Através da imprensa, o prefeito de Salvador, ACM Neto, e o partido dele, o DEM, ameaçaram processar o PCdoB, por conta das recentes propagandas partidárias, no ar na TV e no rádio, que tecem críticas ao modelo da atual gestão da Prefeitura da capital. O advogado do prefeito informou que vai ingressar com uma ação cível e outra criminal na Justiça contra os dirigentes comunistas porque, segundo ele, as inserções estariam causando danos à honra de ACM Neto.

Do Portal Vermelho

Em nota, os dirigentes dos comitês municipal e estadual do PCdoB condenaram a tentativa de intimidação do DEM, que não tolera o contraditório, e informaram que o partido vai também ingressar com ação contra o presidente estadual do DEM, José Carlos Aleluia, pelas declarações feitas em uma matéria do jornal A Tarde de domingo (18), em que afirma que o PCdoB estaria a serviço do PT. Confira a íntegra da nota:

A imprensa noticiou no último domingo (18/10) a decisão do DEM, partido do prefeito de Salvador, ACM Neto, de entrar na Justiça contra o PCdoB, por conta de nossas inserções no rádio e na TV.

Durante a ditadura militar, apoiada pela família Magalhães e pelos partidos que antecederam o DEM, os comunistas eram perseguidos com tortura, exílios e assassinatos, pelos que não aceitavam a nossa presença no cenário político. Não será com ameaças agora, quando vivemos em um ambiente mais democrático, que o partido herdeiro da ditadura vai nos calar.

É necessário esclarecer que o DEM tentou tirar do ar todas as nossas inserções, tendo conseguido seu intento em apenas duas, em caráter liminar. Como no período dos generais, eles não aceitam vozes discordantes, não toleram crítica, querem impor um discurso único, de que Salvador vai às mil maravilhas na gestão de ACM Neto, o que vem a ser rigorosamente falso.

Alegam os dirigentes do DEM que as nossas inserções teriam passado a ideia de que o prefeito estaria associado às denúncias do Ministério Público do Estado contra o ex-secretário Alexandre Paupério. No nosso texto, e nas imagens reproduzidas, não há uma passagem sequer afirmando isso. A mensagem diz que o Paupério, que foi presidente do Conselho de Ética da Prefeitura de Salvador e secretário de Gestão indicado por ACM Neto, mesmo já havendo as denúncias contra ele, foi acusado de desviar R$40 milhões do erário.

Dissemos que o dinheiro seria suficiente para construir as encostas que poderiam ter evitado as tragédias da chuva e, no final, cobramos apuração e punição dos envolvidos. O DEM faz esse tipo de interpretação apenas porque não quer que o povo saiba que o prefeito manteve por tanto tempo em sua gestão um secretário reincidente em denúncias feitas pelo Ministério Público, e que, quando pediu demissão, recebeu rasgados elogios públicos de ACM Neto.

A tentativa de intimidação por parte do DEM esconde outras razões. A verdadeira preocupação dos “Democratas”, neste momento, é com o fato de o PCdoB ter uma forte candidata a prefeita de Salvador, capaz de fazer o enfrentamento para valer com o atual prefeito. Eles temem que a população de Salvador dê um basta em um modelo de gestão elitista, autoritário e antidemocrático. A deputada federal Alice Portugal simboliza o sentimento de uma cidade com foco no social, com mais democracia.

O PCdoB repele a calúnia dos dirigentes do DEM de que nossas inserções são “ataques vindos do PT”, conforme matéria do jornal A Tarde de domingo (18), como se o nosso partido não tivesse autonomia e funcionasse a serviço de outra agremiação. O PCdoB vai interpelar o presidente estadual do DEM, José Carlos Aleluia (ex-Arena e ex-PDS) para que ele demonstre com provas que o PCdoB terceiriza seus programas de TV e de rádio ao Partido dos Trabalhadores.

Por fim, desafiamos o prefeito a liberar o apoio da sua bancada de sustentação na Câmara Municipal à criação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar todos os contratos da prefeitura que tiveram o aval de Alexandre Paupério, durante a atual gestão. Se ACM Neto diz que as irregularidades aconteceram somente na gestão anterior, seria uma boa oportunidade para provar que não houve na atual

Comitês estadual e municipal do PCdoB

Salvador, 19/10/2015

Dispositivo com essa finalidade foi sugerido nesta segunda-feira (19) à comissão de especialistas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo código.

A proposta consta de relatório apresentado pelo advogado Ricardo Bernardi, especialista em Direito Aeronáutico. Na visão do advogado, a medida é harmônica com a teoria da responsabilidade civil, que resguarda pessoas físicas e jurídicas de reparar danos por motivo de força maior. De modo prático, o texto do CBA passaria a especificar  situações habituais do transporte aéreo que afetam a vida do passageiro, mas decorrem de acontecimentos fora da responsabilidade das companhias.

— Força maior quebra o nexo. Então, não há obrigação de indenizar. É isso que estamos propondo. É um princípio de direito que queremos transpor para o código — reforçou em entrevista.

Bernardi citou como fato característico a eventual interrupção das operações de um aeroporto devido a problemas no sistema de controle dos voos. Mencionou ainda a hipótese de um furacão nos Estados Unidos, no meio da rota de  voos entre o Brasil e aquele país.

— É óbvio que o voo não vai sair daqui e passar pelo meio de um furacão, o que decorrerá atraso. Agora, imputar à companhia aérea todo o ônus decorrente deste atraso fora do controle dela também não parece razoável —  argumentou.

O advogado admitiu que há outros pontos de vista em relação à questão, inclusive com base na ideia de que essas ocorrências são parte do risco do negócio. Ressaltou, contudo, que transferir o risco para as empresas provoca aumento dos valores envolvidos na prestação do serviço. Do ponto de vista econômico, explicou, isso resultará na elevação dos preços das passagens aéreas.

Para cobrar indenizações por danos, normalmente os passageiros recorrem aos Procons e ao Judiciário. Durante a audiência, membros da comissão destacaram que no país as decisões judiciais costumam favorecer os consumidores, considerados hiposuficentes (parte mais frágil nas relações de consumo).

Ainda na visão do advogado, o princípio da exclusão de responsabilidade por motivo de força desobrigaria as empresas aéreas até mesmo de prestar assistência material aos passageiros retidos nos aeroportos. A depender do tempo de atraso, segundo regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), hoje os passageiros devem dispor de telefone para comunicações, alimentação ou mesmo hospedagem.

Ricardo Bisinotto Catanant, que chefia o Departamento de Serviços Aéreos da Anac, pediu cuidado no exame da proposta da exclusão da responsabilidade por motivo de força maior. Segundo ele, a medida pode causar impacto severo na vida do passageiro em situações de atraso e mesmo de mudança de pouso para aeroporto diferente do programado.

Bernardi admitiu na entrevista que essas implicações devem ser bem avaliadas, pois o passageiro não pode mesmo ficar desamparado. Porém, considerou necessário também discutir em que a assistência material deve caber exclusivamente à companhia aérea. A seu ver, outros agentes do sistema podem compartilhar a obrigação.

O relatório apresentado por Bernardi inclui ainda sugestão para que seja desregulamentada as regras sobre franquia de bagagem, com liberdade de fixação de preços pelo próprio mercado, esse o princípio já adotado no país para os preços dos bilhetes. Pela lógica de mercado, avalia o advogado, bilhetes sem franquia podem ter preços mais baixos.

Atualmente, em trechos nacionais os passageiros contam com uma franquia de bagagem de até 23 quilos. Nos voos internacionais que partem do Brasil, o limite é de 32 quilos. Segundo Bernardi, outros países não impõem franquias às empresas.

— O problema é que o passageiro que não quer levar 32 quilos, que leva dez quilos ou que não quer levar nada está pagando, no final das contas, pelos 32 quilos do outro — justificou.

Outra sugestão é no sentido da flexibilização das regras referentes aos prazos de validade dos bilhetes. Bernardi observou que hoje já é possível comprar um bilhete por menor valor se a tarifa tem multa maior no caso de pedido de reembolso. O mesmo se aplicaria aos prazos dos bilhetes: aqueles com validade de tempo maior tenderiam a ter valores mais alto, e os de prazo mais curto seriam mais baratos.

da Agência Senado