Temer põe país à venda
13 de Setembro de 2016, 21:36 |
| Foto Joaquim Dantas/Arquivo |
Temer põe país à venda em pacote de concessões e privatizações
Aeroportos, rodovias, ferrovias, campos de petróleo e obras de saneamento. Tem de tudo no pacote de 32 projetos de infraestrutura que o governo Michel Temer pretende entregar à iniciativa privada em 2017 e 2018. O programa de concessões e privatizações, intitulado "Crescer", foi lançado nesta terça (13), como pontapé inicial ao entreguismo que deve marcar a gestão pós-golpe, com prejuízos para a população e todas as deferências ao mercado.
A lista de projetos foi anunciada na manhã desta terça-feira, durante a primeira reunião do conselho do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), em Brasília. No encontro, Temer disse que o governo fará “uma abertura extraordinária” da infraestrutura brasileira à iniciativa privada. Só mesmo um presidente sem votos poderia dar uma declaração dessas, já que as privatizações foram rechaçadas nas urnas durante as quatro últimas eleições.
Os aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza terão editais publicados ainda em 2016 e leilões realizados no primeiro trimestre do ano que vem. Também está previsto para este ano o edital para a concessão dos terminais de combustíveis de Santarém (PA) e do terminal de trigo do Rio de Janeiro.
De acordo com o governo, em 2017 devem ser lançados os editais de cinco trechos rodoviários, entre eles as BRs 364 e 365, entre Goiás e Minas Gerais; as BRs-101, 116, 290 e 386, no Rio Grande do Sul. Também estão na lista de concessões para o ano que vem a ferrovia Norte-Sul, que passará por São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Tocantins, a chamada Ferrogrão, que integrará o Mato Grosso e o Pará e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), na Bahia.
Ainda neste ano deve ser lançado o edital da quarta rodada de licitações de campos marginais de petróleo e gás natural, sob o regime de concessão. No ano que vem está prevista a 14ª rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão e a segunda rodada de licitações sob o regime de partilha de produção, todos para o ano que vem.
Na área de energia, está na agenda a venda de ativos da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais, e a privatização da Amazonas Distribuidora de Energia, da Boa Vista Energia, da Companhia de Eletricidade do Acre, da Companhia Energética de Alagoas, da Companhia Energética do Piauí e das Centrais Elétricas de Rondônia.
População pagará o preço
O programa de entrega do patrimônio público de Temer estabelece mudanças para a concessão de projetos à iniciativa privada. O governo já anunciou, por exemplo, que não deve manter nos próximos leilões a regra de escolha da proposta vencedora pela menor tarifa. Essa regra foi adotada em concessões feitas pelo governo da presidenta eleita Dilma Rousseff e permitiu, por exemplo, preços mais baixos de pedágio em rodovias. De acordo com o secretário-executivo do PPI, Moreira Franco, contudo, “os preços não são fixados em gabinetes”.
No lugar da menor tarifa, que beneficiou a população, os novos leilões devem privilegiar a outorga, que é um valor pago ao governo pela companhia vencedora como prêmio pelo direito de explorar aquele empreendimento. Na prática, é uma espécie de retorno ao modelo da Era Fernando Henrique Cardoso, que produziu, por exemplo, os maiores pedágios do país, nas rodovias de São Paulo.
Um grande símbolo do ataque à soberania nacional que esta gestão leva adiante, os editais serão publicados em português e inglês, para atrair investidores estrangeiros. O prazo mínimo do edital vai aumentar para cem dias, para permitir que um número maior de investidores se prepare para participar das concessões.
Depois de passar por cima da vontade popular - não só no golpe em si, mas ao desconstruir políticas eleitas pelo povo e ignorar a resistência das ruas -, o governo afirma que os editais de concessão serão lançados depois de passar por debate público e obter o aval do Tribunal de Contas da União (TCU).
O governo federal estima arrecadar R$ 24 bilhões com as concessões e permissões em 2017, um valor irrisório, se comparado ao déficit fiscal aprovado para o ano que vem, de R$139 bilhões. Segundo a gestão, o projeto Crescer tem como objetivo oferecer à iniciativa privada “projetos técnica e economicamente factíveis, elaborados para melhorar a qualidade do serviço prestado”. Também é objetivo do programa a geração de empregos e a retomada do crescimento econômico.
"Ressaltamos que o poder público não pode fazer tudo. Tem de haver a presença da iniciativa privada como agente indutor do desenvolvimento e produtor de empregos no país", afirmou Temer, cuja plataforma se baseia na ideia de reduzir ao máximo o papel do Estado e esperar que a iniciativa privada recupere a economia do país.
A declaração também vai no sentido contrário da própria experiência brasileira. Um estudo do economista da Unicamp, Marcio Pochmann, objeto de matéria da Folha de S.Paulo, ainda em 2000, já mostrava que as empresas do setor estatal que foram privatizadas cortaram 546 mil postos de trabalho no período de 1989 a 1999.
A redução significou uma queda de 43,9% no total de empregos do setor no período. A queda começou a acontecer antes mesmo da privatização, durante o período em que se preparava a companhia para a venda. A pesquisa identificou também que o rendimento dos trabalhadores caiu 34,5%.
O Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos de Temer é composto pelo presidente; pelo secretário-executivo do PPI, Moreira Franco; pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha; do Planejamento, Dyogo Oliveira; da Fazenda, Henrique Meirelles; dos Transportes, Maurício Quintela; de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho; do Meio Ambiente, José Sarney Filho; e pelos presidentes da Caixa, Gilberto Occhi; do Banco do Brasil, Paulo Cafarelli; e do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques.
Do Portal Vermelho, com Agência Brasil
Juristas pedem destituição de Gilmar Mendes
13 de Setembro de 2016, 21:20 |
| Foto: Lula Marques/Agência PT |
Juristas pedem destituição de Gilmar Mendes por “atuação partidária” e outras violações da Lei da Magistratura e da Constituição
Um grupo de juristas, com o apoio de parlamentares, protocolou nesta terça-feira (13), no Senado, uma denúncia [íntegra abaixo] de crime de responsabilidade contra Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na peça, os autores pedem a destituição de Mendes do cargo, acusando-o de cometer diversas violações à Constituição e à legislação que rege a conduta do Judiciário e dos processos judiciais.
Com base na Constituição, na Lei Orgânica da Magistratura e na Lei 1079/50, a chamada Lei do Impeachment, os juristas apresentam inúmeras comprovações de que Mendes apresenta conduta que viola tais estatutos e é incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções inerentes ao cargo que ocupa. Entre os fatos arrolados contra o ministro, estão listadas: manifestações públicas sobre processos, inquéritos e investigações na alçada do Supremo Tribunal Federal; uso de linguagem impolida, desrespeitosa e indecorosa; julgamento em casos em que seja suspeito ou impedido: quebra da imparcialidade; pedido de vista com protelamento patentemente injustificado – no julgamento sobre o financiamento público de campanha – na devolução dos autos para julgamento e envolvimento em atividades político-partidárias.
Os juristas detalham que, muito embora seja natural que juízes tenham suas preferências políticas, Gilmar Mendes – de forma pública e notória – se mostra um magistrado leniente com relação a casos de interesse do PSDB e de seus filiados e, ao mesmo tempo, um bastante crítico e rigoroso no julgamento de casos de interesse do Partido dos Trabalhadores e de seus filiados, não escondendo sua simpatia por tucanos e sua ojeriza por petistas.
“O denunciado, que ocupou cargos de confiança (subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e Advogado Geral da União) no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi por este nomeado, em 2002, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nessa Corte, não esconde sua gratidão ao ex-presidente e sua simpatia por aquele partido, no qual esteve a ponto de se filiar, antes de sua indicação para o STF”, argumentam os autores.
Assinam a denúncia Celso Antônio Bandeira de Melo, professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Fábio Konder Comparato, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Sérgio Sérvulo da Cunha, ex-procurador do Estado de São Paulo e ex-chefe de gabinete do Ministério da Justiça; Roberto Átila Amaral Vieira, ex-presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Álvaro Augusto Ribeiro Costa, ex-advogado Geral da União; e Eny Raimundo Moreira, advogada integrante da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) acompanhou o grupo de juristas no protocolo da denúncia e apoia a ação. “Acho que isto vem em boa hora. O ideal é que tivesse ocorrido há mais tempo, mas não cabe a nós a avaliar as iniciativas da sociedade. O ministro Gilmar Mendes é chamado de ‘o ministro do PSDB no STF’ e isso é muito ruim porque quando um ministro começa a se comportar com esse grau de partidarismo, a Justiça brasileira perde e perde muito mais quando isso ocorre na Suprema Corte do País”, afirmou Fontana.
Já manifestaram apoio à denúncia contra Gilmar Mendes os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), José Pimentel (PT-RJ) e Paulo Rocha (PT-PA). Além deles, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) também esteve no ato de protocolo e apoia a iniciativa.
fonte PT na Câmara
Cunha sai do palco, mas show de horrores segue
13 de Setembro de 2016, 21:11Eduardo Cunha sai do palco, mas show de horrores segue na mídia e na Lava Jato
Por Osvaldo Bertolino
no Outro Lado da Notícia
Por Osvaldo Bertolino
no Outro Lado da Notícia
O afastamento de Eduardo Cunha da Câmara dos Deputados, mas não se pode ignorar as suas circunstâncias, que seguem ativas no mundo político, especialmente na mídia e na Operação Lava Jato. A luta política cotidiana tem suas singularidades, mas isso não pode obscurecer a compreensão do real significado do padrão Cunha: a plataforma política e a ideologia do golpe. O padrão Cunha é o padrão Lava Jato, o padrão mídia… o golpe, em síntese. Ou seja: a conduta da direita ao longo da história, que sempre reagiu com violência e mentiras aos pactos sociais e políticos construídos pelos ideais progressistas desde a Independência, a Abolição e a República.
Veja meu comentário:
Circular 34_2016: Paralisação Nacional
13 de Setembro de 2016, 19:03Companheiros e companheiras,
O golpe está em marcha e avança sobre a soberania nacional e os direitos sociais e trabalhistas do povo brasileiro. Temos feito grandes e expressivas mobilizações por todo o Brasil contra o golpe, contra o ataque a Democracia e contra o governo ilegítimo e suas medidas antinacionais e anti-povo. Estamos convictos da necessidade de realizarmos uma grande e decisiva paralisação nacional no próximo dia 22 de Setembro em todo país para elevar o patamar da luta.
No dia de ontem, realizamos mais uma reunião nacional da FRENTE BRASIL POPULAR com a participação de mais de cem companheiros de todos os movimentos populares, e correntes partidárias. Os companheiros da CUT E CTB presentes e outros sindicalistas de base, reafirmaram a deliberação da PARALISAÇÃO NACIONAL dos trabalhadores para o dia 22 de Setembro, e da importância de ser uma paralisação efetiva em todo pais, criando as condições para a Greve Geral.
Dos nossos debates políticos, depreendeu-se que é urgente e necessário jogar todo esforço possível na realização dessa paralisação. Que é necessário parar a produção, a circulação, o transporte das riquezas e de pessoas, no maior número possível de cidades, terminando no final do dia, com atos de protesto para expressar nossa indignação e não aceitação do golpe nem do retrocesso civilizatório que querem nos impor.
Essa é a hora de darmos uma demonstração de força e barrarmos o plano neoliberal dos golpistas, que querem jogar todo peso da crise sobre as costas da classe trabalhadora retirando direitos. Vociferam sem nenhum pudor, na imprensa burguesa seus planos de aumento da jornada de trabalho, de retirar férias, 13º. salário, de privatizar a previdência, rasgando a CLT e a Constituição de 1988.
É preciso barrar esse governo golpista e ilegítimo e defender nossos direitos. Para isso, precisamos motivar a classe trabalhadora a se engajar, paralisando suas atividades. Aumentar o nível de consciência da classe. E usarmos todos os meios possíveis, seja na imprensa popular, nas rádios comunitárias, com pichações e formas culturais.
Devemos estimular a que cada comitê da FRENTE BRASIL POPULAR esparramados pelo pais, discuta e se prepare para paralisar as atividades em seus espaços de trabalho, nas escolas, municípios, etc.
Conclamamos a todos e todas a se engajarem, a priorizarem a preparação dessa jornada. Para organizar a militância nas ações do dia 22, sugerimos que os estados convoquem plenárias estaduais da Frente.
Sabendo que o sucesso dessa jornada, será uma forma de ir esquentando os tamborins, para logo mais realizarmos uma GRANDE GREVE GERAL, que de fato enfrente o governo golpista e seu plano neoliberal.
Além de Paralisação Nacional, deliberamos por realizar uma Plenária Nacional da Frente Brasil Popular a ser realizada nos dia 26 e 27 de Novembro, reunindo em torno de 200 representantes de movimentos e estados, para debatermos os rumos da Frente. Com esta indicação a II Conferência da FBP, inicialmente marcada para Novembro será adiada. É fundamental que os estados já se organizem para viabilizar a ida de seus representantes.
Por fim, apontamos para o dia 10 de Outubro, em São Paulo a próxima reunião do Coletivo Nacional da Frente Brasil Popular.
Pedimos que essa circular seja enviada para todos os militantes, instancias e movimentos que participam de nossa articulação.
Vamos à luta companheiros e companheiras
Fora Temer
Nenhuma Direito a Menos
Secretaria Operativa da Frente Brasil Popular
São Paulo, 13 de Setembro de 2016
5 propostas de Temer que acabam com direitos trabalhistas
10 de Setembro de 2016, 13:42 |
| Foto Joaquim Dantas/Arquivo |
Entenda 5 propostas do governo Temer que acabam com direitos trabalhistas
Por Brasil de Fato
A possibilidade de aumento da jornada diária para até 12 horas, anunciado pelo ministro do Trabalho, é apenas uma delas.
O anúncio de que a reforma trabalhista proposta pelo governo poderá ampliar a jornada diária em até 12 horas, feito pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quinta-feira (7), trouxe preocupação ao Planalto.
Dada a repercussão negativa da declaração, o presidente não eleito Michel Temer (PMDB) orientou Nogueira a reafirmar que não haverá retiradas de direitos dos trabalhadores.
As centrais sindicais não receberam a notícia com surpresa, já que esta medida é apenas uma das ameaças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) propostas pelo governo Temer. Junto a novos planos do Executivo, somam-se projetos antigos em andamento no Congresso Nacional, que agora devem ser priorizados e ganham mais força para aprovação.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) convocou uma greve nacional no dia 22 de setembro. Já os sindicatos de metalúrgicos de diversas regiões do país devem paralisar suas atividades no dia 29 de setembro contra os retrocessos.
Entenda cada uma das propostas:
1) Flexibilização da jornada de trabalho
Alvo de críticas mais recentes, o ministro Ronaldo Nogueira afirmou durante encontro com representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) que o governo pretende ampliar a jornada de trabalho a 48 horas semanais, com um teto de 12 horas diárias. Hoje a carga diária é limitada a 8 horas. O ministro teve que se explicar, devido à grande repercussão.
À Rádio Estadão, ele ponderou que o padrão normal e legal continuará sendo o de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que a reforma permitirá que as convenções coletivas tenham a opção de flexibilizar a forma como a jornada será realizada.
O governo estuda também a criação de dois novos contratos de trabalho: por horas trabalhadas ou por produtividade, com jornadas inferiores a 44 horas semanais e salários proporcionais. As centrais sindicais refutam a proposta.
A polêmica da jornada de trabalho se arrasta desde julho quando, após uma reunião com Temer, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, citou que a França, antes com limite de 36 horas semanais, teria permitido jornada semanal de trabalho de até 80 horas, e que isso era um exemplo para o Brasil.
Andrade errou duas vezes em sua declaração. Em primeiro lugar, a legislação trabalhista francesa estabelece 35 horas semanais normais, e não 36; em segundo, a nova lei estipula que, em casos de emergência e após negociação com sindicato, as horas extras poderão chegar às tais 12 horas diárias e 60 horas semanais.
Após o rebuliço nas redes sociais, a declaração foi corrigida pela CNI, que afirmou que o presidente se enganou com a citação.
2) Terceirização
Aprovado na Câmara (PL 4330/2004) e tramitando atualmente no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 autoriza a terceirização das atividades-fim. A proposta universaliza, assim, tipos de contratos que hoje só podem ser realizados quando se referem a atividades-meio, como limpeza e segurança — ou seja, serviços que não tenham relação com o produto ou serviço oferecido pela empresa.
Além disso, o projeto diminui a responsabilidade da empresa que contrata a prestadora com a Justiça, caso não haja cumprimento de obrigações trabalhistas. Desde que exija da contratada comprovantes mensais, a empresa fica isenta da responder a processos judiciais.
O governo já deu indícios que deve se esforçar para que o PLC seja aprovado ainda em 2016. Desde que assumiram pastas, Ronaldo Nogueira e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, mostraram-se favoráveis à ampla regulamentação da atividade terceirizada.
Padilha chegou a dizer a empresários que o país precisa “caminhar no rumo da terceirização”.
3) Negociado sobre o legislado
O termo diz respeito à prevalência das negociações em detrimento da lei. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4193 autoriza que os direitos previstos na CLT possam ser amplamente negociados entre os trabalhadores e contratantes.
De acordo com o projeto, todos os itens listados poderiam ser negociados e, após alterados em acordos coletivos, as novas regras não poderiam ser derrubadas na Justiça. Neste sentido, outro projeto de lei discutido é o PL 427, que institui a negociação individual entre empregado e empregador. A negociação coletiva seria fragilizada com a prática.
Na prática, a iniciativa não revoga a CLT, mas a enfraquece a tal ponto que benefícios como o 13º salário, as férias, o adicional noturno, licença-paternidade e salário mínimo podem ser relativizados.
A reforma trabalhista do PMDB estuda permitir que convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. Ou seja, empresas poderão reduzir salários e aumentar a jornada diária de trabalho dos seus empregados.
A CLT, afirmou o ministro Nogueira, teria se transformado uma “colcha de retalhos” que permite “interpretações subjetivas”.
4) Reforma da Previdência
Uma das principais medidas previstas por Temer, a Reforma da Previdência deverá aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos e igualar a idade entre homens e mulheres e entre trabalhadores do campo e da cidade.
Além disso, a proposta prevê vinculação dos benefícios da previdência aos reajustes de salários mínimos, que hoje são atualizados pelo crescimento da economia nos dois últimos anos e pela inflação do ano anterior.
A ideia é que as aposentadorias passem a ser ajustadas apenas pela inflação, reduzindo os gastos do governo.
Neste vídeo, o Brasil de Fato explica o porquê especialistas refutam a tese de que exista um déficit da Previdência Social, o que justificaria essa reforma.
5) Congelamento dos editais para servidores públicos
Um dos maiores temores dos movimentos sociais, já que congela em 20 anos o orçamento para Saúde e Educação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 também tem impactos no mundo do trabalho, mais precisamente sobre os servidores públicos.
Complementar à Reforma da Previdência, a PEC também congelará, se aprovada, a realização de novos concursos públicos e os salários dos servidores, além de impedir a criação de novos cargos e a reestruturação de carreira.
