Mulher, vá parir noutro lugar!!!
15 de Julho de 2017, 10:59 |
| Foto Defensoria Pública do RGS |
Mulher, vá parir noutro lugar!!! GDF vai fechar o Centro Obstétrico do HRG. Reaja!
do Gama Livre
Está em curso mais uma maldade do Governo Rollemberg contra as populações do Gama e Santa Maria.
A Secretaria de Saúde do DF vai fechar o Centro Obstétrico (CO) do Hospital Regional do Gama. Chegou-se a aventar a alternativa de se cerrar (com c) as portas do CO de Santa Maria. Mas pelo que aconteceu ultimamente, inclusive na última reunião entre as equipes dos dois hospitais, o fechamento será no HRG.
Lembremos que o GDF no final de 2016 fechou o PAI (Pronto Atendimento Infantil) do HRG. Depois, por pressão da comunidade, que chegou a fazer passeatas, reabriu em fevereiro. Menos de dois meses após a abertura houve novo fechamento. É uma gestão fechadora de serviços da rede pública de saúde.
O principal motivo que se alega para fechar o Centro Obstétrico do HRG é a falta de equipes médica e de enfermagem para a realização dos cerca de 700 partos por mês que as duas unidades realizam. Só no Gama são em torno de 500 mensais.
A precariedade do Centro Obstétrico do Gama revela o total colapso que chegou a unidade com a gestão da saúde do DF.
Informações dão conta que, por inúmeras vezes, nem um banho é possível a parturiente tomar. E como se não bastasse esse absurdo, nesta sexta-feira, ontem, (14/7) —segundo informações passadas ao Gama Livre— completou uma semana que nenhum pediatra visita a enfermaria para dar alta às mães e aos seus bebês. Isso demonstra um desrespeito do governo às parturientes e aos bebês, além de acarretar um custo maior dos serviços e, também, a ocupação desnecessária de leitos que podem fazer falta a outras pacientes. Mas a responsabilidade não deve recair sobre os ombros dos pediatras. Se o quadro é insuficiente, a responsabilidade é de quem? Do governo do DF.
Já o Centro Obstétrico de Santa Maria também não fica atrás. Os lençóis e as roupas usadas pelas pacientes não estão sendo lavadas no HRSM. Este trabalho ocorre nos hospitais do Gama, Paranoá ou outro hospital que aceite lavá-las. Esse fato chegou a ser objeto de matérias em blogues, sites, jornais, emissoras de rádio e de TV.
Após serem lavadas, as roupas são colocadas em sacos, todas misturadas, e transportadas para Santa Maria por funcionários do hospital. Em seguida são separadas e dobradas, mas sem serem mais passadas a ferro. Ficam amarrotadas, claro que bem menos do que a imagem do governo quanto à desastrosa gestão da saúde.
Estima-se que no Centro Obstétrico do Gama são necessários cerca de 42 pediatras, fora a equipe de enfermagem, que ultrapassa esse número.
Uma das três reuniões realizadas com as equipes das unidades de saúde das duas cidades para tratar dos centro obstétricos dos dois hospitais, aconteceu nesta quinta-feira (13/7). Nela as equipes foram orientadas a comunicar a população que o CO do Gama será fechado até o final de julho para reformas que o transformará em Casa de Parto, devendo TODAS as pacientes serem encaminhadas para a unidade de saúde de Santa Maria que tem instalações mais novas. Tal encaminhamento dos pacientes atuais, bem como o encaminhamento de pacientes que batam à porta do HRG para parir, será mais um transtorno para a população, pois não há ambulâncias disponíveis para fazer a transferência.
Ficou bem claro na mente de todos os participantes da reunião de ontem (13/7), mesmo sem que houvesse alguém gravando alguma coisa “nessa porra” (humm!!! Perdão, leitores, por reproduzir o palavrão. Mas, ressalto, o original não foi meu), que a decisão da Secretaria de Saúde do governo Rollemberg é fechar até o final deste mês de julho o Centro Obstétrico do HRG. A mulher que quiser parir, que vá parir no HRSM ou em outra freguesia, decidiu o governo.
Ah! Em reuniões semelhantes a essa acontecida na última quinta (13/7), sempre alguém propõe que haja um "discurso alinhado". Mas o necessário, e republicano, é que sejam alinhados —o discurso e as ações— somente aos interesses da população, das necessidades das parturientes do Gama e, claro, às necessidades dos nossos queridos e amados bebês.
Tudo leva a crer que esta orientação passada (mas possivelmente nem gravada, mesmo que num simples smartphone) à equipe das duas unidades de saúde (HRG e HRSM) falta com a verdade. Explica-se:
1) Uma Casa de Parto requer um número muito maior de equipe de enfermeiras obstetras e de neonatal, cerca de 90 profissionais que realizarão os partos
2) Existem alguns casos de impedimentos para a mulher ter um bebê em uma casa de parto. Dentre tais impedimentos aponta-se as situações em que há gravidez gemelar (de gêmeos), bebê pélvico (sentado), gestante com pressão alta, diabetes, cesária prévia.
3) Grande parte das gestantes que se encontram na área da chamada Região de Saúde Sul, especialmente aquelas que não moram na área urbana do Gama, não fazem o pré-natal completo, fator fundamental para a identificação da existência, ou não, dos impedimentos descritos acima (no parágrafo anterior).
4) O Centro Obstétrico do Hospital Regional de Santa Maria só possui 12 camas de parto, podendo ser ampliadas para 16. A média de partos diária das duas cidades é de 23. Mas há dias, claro, que ocorrem um número maior de partos. Em outros dias, um número menor. O que a equipe de atendimento fará quando chegarem ao HRSM, por exemplo, 50 gestantes?
Seria muito bom se o secretário de Saúde e o próprio governador do DF respondessem essa pergunta. Mas, claro, sem blá blá blá. Ótimo seria também se o Ministério Público do DF fizesse tal pergunta ao governo.
Parturientes e seus bebês merecem respeito! O povo exige respeito!
Parturientes e bebê unidos, jamais serão vencidos!
O grande responsável permanece blindado, ou no anonimato
14 de Julho de 2017, 21:57 |
| "É hora do lanche, que hora tão feliz, tirando meleca do nariz" Domínio público Foto Joaquim Dantas/Blog do Arretadinho |
Temer, Cunha, Jucá, Moro, Maia, Gilmar... São pequenos demais para amarrar a desconstrução do Brasil com tanta competência e eficiência.
Para isso é necessário um super cérebro, do tipo Roberto Campos, Delfin Neto et caterva, artífices da desgraça em tempos idos.
Este sujeito existe e é o mais ativo no governo, atendendo ao mercado e dando as cartas, com Temer apenas subscrevendo a suas ordens, tanto que a Globo está fazendo de tudo para colocar um novo boneco de plantão, Rodrigo Maia, mas com a ressalva de que a iminência parda continue.
Seu nome? Henrique Meireles.
Examinemos a biografia deste cidadão quase norte-americano.
Meirelles entrou para o BankBoston em 1974, servindo de elo de ligação entre o grande capital ianque e a ditadura militar brasileira, lá permanecendo por 28 anos.
Em 1984, quando a ditadura militar agonizava, com o povo exigindo diretas já, a direção do BankBoston o indicou para fazer o curso de Advanced Management Program, na Havard Business School, o mesmo curso de Moro, onde os estrangeiros tomam contato e são recrutados pelos serviços de inteligência e espionagem norte-americanos.
Terminado o curso e mantidos os contatos, Meirelles voltou para o Brasil como presidente do BankBoston aqui, para garantir a continuidade da política neoliberal dos militares, mesmo finda a ditadura, ficando por 12 anos, durante os governos de Sarney, Collor, Itamar e quase todo o primeiro mandato de FHC, quando voltou para os Estados Unidos e assumiu a presidência mundial do banco, aposentando-se e voltando para o Brasil, filiando-se ao PSDB, candidatando-se e vencendo a eleição para deputado federal, no estado de Goiás.
Considerando o seu conhecimento e o trânsito internacional, entre políticos e capitalistas estrangeiros (ele foi do restrito clã de Bill Clinton), Lula o convidou para ser o presidente do Banco Central.
Ele se desfiliou do PSDB e renunciou ao mandato de deputado, ficando com Lula durante os seus dois governos.
Grande parte do sucesso da política econômica de Lula se deveu à política do Banco Central, a Meirelles, e na crise de 2015, na gestão de Joaquim Levy, já no governo Dilma, Lula não só indicou como trabalhou o retorno de Meirelles ao governo petista, como Ministro da Fazenda.
Até aqui Meireles foi subordinado a Lula, Palocci e Mantega, praticando o liberalismo, mas com o pé no freio, o que permitiu a Lula dar característica social democrata aos seus governos.
Com o fim do segundo governo Lula, Meirelles foi para a J&F, holding que controla diversas empresas, entre elas a JBS, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, tornando-se presidente do grupo, o que quer dizer que soube sempre de todas as falcatruas dos dois.
Quando começou a conspirata contra Dilma e a democracia brasileira, de iniciativa da embaixadora norte-americana, Liliane Ayalde, o ex informante da Cia no Brasil, Michel Temer, e a Rede Globo de Televisão, fazendo uso do boneco de mamulengo, Eduardo Cunha, explorando a sua principal característica, a desonestidade, o primeiro nome a ser sacado pelos golpistas foi o de Henrique Meirelles, para dirigir os interesses dos golpistas.
Agora, com o golpista de plantão sendo flagrado roubando, prestes a cair por podridão moral, só há duas exigências do governo norte-americano e do grande empresariado brasileiro: que Meirelles continue à frente da política econômica e que as reformas continuem.
O boneco de mamulengo que sucederá Temer não tem importância. Desde que seja manipulado por Meirelles, qualquer um serve.
Por fim, uma pergunta ao próprio Meirelles: como é que ele justifica ter trocado um salário de milhões de reais, mensais, por um salário de menos de trinta mil reais? Em nome de quê? Atendendo a quê?
E para quem achou muito o presidente da JBS ganhar milhões, lembro que a receita do grupo é de 65 bilhões, mais que o PIB de muitos países.
A quem serve Henrique Meirelles, o pai das reformas que estão destruindo o Brasil?
Francisco Costa
Rio, 14/07/2017.
Com golpe, mais ricos aumentam suas fortunas
14 de Julho de 2017, 11:40 |
| Foto: Policia Federal/FotosPúblicas |
No ano passado, fortuna das pessoas mais ricas do Brasil subiu 10,3%, apesar da recessão e da crise por que passa o país
Segundo números publicados hoje pelo jornal Valor Econômico, a fortuna dos brasileiros mais ricos cresceu 10,3% e estava em 1,4 trilhão de dólares no final de 2016. A estimativa é do Boston Consulting Group (BCG). O jornal compara que de 2014 para 2015, esse mesmo índice havia caído em dólar em termos reais. Os valores referem-se ao patrimônio financeiro dos mais ricos no Brasil, pessoas com patrimônio de 250 mil dólares até indivíduos ou famílias que têm mais de 100 milhões de dólares aplicados.
Como não existe coincidência em economia, no Brasil as fortunas dos mais ricos voltou a crescer após a queda da presidente Dilma, afastada em maio de 2016. Como já demonstrado em diversos países, na “crise” e com políticas neoliberais, as elites financeiras aumentam seus rendimentos. No Brasil, a política econômica, que já tinha mudado no começo do segundo mandato de Dilma, aumentou ainda mais a concentração de renda e as fortunas. Para a população mais pobre, cresceu o desemprego e caíram os rendimentos.
da Revista Fórum
Entenda a Reforma Trabalhista
14 de Julho de 2017, 10:28 |
| Reforma trabalhista é aprovada no plenário do Senado. ADRIANO MACHADO REUTERS |
O que está no texto-base
O texto mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, propõe algumas garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, entre outras alterações. O documento cria ainda duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e também o home office. Entenda os principais pontos da proposta.
Acordo coletivo
Patrões e empregados podem chegar a acordos coletivos na empresa independentemente do que prevê a lei trabalhista. Para tanto, o projeto regulamenta a eleição de representantes de trabalhadores para empresas com mais de 200 empregados, como estabelece a Constituição. A eleição deve ser convocada por edital, com pelo menos 15 dias de antecedência. O eleito terá mandato de dois anos, com uma reeleição. O texto proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até seis meses após o fim do mandato.
Assim, trabalhadores poderão negociar diretamente:
1. Parcelamento de férias anuais.
Como é hoje: a CLT não permite dividir as férias. Em alguns casos, em duas vezes, tirando um mínimo de dez dias em uma delas.
O que foi aprovado no Senado: Se houver acordo entre as partes, dividi-la em até três vezes.
2. Pacto sobre cumprimento da jornada de trabalho
Como é hoje: segundo a CLT, a jornada é de 44 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia de trabalho. A duração normal do trabalho pode ser acrescida de duas horas extras, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
O que foi aprovado no Senado: Pela proposta, a jornada diária pode chegar até a 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, incluídas quatro horas extras. Para 12 horas seguidas, haveria 36 ininterruptas. Trata-se de uma modalidade comum em hospitais, empresas de vigilância e portarias.
3. Horas trabalhadas e transporte até o trabalho.
Como é hoje: Os trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público, e a empresa fornece transporte alternativo.
O que foi aprovado no Senado: O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa não poderá mais ser computado como parte da jornada.
4. Estabelecer um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.
Como é hoje: Quem trabalha acima de seis horas num dia tem direito a uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Caso o empregado usufrua de apenas 30 minutos desse intervalo, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o intervalo restante (30 minutos mais) gera uma condenação à empresa equivalente a 1 hora e 30 minutos, e ainda com 50% de adicional, tendo reflexos em férias e décimas terceiro para cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O que foi aprovado no Senado: Que o intervalo restante seja o efetivamente suprimido
Outros pontos que podem ser discutidos em convenções coletivas:
Extensão do acordo coletivo após a expiração, plano de cargos e salários, banco de horas, trabalho remoto, adesão ao Programa de Seguro-desemprego, remuneração por produtividade, registro de jornada de trabalho e regulamento empresarial.
O que não pode ser negociado e prevalece o que a CLT já contempla:
- FGTS
-13o salário
- Seguro-desemprego
Ações trabalhistas contra a empresa
O trabalhador que entra com ação contra empresa fica responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais caso perca a ação. Hoje, ele não arca com custos que são cobertos pelo Poder Público. Agora, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O trabalhador também terá que pagar os custos processuais se faltar em um julgamento, salvo se comprovar, no prazo de oito dias, que o não comparecimento ocorreu por um motivo legalmente justificável. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.
Má-fé em processos judiciais
O novo texto prevê punições para as pessoas que agem com má-fé em processos judiciais na área trabalhista, seja ela o reclamante, o reclamado ou interveniente. Será considerada de má-fé quem alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, entre outros. O juiz poderá aplicar uma multa de até 10% do valor da causa, além de indenização da parte contrária.
Limita interpretações específicas da lei do Tribunal Superior do Trabalho
O novo projeto quer requisitos mínimos para a edição de súmulas e outros enunciados de jurisprudência do TST, tomando por base procedimentos já previstos no Código de Processo Civil e para o STF. “Assim, com a redação dada ao art. 702 da CLT, pretendemos limitar as interpretações ampliativas, e em alguns casos criativas, por parte do TST.”
Terceirização
O presidente Michel Temer sancionou no fim de março o polêmico projeto de lei aprovado pela Câmara que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades, inclusive seu negócio principal. O texto da reforma trabalhista, entretanto, propõe algumas salvaguardas para o trabalhador terceirizado.
O relatório cria uma quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses. Além disso, o terceirizado terá que ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos da empresa, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.
Contribuição sindical facultativa
Como é hoje: Hoje, o pagamento, que equivale a um dia de trabalho, é obrigatório e vale tanto para os empregados sindicalizados quanto para os que não são associados às entidades de classe.
O que foi aprovado no Senado: O texto quer alterar a contribuição sindical e torná-la facultativa.
Falta de registro
Como é hoje: O texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece multa de meio salário mínimo (468,50 reais) para outras infrações sobre registro. A falta de dados sobre duração do trabalho, férias e acidentes também sujeitam o empregador a multa de 1.000
O que foi aprovado no Senado: o projeto aumenta a multa por empregado não registrado, de um salário mínimo (atualmente 937 reais) para 3.000 reais. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte a multa será de 800 reais. reais.
Teletrabalho (home office) e contrato por hora
O texto de Marinho cria duas modalidades de contratação, que hoje não existem: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta trabalho de casa, estabelecendo regras para esse tipo de contrato.
A jornada intermitente permite que o trabalhador atue apenas alguns dias da semana, ou trabalhe apenas algumas horas por dia, negociadas com o empregador. A empresa deve, no entanto, avisar ao funcionário com pelo menos cinco dias que precisará de seus serviços. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. O valor da hora de trabalho não poderá ser menor que o valor horário do salário mínimo e nem inferior a dos demais empregados da empresa.
O chamado home office deverá constar no contrato individual de trabalho, que também precisa especificar quais as atividades serão realizadas pelo funcionários. O texto da reforma leva em conta os dados do IBGE de que 4 milhões de brasileiros já trabalham em casa, hoje na condição de autônomos ou profissionais liberais.
Prêmios como salário
Como é hoje: A Justiça do Trabalho considera os prêmios concedidos pelo empregador (viagens, ou algum item específico) são contabilizados como parte do salário. Assim, incidem sobre o valor do prêmio encargos previdenciários e trabalhistas.
O que foi aprovado no Senado: O empregador pode conceder o prêmio sem que o seu valor seja considerado parte do salário.
Rescisão contratual
Como é hoje: É exigido que a homologação da rescisão do contrato seja feitas em sindicatos
O que foi aprovado no Senado: A rescisão passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do patrão e do trabalhador - que pode ter assistência do sindicato. Para o relator, a medida agiliza o acesso do funcionário a benefícios, como por exemplo, o saque do FGTS.
Demissão
Como é hoje: Atualmente, se o trabalhador se demite ou é demitido, ele não tem direito aos seus recursos do FGTS, apenas se for demitido sem justa causa. O empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar. Isso é válido para casos sem justa causa.
O que foi aprovado no Senado: O substitutivo prevê a demissão em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS seria reduzida a 20%, e o aviso prévio ficaria restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador poderia sacar 80% do Fundo, mas perderia o direito a receber o seguro-desemprego.
Mulheres e trabalho insalubre
Como é hoje: Por lei, mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalharem em lugares com condições insalubres.
O que foi aprovado no Senado: Mulher grávida ou lactante poderá trabalhar em ambientes considerados insalubre, desde que apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe.
Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquira outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.
do El País Brasil
Enquanto Moro distrai o país com condenação de Lula, Temer destrói a CLT
14 de Julho de 2017, 9:29 |
| Cercado por correligionários, Temer sancionou a polêmica reforma trabalhista BETO BARATA/PR |
Menos de 48 horas depois de projeto passar pelo Senado e um dia depois de Sérgio Moro divulgar sentença contra Lula, governo Temer sanciona reforma trabalhista, que entra em vigor em 120 dias
por Redação RBA
São Paulo – Em uma solenidade marcada por tom efusivo e autoelogioso, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, na tarde dessa quinta-feira (13), a nova legislação trabalhista, a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação. Sem aparentar nervosismo e irritação na voz, como verificado em pronunciamentos recentes, Temer afirmou que conduz um "governo de diálogo" e o projeto de lei sancionado é reflexo dessa característica. Abordou a situação do país como de "suposta crise" e avaliou que em apenas 14 meses, seu governo está "revolucionando" o Brasil.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, disse que a nova legislação reduzirá o número de conflitos trabalhistas e trará mais segurança jurídica, não apenas para o empresário como para o empregador. Segundo ele, a reforma representa um momento histórico de modernizar as relações de trabalho no país.
Gandra Filho, porém, é voz minoritária no meio especializado em direito do trabalho. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, afirmou a rapidez com que a reforma tramitou "não permitiu aprofundamento da matéria", que traz violações a normas internacionais do direito e das relações laborais.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a reforma se centra em três eixos, a consolidação de direitos, a segurança jurídica e a geração de empregos. Para o movimento sindical, a reforma não consolida, mas elimina direitos; não traz segurança jurídica, ao contrário, dificulta o recurso do trabalhador à Justiça; e em vez de criar, eliminará empregos formais e tornará precárias as condições e as relações de trabalho.
Nogueira disse ainda que a legislação trabalhista foi modernizada após um “amplo diálogo” e que representantes tanto dos trabalhadores como dos empregadores foram ouvidos pelo governo em dezembro do ano passado. Na realidade, as centrais sindicais reivindicavam que o projeto de reforma fosse retirado justamente para que fosse aberto um diálogo – e não imposto como que de encomenda para o empresariado.
“Esse projeto de lei é a síntese de como o governo age. Somamos a ideia de responsabilidade social com a responsabilidade fiscal. Não é que queiramos preservar os direitos dos trabalhadores, mas é a Constituição que determina”, disse. Temer disse que o Senado fez um “diálogo profundo” sobre a matéria. Minutos antes, entretanto, o senador Romero Jucá havia reconhecido que o governo optou por votar a proposta – e perder – na Comissão de Assuntos Sociais porque “tinha pressa”. O Planalto não queria alteração nenhuma no texto aprovado pela Câmara para não ter de voltar à outra Casa.
Segundo Temer, “modernizar a legislação trabalhista era uma dessas demandas sobre as quais todos falavam, mas ninguém teve a coragem e a ousadia” de fazer. Ao final do discurso, fez previsões otimistas quanto ao futuro da sua presidência. “Se fizemos tudo isso em 14 meses, imaginem o que faremos com mais um ano e meio de governo.”
Medida Provisória
Antes da solenidade de sanção da nova lei trabalhista, o líder do governo e senador Romero Jucá (PMDB) divulgou a minuta da Medida Provisória (MP) que o governo Temer deve enviar para o Congresso com o objetivo de alterar alguns pontos aprovados pelos parlamentares.
Entre os pontos a serem modificados estão a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres; o acordo individual entre patrão e empregado para estabelecer jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso; a contratação de trabalhadores autônomos com relação de exclusividade e continuidade sem significar vínculo empregatício; a negociação coletiva para estabelecimento de enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres; entre outros pontos.
O fim da contribuição sindical, motivo de críticas durante a tramitação da proposta e que havia tido o indicativo de que a MP mudaria, entretanto, não consta na minuta apresentada pela senador Jucá.
