio ao extremo: mulher sequestra bebê porque a mãe votou no PT

November 3, 2015 22:33, par Blog do Arretadinho

Mulher sequestrou um recém-nascido porque a mãe da criança votou na presidenta Dilma
De Brasília
Joaquim Dantas
Para o Blog do Arretadinho

O fato aconteceu no município de Camaragibe, Região Metropolitana do Recife. Muceline Ritla Ferreira, 52, foi presa em flagrante quando tentava sequestrar um recém-nascido na Maternidade Amiga da Família.

Ao ser questionada pela imprensa local sobre a motivação do crime, a sequestradora declarou à imprensa local que "eu tô tentando salvar o  país da corrupção. O PT não pode crescer. Não vou permitir que surja mais um petista nesse mundo. Não adianta morrer um se vai nascer outro. Fora, Dilma! Vai pra Cuba, Lula comunista cachaceiro sem dedo!”, declarou ela. A sequestradora foi diretora na escola em que a mãe da vítima trabalha como professora.

A mãe da criança, que não teve a identidade revelada, declarou que sempre votou nos candidatos do Partido dos trabalhadores e que não foi diferente no pleito que reelegeu a presidenta Dilma, entretanto, recusou-se a responder outras perguntas dos jornalistas sobre política.

A vítima limitou-se a dizer que "o único partido que teria a ver com este meu momento seria o Partido das Trabalhadoras de Parto, sabe? Pra resumir, a minha concepção política é a seguinte: já faz vinte e sete anos que temos uma Constituição que não chegou para todo mundo e a parte que mais tem privilégio é a que mais bole no direito das outras”, declarou em tom de revolta.

Sobre a atitude de ódio que a sequestradora teve, a mãe do bebê fez um apelo: "eu só espero que, ao saber do nosso caso, as pessoas se inquietem mais com esse tipo de coisa. Ou pelo menos pensem mais nisso quando envolver a vida de outras pessoas. Meu filho não tem nada a ver com o PT e ela não tem legitimidade nenhuma para fazer com que a tara dela pelo PT interfira na minha vida.”, disse com a voz embargada.

A insanidade desse ódio está tomando proporções inimagináveis até há bem pouco tempo atrás. O confronto está instalado!



Luiz Gama é reconhecido como advogado 133 anos após sua morte

November 3, 2015 21:14, par Blog do Arretadinho

Uma das grandes figuras da história da abolição da escravatura no Brasil, Luís Gama recebeu nesta terça-feira (3) uma homenagem tardia, mas justa. 
133 anos após sua morte, o abolicionista será reconhecido como advogado pela OAB.

Biografia
Luiz Gonzaga Pinto da Gama nasceu no dia 21 de junho de 1830, no estado da Bahia. Era filho de um fidalgo português e de Luiza Mahin, negra livre que participou de diversas insurreições de escravos.

Em 1840 foi vendido como escravo pelo pai para pagar uma dívida de jogo. Transportado para o Rio de Janeiro, foi comprado pelo alferes Antônio Pereira Cardoso e passou por diversas cidades de São Paulo até ser levado ao município de Lorena.

Em 1847, quando tinha dezessete anos, Luiz Gama foi alfabetizado pelo estudante Antônio Rodrigues de Araújo, que havia se hospedado na fazenda de Antônio Pereira Cardoso. Aos dezoito anos fugiu para São Paulo.

Em 1848 alistou-se na Força Pública da Província ou Corpo de Força da Linha de São Paulo, entidade na qual se graduou cabo e permaneceu até o ano de 1854 quando deu baixa por um incidente que ele classificou como “suposta insubordinação”, já que apenas se limitara a responder insulto de um oficial.

Em 1850 casou-se e tentou freqüentar o Curso de Direito do Largo do São Francisco – hoje denominada Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Por ser negro, enfrentou a hostilidade de professores e alunos, mas persistiu como ouvinte das aulas. Não concluiu o curso, mas o conhecimento adquirido permitiu que atuasse na defesa jurídica de negros escravos

Na década de 1860 destacou-se como jornalista e colaborador de diversos periódicos progressistas. Projetou-se na literatura em função de seus poemas, nos quais satirizava a aristocracia e os poderosos de seu tempo. Hoje, é reconhecido como um dos grandes representantes da segunda geração do romantismo brasileiro, mas na época enfrentou a oposição dos acadêmicos conservadores..

Luiz Gama foi um dos maiores líderes abolicionistas do Brasil. Sempre esteve engajado nos movimentos contra a escravidão e a favor da liberdade dos negros. Em 1869, fundou com Rui Barbosa o Jornal Radical Paulistano. Em 1880 foi líder da Mocidade Abolicionista e Republicana. Devido a sua luta a favor da libertação dos escravos era hostilizado pelo Partido Conservador e chegou a ser demitido do cargo de amanuense por motivos políticos.

Nos Tribunais, usando de sua oratória impecável e seus conhecimentos jurídicos, conseguiu libertar mais de 500 escravos, algumas estimativas falam em 1000 escravos. As causas eram diversas, muitas envolviam negros que podiam pagar cartas de alforria, mas eram impedidos pelos seus senhores de serem libertos, ou que haviam entrado no território nacional após a proibição do tráfico negreiro em 1850. Luiz Gama também ganhou notoriedade por defender que ao matar seu senhor, o escravo agia em legítima defesa.

Faleceu em 24 de agosto de 1882 e foi sepultado no Cemitério da Consolação, na presença de 3.000 pessoas numa São Paulo de 40.000 habitantes. O poeta Raul Pompéia (1863-1895) imortalizou Luiz Gama e seus feitos escrevendo na ocasião:

" (...) não sei que grandeza admirava naquele advogado, a receber constantemente em casa um mundo de gente faminta de liberdade, uns escravos humildes, esfarrapados, implorando libertação, como quem pede esmola; outros mostrando as mãos inflamadas e sangrentas das pancadas que lhes dera um bárbaro senhor; outros... inúmeros. E Luís Gama os recebia a todos com a sua aspereza afável e atraente; e a todos satisfazia, praticando as mas angélicas ações, por entre uma saraivada de grossas pilhérias de velho sargento. Toda essa clientela miserável saía satisfeita, levando este uma consolação, aquele uma promessa, outro a liberdade, alguns um conselho fortificante. E Luís Gama fazia tudo: libertava, consolava, dava conselhos, demandava, sacrificava-se, lutava, exauria-se no próprio ardor, como uma candeia ilumi nando à custa da própria vida as trevas do desespero daquele povo de infelizes, sem auferir uma sobra de lucro...E, por essa filosofia, empenhava-se de corpo e alma, fazia-se matar pelo bom...Pobre, muito pobre, deixava para os outros tudo o que lhe vinha das mãos de algum cliente mais abastado."

Via TV Brasil e institutoluizgama.org.br