O país prepara-se para o “julgamento do Lula”, que é como está sendo chamado a análise do recurso impetrado pela defesa do ex-presidente, contra a sentença do juiz Sérgio Moro que o condenou, e que acontecerá no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, a 24 próximo.

por *Haroldo Lima no Portal Vermelho

A “sentença” de Moro foi produzida a partir de parâmetros estranhos ao ordenamento jurídico brasileiro, e por isso Lula foi condenado. O que se indaga, é se o Tribunal julgará agora com os mesmos parâmetros usados pelo Moro, uma espécie de “novo Direito”, sem respaldo na Constituição e sem amparo na soberania popular. Problemas delicados. 

Vinte e sete anos depois de promulgada a Constituição atual, o processo político no Brasil foi truncado. Parcelas expressivas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, mancomunadas com a grande mídia e setores empresariais, puseram abaixo o governo democrático existente e em seu lugar instalaram um bando de malfeitores. 

Ocorre que, enquanto o Executivo encabeça uma desconstrução nacional e o Legislativo, apesar da resistência de alguns de seus membros, volta as costas para o povo e leiloa a maioria de seus votos, o Judiciário e o Ministério Público, sob a batuta de alguns setores, entraram num ativismo político impróprio, inovam no arbítrio, conspurcam o devido processo legal, borram os direitos da cidadania e solertemente vão impondo uma nova ordem. 

O país vê-se às voltas com uma situação anômala: o Judiciário hipertrofia sua atividade, envereda célere na prática da Justiça política, ao tempo em que instituições jurídicas vão sendo inovadas, passando por cima do Direito positivo e da soberania popular. Emerge entre nós uma espécie de “novo Direito”, prepotente e presunçoso. 

No quadro caótico que prevalece no país desde o golpe de 2016, forças políticas enxergaram uma saída, através das eleições de 2018. O povo, que é o Poder originário, definiria os rumos da Nação e elegeria o novo presidente. O país seguiria em frente.

Com esse plano, Partidos e grupos lançaram pré-candidatos a presidente. E os institutos de pesquisa mostraram, durante meses, que o homem mais caluniado, injuriado e vilipendiado do país, Lula, era justamente o que angariava o mais amplo apoio popular e que só fazia crescer. Ele não era o candidato nem mesmo de todas as forças progressistas do país, mas era o candidato do povão. 

Mas, contra Lula há uma “sentença condenatória” expedida pelo juiz Sérgio Moro. Recurso de defesa fará com que essa sentença seja examinada pelo TRF4 de Porto Alegre, nesse 24 próximo. Se for confirmada, a candidatura do ex-presidente estaria inviabilizada ou gravemente dificultada. E tudo seria apresentado como se fosse uma coisa normal, decorrente da aplicação da justiça, o que não é verdade. 

A “sentença” do Sérgio Moro incorpora parâmetros inovadores, os tais do “novo Direito” em gestação no país, criações arbitrárias de Juízes e do Ministério Público, acobertadas por Tribunais, mas que são ilegítimas e ilegais. Se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fizer seu julgamento aceitando e usando os mesmos paradigmas discricionários do Sérgio Moro, então estará flagrado um “lawfare” indecoroso, o uso cínico da lei para uma perseguição política implacável. Estaremos ante uma tramoia boçal, montada para dar a impressão de algo juridicamente perfeito, mas que visa, especificamente, alijar do processo eleitoral o candidato preferido do povo. A eleição de 2018 seria uma fraude. 

Julgar Lula à luz do Direito brasileiro é de justiça; mas julga-lo com base em inovações à margem da Constituição, que não passaram pela chancela popular e que estão conformando um “novo e abjeto Direito”, farisaico e faccioso, não é justiça, é um escárnio. 

No próximo dia 24, no TRF4 de Porto Alegre, contraditoriamente, questões básicas desse “novo Direito”, e das artimanhas repugnantes do “lawfare” também estarão sendo expostas e julgadas, ou pelos juízes ou pelo povo. 

De início, uma posição central estará em pauta: uma pessoa pode ser condenada sem provas, por “indícios”, “presunção”, “convicção” ou em decorrência de uma “delação” não comprovada? E mais: o princípio constitucional da “presunção da inocência” será flexibilizado, como defende o juiz Sérgio Moro? A existência da “corrupção passiva” não mais necessitará da identificação clara de um ato de ofício que tenha ligação com o benefício recebido, como é até agora a jurisprudência do STF? 

Prevalecerá a categoria inventada por Sérgio Moro de “ato de ofício indeterminado”, inexistente no Direito brasileiro? A “lavagem de dinheiro” não mais precisará que se prove que o bem que resultou da “lavagem” está integrado ao patrimônio do beneficiado? Vai-se aceitar que a prova inequívoca da propriedade de um imóvel seja substituída pela notícia de que a propriedade do mesmo é “atribuída” a alguém?

Seria bom se o Tribunal de Porto Alegre se ativesse ao ordenamento jurídico brasileiro e repelisse as inovações canhestras do juiz Sérgio Moro e da turma da Lava jato. Se, contudo, ele for usar os parâmetros aqui descritos do “novo Direito”, então a condenação de Lula será confirmada e a tosca “sentença” do Moro enaltecida. O erro continuará, os juízes pagarão caro em seus conceitos. A crise se aprofundará e a luta terá que continuar.

*Haroldo Lima é membro da Comissão Política Nacional do Comité Central do Partido Comunista do Brasil.

Para que serve uma Eletrobras pública?

por Ikaro Chaves no GGN

Desde que o governo anunciou, em agosto último, a decisão de privatizar a Eletrobras, muito se tem dito e escrito sobre o assunto. O governo, o mercado e a mídia tentam convencer a sociedade de que esse será um bom negócio para todos, mesmo sem apresentar nenhum estudo consistente, insistem em dizer que a Eletrobras privatizada teria condições de realizar os investimentos de que o país necessita e que o suposto aumento da eficiência futuramente reduziria as abusivas tarifas brasileiras.

De outro lado os trabalhadores, partidos de oposição, movimentos populares e patriotas lutam contra mais esse crime de lesa pátria do governo ilegítimo. Mas afinal, por que não se deve privatizar a Eletrobras, ou melhor, para que serve uma Eletrobras estatal?

Em primeiro lugar é preciso lembrar que o setor elétrico brasileiro nasceu privado e que foi justamente a incapacidade da iniciativa privada em fornecer a energia elétrica necessária para o desenvolvimento nacional que levou à intervenção cada vez maior do estado no setor, desde os anos 30, até a época do regime militar onde virtualmente todo o setor foi estatizado. Foi a Eletrobras que construiu a base do Sistema Interligado Nacional, um dos maiores e mais avançados do mundo.

Mas e para o futuro? Qual a importância de uma grande empresa estatal do setor elétrico para o país?

A natureza foi generosa com Brasil, nos presenteou com o segundo maior potencial hidrelétrico do mundo, dividido em bacias com diferentes regimes hidrológicos. Se por um lado isso nos proporciona uma das matrizes elétricas mais limpas do planeta, com energia firme, limpa, barata e renovável, também exige investimentos elevados, com longo prazo de retorno, o que historicamente não atrai interesse da iniciativa privada. Isso explica que mesmo hoje, com um mercado completamente aberto ao capital privado, nenhuma grande usina hidrelétrica tenha sido construída sem a participação destacada de empresas estatais.

Os defensores da privatização alegam que o capital privado sozinho é capaz de assegurar os investimentos necessários para a expansão do sistema. Entretanto a experiência prática não corrobora essa afirmativa, pois se o capital privado está realmente tão interessado em investir, porque em vez de comprar a Eletrobras já pronta e acabada não constrói novas usinas e linhas de transmissão? No curto período de tempo em que a expansão do sistema elétrico foi deixada a cargo da iniciativa privada, praticamente nenhuma linha de transmissão ou usina foi construída e o resultado foi o desastroso racionamento de 2001.

Em 2016 quase 70% da energia elétrica consumida no Brasil teve origem hidráulica. Mas uma usina hidrelétrica não é só uma fábrica de kWh, é de fato quem controla a vazão dos rios e regula o nível dos reservatórios, que, aliás, não acumulam água apenas para a geração de energia, mas para o abastecimento humano, para o abastecimento animal, para a irrigação, pesca e até mesmo atividades de turismo e lazer.

Por isso não é exagero dizer que privatizar as hidrelétricas é privatizar os rios.

A energia elétrica não é um produto qualquer, é insumo básico para a indústria, para os serviços e para a agricultura, praticamente toda a população consome e a imensa maioria, simplesmente não pode abrir mão dela para viver com um mínimo de dignidade. Deixar o insumo mais básico que existe nas mãos de um oligopólio privado é uma enorme temeridade.

Os defensores da privatização argumentam que a atuação das agências reguladoras é suficiente para salvaguardar os interesses da sociedade e dos consumidores. Se agência reguladora resolvesse o problema, o preço de uma passagem aérea de Brasília a Rio Branco no Acre não seria maior que o de uma viagem à China, ou então o Brasil não teria uma das tarifas de telefonia móvel e internet mais cara do mundo.

Por outro lado, quando em 2011 a então presidenta Dilma resolveu que a taxa de juros ao consumidor deveria baixar, não foi a ação reguladora do Banco Central que fez com que isso acontecesse, mas sim a decisão do governo federal, por meio de seus bancos públicos de baixar as taxas que forçou os demais a fazer o mesmo, sob pena de perder mercado. No Caso da Eletrobras esse papel de reguladora de fato do setor se dá por diversas formas, como por exemplo, entrando com taxas de retorno mais baixas em leilões de novos empreendimentos ou vendendo a energia mais barata do mercado, no caso das usinas operando no regime de cotas.

Como o único critério da verdade é a prática, basta olhar para o que acontece em setores regulados por esse tipo de agência para perceber que regulação de mercado mesmo se faz com empresas públicas fortes. Ou seja, em setores com pouca ou nenhuma presença estatal, como é o caso das telecomunicações e da aviação civil o consumidor fica integralmente nas mãos de oligopólios privados. Já onde há a atuação forte de empresas estatais, estas podem, a depender dos compromissos do governo de plantão, agir de forma efetiva em benefício da população em especial dos consumidores.

O setor elétrico brasileiro, que até o final da década de 80 era praticamente todo estatal, hoje é majoritariamente privado, embora apenas a Eletrobras ainda seja responsável por 31% da geração e 47% das linhas de transmissão do país. Não é coincidência o fato de que ao mesmo tempo em que o setor elétrico ia sendo privatizado, a tarifa ao consumidor subia e o Brasil que tinha uma das energias mais baratas do mundo tem hoje a quinta tarifa mais alta do planeta. Ou seja, quanto menor a participação do estado no setor, menor a capacidade da sociedade se defender.