Depoimento de Baiano é aberto, mas sem transmissão de imagens
Aprile 26, 2016 17:27 |
| Foto Joaquim Dantas |
Começou há pouco o depoimento de Fernando Antônio Falcão Soares, conhecido como Fernando Baiano, no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
Após muita polêmica, os deputados decidiram que o depoimento seria transformado em uma sessão aberta, mas sem a possibilidade de ser filmado ou fotografado. Inicialmente, o depoimento seria fechado, sem a participação da imprensa. Baiano é acusado de ser um dos operadores de propina na Petrobras para o PMDB.
A comissão trata do pedido de cassação do mandato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, eleito pelo PMDB do Rio. O deputado é acusado de quebra do decoro parlamentar por ter mentido à CPI da Petrobras, afirmando que não tinha contas bancárias no exterior. A versão dele foi contestada pelo Ministério Público da Suíça, que enviou ao Brasil documentos atestando a existência de contas em nome de Cunha e de familiares dele.
Logo após abrir a sessão, o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA), informou que o depoimento seria fechado, a pedido da defesa de Baiano. A definição se a reunião seria aberta ou reservada causou divergência entre os integrantes do colegiado. Houve bate boca e tumulto na sessão e algumas pessoas foram retiradas da sala.
O relator do processo contra Cunha, Marcos Rogério (DEM-RO), disse que a sessão aberta poderá acarretar no pedido da defesa de Cunha para invalidar as provas. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) defendeu a reunião reservada. “Pode ser que Cunha requeira a nulidade do depoimento e depois vão dizer que a gente está querendo protelar o andamento dos trabalhos. Então é preferível fazer logo a reunião reservada para evitar problemas futuros”, defendeu.
Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que, ao lado do PSOL, apresentou o pedido de cassação do mandato de Cunha, a reunião ser aberta não prejudica o processo. “Não há aqui qualquer desvio da lei. O colegiado deliberou que a sessão é aberta, qualquer cidadão pode entrar e ouvir este depoimento, mas o que está proibido é a produção de imagens do depoente. E quem o fizer desrespeitará a lei, mas isto não contamina o processo no Conselho de Ética”, defendeu.
Baiano é apontado na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, como operador de recursos para o PMDB no esquema de pagamento de propina em negócios irregulares envolvendo a Petrobras. Em delação premiada à Justiça, ele afirmou ter entregue R$ 1 milhão, no escritório de Cunha no Rio. Confirmou também que o peemedebista foi o beneficiário dos US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de navios sondas, como disse o empresário Júlio Camargo, também delator da operação.
da Agência Brasil
Manifestantes lavam calçada do STF e pedem julgamento de Eduardo Cunha
Aprile 26, 2016 10:53 |
| Foto: Lula Marques/Agência PT. |
O impeachment foi negociado e a permanência de Cunha na presidência da Câmara compromete a democracia, avalia a deputada Érika Kokay
Cerca de 200 pessoas lavaram, nesta segunda-feira (25), a calçada em frente ao edifício do Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de protestar contra a demora no julgamento do pedido de afastamento do cargo do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O ato foi organizado pela sociedade civil “indignada com a paralisia do STF em julgar o afastamento de Cunha”, como definiram os próprios articuladores do protesto, já que o pedido de afastamento de Cunha foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), há 131 dias, em 16 de dezembro de 2015, e ainda não foi apreciado pela corte.
O pedido do MPF menciona um comportamento de Cunha “incompatível com o devido processo legal, valendo-se de sua prerrogativa de Presidente da Câmara dos Deputados unicamente com o propósito de autoproteção mediante ações espúrias para evitar a apuração de suas condutas”. Nesta sexta-feira (22), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, voltou ao tema ao dizer que Cunha utiliza seu cargo e seu mandato “para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados”.
Munidos de vassouras, bandeiras do Brasil, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do PT, além de baldes de água e sabão em pó, os manifestantes pediam aos ministros do STF urgência no julgamento. “Cunha, ladrão, seu lugar é na prisão”, “Bate panela, pode bater, quem tira o pobre da miséria é o PT”, “Golpistas, facistas, não passarão!” e “Fora, Cunha!” eram os principais gritos ecoados pelos participantes do ato, enquanto lavavam a calçada do STF.
Nos cartazes, lia-se que estavam ali “em defesa do voto dado a Dilma” e para pedir ao STF que “olhasse o outro lado da rua”, em referência ao Congresso Nacional. O “Vamos lavar o Supremo – Ato fora, Cunha” é apenas uma das manifestações programadas para os próximos dias que integram a agenda contra o golpe. O ponto está programado para o 1º de Maio, próximo domingo.
Ao lado da água escura, cheia de sujeita que a calçada desprendia, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) ressaltava os riscos à democracia que a permanência de Cunha no cargo implicam. “É preciso limpar a presidência da Casa de Eduardo Cunha. O impeachment foi negociado”, afirmou. “Basta ver as manobras que Cunha fez para se livrar do processo no Conselho de Ética. Está na mão do STF julgá-lo, e não entendemos a morosidade. A permanência de Cunha na presidência da Câmara compromete a democracia.”
Professor de matemática da rede pública do Distrito Federal, José Vasconcelos, 58 anos, teme pelos danos políticos e jurídicos que o atual processo de impeachment pode trazer ao país. “O STF precisa cumprir seu papel, que é ser guardião do Estado Democrático de Direito. Imagina a insegurança jurídica se o STF não fizer nada?”, afirmou, lembrando que houve quebra de sigilo telefônico da presidenta sem nada acontecer. “O STF precisa fazer seu papel, não precisa ser a nosso favor, só preservar a Constituição e a democracia basta.”
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| Foto: Lula Marques/Agência PT. |
Felipe Lara, jovem estudante de 15 anos, diz que conversa com seus colegas de classe sobre o atual momento político, especialmente nas aulas de sociologia. Segundo ele, há alunos contra e a favor do golpe e pouca disposição para o diálogo, o que o faz pensar que será ocupando as ruas que será possível impedir o impeachment. “Estou aqui para defender a democracia”, diz. “É o que a gente pode fazer, ir para a rua, é a única arma que temos. Com certeza isso faz a diferença.”
O bancário Jefferson Meira, 47 anos, mostrou procupação também com o uso dos espaços públicos de poder para afastar a participação popular na tomada de decisão sobre os rumos do país. “Brasília foi concebida para ser uma cidade em que as pessoas circulam, que é fácil o acesso do povo ao poder”, afirmou. “Mas o que estamos vendo com essa grade cercando o STF é cercear o acesso do povo ao poder.”
A possibilidade de um grande retrocesso na agenda nacional com a concretização de um golpe é a grande motivação que levou Verenilde Pereira ao ato. Aos 60 anos, a escritora nascida na cidade de São Gabriel (AM), mas que mora há 15 anos em Brasília, lamentou também o “espetáculo lamentável” protagonizado pelos deputados na votação a favor do impeachment, em 17 de abril.
“Faço parte dos milhões que adoeceram esta semana por conta da votação na Câmara dos Deputados. As perdas que o Brasil vai ter se o golpe passar serão de décadas. E eu não admito esperar esse tempo todo para recuperar os direitos que conquistamos com tanta dificuldade”, afirma.
Por Camilo Toscano, da Agência PT de Notícias.
Orlando Silva diz que é possível impedir aprovação do impeachment no Senado
Aprile 26, 2016 9:24 |
| Foto Joaquim Dantas/Arquivo |
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse nesta segunda-feira (25) que acredita ser possível impedir a aprovação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado Federal. Silva participou de plenária organizada pela Frente Brasil Popular para defender a democracia e traçar estratégias para enfrentar o processo de impeachment de Dilma, que o grupo classifica de golpe.
A comissão especial que vai analisar a denúncia de crime de responsabilidade contra Dilma no Senado foi eleita nesta terça-feira.
Segundo Silva, há uma grande mobilização dos movimentos sociais brasileiros para resistir à tentativa de “golpe” e a organização ganhou força depois que a Câmara dos Deputados deu o aval para abertura do processo contra Dilma, no último dia 17.
O deputado disse que o próximo domingo, 1º de maio, Dia do Trabalhador, será o auge da mobilização da Frente Brasil Popular, mas que outras ações também estão previstas. “Haverá paralisações nas universidades, paralisações de várias categorias profissionais e mesmo obstrução de algumas vias para chamar atenção da população dos riscos que vive a democracia e sobretudo dos riscos que temos de perder direitos”, disse Silva durante o evento, que ocorreu no Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, no centro da capital paulista.
O presidente da CUT-SP e coordenador da Frente Brasil Popular, Douglas Izzo, disse que o ato no 1º de maio será “uma assembleia popular da classe trabalhadora em defesa da democracia, contra o golpe, em defesa do direito dos trabalhadores”. Além disso, a frente vai organizar atividades nas periferias das grandes cidades, nos terminais de ônibus, de trem e de metrô, para dialogar com a população e mostrar o que está por trás do impeachment.
Em relação à possibilidade de uma greve geral caso Michel Temer assuma a Presidência da República, Izzo disse que o tema será debatido na mobilização no Dia do Trabalhador com as categorias.
da Agência Brasil
CNJ recomenda usuários a não atualizarem o JAVA
Aprile 26, 2016 3:00
CNJ recomenda usuários do PJE a não atualizarem o JAVA a não atualizarem nova versão do JAVA
O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça - DTI/CNJ recomenda aos usuários do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe a não atualizarem o ambiente de programa Java em sua versão 8.91, a fim de evitar o bloqueio do acesso ao sistema. Os técnicos do DTI detectaram, nesta segunda-feira (25/4), que a referida atualização impede o carregamento do applet de assinatura e login no Firefox, impedindo, assim, o acesso à tramitação processual desejada.
O TJDFT lembra ainda que está disponível a opção download do FIREFOX PJe v1.0 que permite baixar o pacote contendo o navegador Mozilla Firefox e o Java, configurados para uso do PJe. O download pode ser feito a partir da página do PJe, segunda opção do menu à direita, ou clicando aqui.
O FIREFOX PJe compatibiliza a versão 40 do navegador Mozilla Firefox com a versão 8 do plugin Java, evitando falhas no carregamento do assinador e travamentos no navegador Mozilla Firefox.
A solução disponibilizada pelo TJDFT contou com a colaboração da equipe técnica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
do TJDFT
Trabalhador gay é obrigado a buscar a cura evangélica. É certo isso?
Aprile 25, 2016 18:55 |
| Foto Joaquim Dantas |
Violação à intimidade e à liberdade de crença: aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
por * Andreia Fernandes Coura
Foi noticiado recentemente que um trabalhador gay, promotor de eventos, estava sendo obrigado a participar de cultos evangélicos com o empregador, a título de conseguir a cura da sua orientação sexual, diversa da heterossexual; em virtude de sua recusa, foi demitido e tratado como pessoa "inconstante", "sem caráter" e "ladrão". Acionada a Justiça do Trabalho, a empresa foi condenada a pagar indenização ( Fonte )
Vivemos no Estado Democrático de Direito; e como afirmou a Ministra Carmem Lúcia, do STF, no seu voto no julgamento da ADI 4277 e ADFP 132, cujo tema era o reconhecimento da união estável homoafetiva:
"Aqueles que fazem opção pela união homoafetiva não pode ser desigualado em sua cidadania. Ninguém pode ser tido como cidadão de segunda classe porque, como ser humano, não aquiesceu em adotar modelo de vida não coerente com o que a maioria tenha como certo ou válido ou legítimo"
Portanto, aquelas pessoas de orientação sexual diversa da heterossexual são titulares de todos os direitos enunciados pela ordem jurídica, sobretudo, dos direitos fundamentais, entre os quais o direito à inviolabilidade da intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF) e à liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI, CF).
Esses direitos são denominados direitos individuais porque exercidos contra o Poder Público.
A pergunta que se coloca é: o homem, enquanto trabalhador, ou seja, na relação empregatícia, pode exigir do empregador a observância desses direitos? Não tem o empregador o poder diretivo, que inclui o poder normativo, fiscalizador e disciplinar?
A Constituição Federal de 88 adotou a teoria teoria da Eficácia Imediata dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas ou da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais.
Segundo essa teoria, os direitos fundamentais não vinculam apenas os poderes públicos, mas têm incidência imediata nas relações de direito privado, especialmente quando configurem relações de poder.
O STF já se posicionou no sentido da adoção dessa teoria no nosso direito pátrio:
“SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I – EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também á proteção dos particulares em face dos poderes privados.
II – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES Á AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantis de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência, e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impões, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.
III – SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relação de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não estatal. A União Brasileira de Compositores – UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5o, LIV e LV, CF/88)
IV – RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO” (RE 201819, Rel. Para acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006, p. 64)
Nesse diapasão, o direito à liberdade de crença e à inviolabilidade da intimidade e vida privada aplicam-se imediatamente, sem necessidade da mediação do legislador infraconstitucional, nas relações de trabalho, sendo certo que a intromissão do empregador na vida privada, intimidade e na crença do empregado, é inconstitucional e impõe o reconhecimento do abuso do poder de direção e da inconstitucionalidade do seu ato.
Como o empregador não pode atingir os direitos fundamentais do trabalhador, não pode fazê-lo com o trabalhador de orientação sexual diversa da heterossexual, caraterizando o ato descrito na notícia como ofensa também à vedação constitucional de discriminação.
Cabível, portanto, indenização com o objetivo de compensar o dano ao empregado e assumindo também o caráter pedagógico, educativo, em relação ao empregador.
*Andreia Fernandes Coura
Advogada em São Paulo, Mestre em Direito pela PUC/SP
