Entenda o projeto de lei de regulamentação da prostituição
30 de Agosto de 2016, 21:53
O deputado federal Jean Wyllys, PSOL/RJ, protocolou o PL Gabriela Leite em 2012.
O projeto de Lei 4211/2012, batizado como Lei Grabriela Leite, foi protocolado em 2012 pelo Deputado Federal Jean Wyllys.
O PL foi assim batizado porque Gabriela Leite foi prostituta, autora do livro “Filho, mãe, avó e puta – a história de uma mulher que decidiu ser prostituta” e fundadora da ONG Davida. A instituição defende dos direitos dos profissionais do sexo.
A câmara dos deputados já havia recebido o PL em 2003, quando o então deputado federal Fernando Gabeira realizou a primeira tentativa de fazer o PL tramitar pela casa. Como Gabeira não se reelegeu deputado, o PL foi arquivado.
O que prevê o projeto de lei da regulamentação da prostituição
De acordo com o PL Gabriela Leite, é considerado profissional do sexo qualquer pessoa acima de 18 anos, em plena capacidade de suas funções mentais e físicas, que presta, voluntariamente, serviços sexuais em troca de dinheiro.
Isso significa que, caso a lei passe, os menores e considerados incapazes não terão direitos trabalhistas. Além disso, as condições que indiquem a exploração sexual dessas pessoas, continuará sendo crime passível de punição.
Porém, há muitas opiniões contrárias na sociedade em relação à regulamentação da prostituição e à garantia dos direitos trabalhistas do grupo.
O debate divide opiniões: grupos religiosos, cidadãos comuns e até dentro dos grupos feministas, os mais diversos argumentos são listados.
A regulamentação da prostituição tem como finalidade reduzir os riscos que os profissionais do sexo enfrentam no exercício de suas atividades.
Os profissionais passam a ter direitos às questões previdenciárias, além do auxílio da justiça para assegurar que sejam remunerados pelos seus serviços. Eles também ganham acesso ao direito do trabalho, à segurança e à saúde.
Regulamentação da prostituição: relação de emprego x relação de trabalho
Relação de emprego e relação de trabalho são duas situações diferentes. Na primeira, há o registro do empregador na carteira de trabalho.
O que o PL Gabriela Leite propõe, no entanto, é uma relação de trabalho. Isto quer dizer que os profissionais do sexo não terão de obedecer às ordens de um superior ou de um chefe. Também não terão carteira assinada ou acesso aos mesmos benefícios de quem a tem.
Argumentos a favor da regulamentação
Um ponto bastante abordado nos argumentos a favor da regulamentação é a inclusão social e a diminuição da marginalização do grupo que é vítima de preconceito.
Além disso, com a regulamentação vem a fiscalização do ofício. Uma vez passível a fiscalização, o Estado poderia averiguar as condições de trabalho destes profissionais e evitar casos de violência que já levaram à óbito muitos destes trabalhadores.
Um outro ponto importante é a capacidade que o Estado receberia de conter surtos de doenças venéreas e até maior controle sobre a transmissão do vírus HIV.
Argumentos contra a regulamentação
Os grupos contra argumentam que o que está em jogo neste PL é a legalização das atividades dos cafetões e empresários do sexo.
Afirmam que o conteúdo do PL Gabriela Leite tem o objetivo de inflar a indústria do sexo e utilizar os corpos das prostitutas, que são as verdadeiras trabalhadoras, para faturar quantias exorbitantes, sem determinar nenhuma medida de política pública para garantir a integridade dessas mulheres.
Acreditam que seja melhor, portanto, impedir a regulamentação da prostituição.
Fonte: Blog. ExamedaOAB. Com
Indígenas com menos de 16 anos também têm direito a salário-maternidade
30 de Agosto de 2016, 21:40 |
| Foto Joaquim Dantas/Arquivo |
Mulheres indígenas que trabalham há mais de 10 meses têm direito de receber salário-maternidade, independentemente da idade.
por Élida Pereira Jeronimo
Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social pare de recusar o benefício para menores de 16 anos.
Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública, o INSS vem negando o direito administrativamente, embora as índias sejam seguradas especiais e geralmente comecem a trabalhar junto da família antes dos 16 anos.
Em primeira instância, a 17ª Vara Federal de Curitiba condenou o INSS a deixar de usar o critério etário. A autarquia recorreu, argumentando que o salário-maternidade é substitutivo de remuneração e que a Constituição proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos. Para o instituto, a concessão do benefício a esse público poderia aumentar o número de adolescentes indígenas grávidas.
Para relatora do processo, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a regra que estabelece o limite de idade para trabalhar não pode ser usada para prejudicar adolescentes que efetivamente já estejam em atividade. “Embora a idade mínima para o trabalho tenha sido alterada pela Constituição para 16 anos, é público e notório que a realidade pouco mudou, apesar dos avanços socioeconômicos do país”, afirmou a desembargadora.
Salise frisou que tanto a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho quanto a Constituição Federal e o Estatuto do Índio ressaltam a necessidade de proteção previdenciária e impedem a discriminação aos indígenas.“Comprovada a maternidade e a qualidade de segurada especial da mulher indígena durante o período de carência, deve ser concedido o benefício de salário-maternidade”, decidiu a magistrada.
A desembargadora disse que a Justiça já vem reconhecendo o direito de tempo rural a partir dos 12 anos para fins de aposentadoria, não podendo decidir de forma diferente quando trata de mulheres indígenas. O período de carência para segurado especial é de 10 meses trabalhando. A decisão é válida para todo o território nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Élida Pereira Jeronimo
Advogada, Pós Grad. em Processo Civil, Pós Graduando em Regimes Próprios de Previdência Social, com MBA-Gestão de Projetos e Leader Coach Training - LCT pelo Instituto Brasileiro de Coaching. Gerente Técnica da Agenda Assessoria, gerencia equipes de atendimento e suporte a clientes no Software de Gestão Previdenciária/Contábil p/ Regimes Próprios de Previdência Social, bem como, equipe de Gerentes de Projetos. Facebook: https://www.facebook.com/elida.pereirajeronimo
Vice de Janot renuncia e denuncia golpe
30 de Agosto de 2016, 21:12
Vice-procuradora da República, número dois de Rodrigo Janot, Ela Wiecko diz que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff é um golpe; "Eu acho que, do ponto de vista político, é um golpe, é um golpe bem feito, dentro daquelas regras", declarou; "Isso a gente vê todo dia, é parte da política", acrescentou; ela diz que "tem muita gente dentro da instituição" que pensa como ela e faz críticas ao presidente interino; "Pelas coisas que a gente sabe do Temer, não me agrada ter o Temer como presidente. Não me agrada mesmo. Ele não está sendo delatado? Eu sei que está"
do 247
O golpe parlamentar contra a presidente Dilma Rousseff foi reconhecido abertamente nesta terça-feira 30 pela vice-procuradora da República, Ela Wiecko, em entrevista ao site da revista Veja. O veículo conversou com ela após uma polêmica sobre a participação de Ela em uma manifestação a favor de Dilma.
"Eu acho que, do ponto de vista político, é um golpe, é um golpe bem feito, dentro daquelas regras", opinou. "Isso a gente vê todo dia, é parte da política", acrescentou. Questionada se era então um golpe com a participação do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria Geral da República, da qual ela faz parte, respondeu: "Aí tem que ser uma conversa muito mais comprida".
"Tem muita gente que pensa como eu dentro da instituição", disse ainda Ela Wiecko. "Eu estou incomodada com essas coisas que estão acontecendo no Brasil. Acho que não foi da melhor forma possível", comentou.
Sobre Michel Temer, a número 2 de Rodrigo Janot declarou: "Pelas coisas que a gente sabe do Temer, não me agrada ter o Temer como presidente. Não me agrada mesmo. Ele não está sendo delatado? Eu sei que está. Eu não sei todas as coisas a respeito das delações, mas eu sei que tem delação contra ele. Então, não quero. Mas as coisas estão indo".
A respeito do protesto a favor de Dilma, disse não se arrepender de ter participado. "Eu estava de férias, em um curso como estudante. É isso", disse. Questionado sobre a dificuldade em se separar a cidadão de sua atividade na PGR, se irritou: "Eu não posso falar nada? Não posso ter nenhuma liberdade de manifestação? (Isso) é um pouco exagerado, né?"
Fabricante de Coca-Cola é respomsabilizado por trabalho escravo
30 de Agosto de 2016, 20:43
Ministério do Trabalho responsabiliza fabricante da Coca-Cola por trabalho escravo
Por André Campos
Auditores apontam que motoristas trabalhavam em jornadas exaustivas, sem o tempo mínimo de descanso nem para dormir, colocando a sua vida e a de outros em risco
Uma fiscalização em dois centros de distribuição de produtos da Coca-Cola identificou 179 caminhoneiros e ajudantes de entrega sistematicamente submetidos a jornadas exaustivas que configuram, segundo os auditores responsáveis pela ação, condições análogas às de escravo. Entre agosto de 2015 e março de 2016, cada um deles realizou uma média de, ao menos, 80 horas extras por mês. Situações extremas incluíam ainda médias de 140 horas extras mensais e um dia inteiro de trabalho ininterrupto na mesma semana em que um trabalhador já enfrentara jornadas com mais de 12 e 14 horas.
Num caso que exemplifica a realidade desses trabalhadores, ocorrido em fevereiro de 2016, um motorista relatou que, após encerrar uma longa jornada às 0h30min, chegou em casa por volta das duas da manhã com a obrigação de retornar em poucas horas, às 6h30. “Tomou um banho, jantou e ficou vendo televisão, pois se dormisse não conseguiria levantar no horário de trabalho”, informou em seu depoimento aos fiscais. “Sabia que, se não fosse trabalhar, receberia advertência no outro dia.”
Os problemas foram flagrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, em duas unidades da Spal Indústria Brasileira de Bebidas, uma das empresas licenciadas para fabricar os refrigerantes e sucos da Coca-Cola no Brasil – que incluem Fanta, Sprite e Del Valle, entre outros. A fiscalização foi concluída na última segunda-feira, dia 22 de agosto.
“São jornadas completamente indignas”, avalia Marcelo Campos, auditor fiscal que participou da ação, coordenada pela auditora Maria Dolores Brito Jardim. Segundo ele, além de deteriorar a saúde dos funcionários, tal ritmo de trabalho também traz perigos à população local por aumentar o risco de acidentes de trânsito. De acordo com o artigo 149 do Código Penal, são quatro elementos que podem definir condições análoga às de escravo no Brasil: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva – em que o trabalhador é submetido a uma sobrecarga que acarreta danos à sua saúde ou até risco de morte. O crime prevê penas de dois a oito anos de prisão aos seus praticantes.
“São jornadas completamente indignas”, avalia Marcelo Campos, auditor fiscal
A Spal informou à Repórter Brasil que está analisando os autos de infração lavrados pelo governo federal para tomar as medidas necessárias. Diz também que está realizando ajustes operacionais relacionados à jornada dos caminhoneiros, mas nega existência de trabalho escravo em seus negócios.
Além de atuada pelo uso de mão de obra análoga à de escrava, a Spal foi multada pelo governo federal por extrapolar o limite de horas extras permitidos por lei, por não conceder ao menos 11 horas de descanso entre dois dias de trabalho e também por terceirizar o transporte de mercadorias de forma ilícita – um outro grupo de 229 caminhoneiros da Spal estava, segundo a fiscalização, sendo ilegalmente contratado por meio de empresas terceirizadas. Os autos de infração foram encaminhados para o Ministério Público do Trabalho, que ainda está analisando as ações a serem adotadas na esfera judicial.
Virando a noite
A fiscalização do governo federal analisou os controles de jornada da empresa durante sete meses, entre agosto de 2015 e março de 2016. Constatou que cada um desses 179 trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas realizou, na média do período, ao menos 80 horas extras mensais. No caso mais grave, citado no início dessa matéria, um caminhoneiro fez uma média mensal de 140 horas extras. Isso equivale a um cotidiano diário médio de 14 horas e 22 minutos entre o início e o fim de cada jornada – já contabilizando a pausa de uma hora para o almoço – num hipotético mês de 26 dias trabalhados.
Esse motorista campeão de horas extras é funcionário da unidade da Spal em Contagem. Chama a atenção a sua jornada numa semana específica, em novembro do ano passado Após dois dias em que trabalhou mais de 14 horas numa terça-feira e mais de 12 horas na quarta, ele retornou à empresa às 6 horas da manhã da quinta para uma jornada que durou exatas 23h59min. Nesse período, apenas um surpreendente intervalo de 26 minutos foi registrado no controle de ponto do caminhoneiro, entre 23h25min e 0h01min. No sábado dessa mesma semana, o motorista teve que se afastar por problemas de saúde.
As consequências para a saúde e vida dos funcionários foram registradas no relato dos motoristas, colhido pelos auditores do Ministério do Trabalho. O cotidiano de poucas horas de sono provoca dores no corpo, estresse, ausência de convivência com a família e tempo de lazer praticamente nulo, pois o fim de semana é aproveitado para dormir e descansar.
Problema antigo
A fiscalização do Ministério foi motivada por diversas sentenças judiciais encaminhadas pela Justiça do Trabalho ao órgão, entre 2013 e 2014. Eram processos movidos por ex-motoristas da empresa. Em uma dessas sentenças, o juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 5ª Vara do Trabalho em Belo Horizonte, afirmou que os empregados da Spal estavam submetidos a condições degradantes de trabalho “em razão de jornadas de trabalho extenuantes”.
“Havia jornadas começando entre quatro e cinco da manhã e se encerrando entre 22 e 23 horas. Eles não aguentavam e saíam da empresa”, diz a juíza Graça Freitas
Em outros casos semelhantes, na Vara do Trabalho de Ouro Preto, a juíza responsável, Graça Maria Borges de Freitas, ressalta em suas sentenças que a Spal já foi condenada em diversos processos movidos naquela vara onde identificou-se motoristas submetidos a jornadas exaustivas. Ela destaca também que o descumprimento sistemático da jornada legal viola a dignidade do trabalhador e, em caso de jornada exaustiva, é uma das possíveis situações que configuram trabalho análogo ao de escravo.
“Havia jornadas começando entre quatro e cinco da manhã e se encerrando entre 22 e 23 horas”, disse a juíza em entrevista à Repórter Brasil. Em alguns meses, segundo ela, isso acontecia de forma sistemática, fato que levou a condenações por danos morais. “Notava-se uma grande rotatividade porque o trabalho era de fato muito cansativo. Eles não aguentavam e saíam da empresa”, explica Graça Freitas.
Posição da empresa
A Spal Indústria Brasileira de Bebidas é uma subsidiária do grupo Femsa, engarrafadora de origem mexicana que fabrica produtos da Coca-Cola em diversos países da América Latina. Procurada pela Repórter Brasil, a Femsa informou que está analisando os autos de infração lavrados pelo governo federal para tomar as medidas jurídicas necessárias. Segundo a empresa, já estão sendo adotadas ações para promover “restrições operacionais”, como a revisão da malha logística, o monitoramento de rotas e novos modelos de veículos para entrega. A empresa diz ainda não reconhecer a prática de trabalho análogo à escravidão em seus negócios.
“Apesar da ocorrência da sobrejornada de trabalho remunerada nos termos da lei, nossas práticas envolvem a garantia das condições adequadas de conforto e higiene a todos os nossos colaboradores”, reiterou a empresa. Leia a íntegra das respostas da Femsa.
A Repórter Brasil também procurou a Coca-Cola Company, empresa detentora das marcas e que licencia a produção das bebidas para fabricantes como a Femsa. “A Coca-Cola Brasil tomou conhecimento da questão do excedente das horas extras trabalhadas pelos funcionários de Femsa, ainda que integralmente remuneradas, e já está acompanhando o plano de ação estipulado pelo fabricante para regularizar esta situação”, disse a empresa. Leia a resposta da Coca-Cola na íntegra.
A política de direitos humanos estipulada globalmente pela companhia estipula que os engarrafadores parceiros devem estar “em conformidade com todas as leis locais e nacionais aplicáveis referentes ao expediente e à hora extra”. A Coca-Cola Brasil afirma demandar que os seus parceiros estejam em conformidade com as exigências da legislação brasileira.
Nota da redação: O texto foi corrigido às 12h15 do dia 26 de agosto. A auditora fiscal Maria Dolores Brito Jardim é a coordenadora da fiscalização que responsabilizou a fabricante da Coca-Cola por trabalho em condições análogas às de escravo. Marcelo Campos participou da operação como auditor fiscal.
Manifestantes ocupam a Paulista contra Temer
30 de Agosto de 2016, 20:23Avenida Paulista tem novo protesto contra o governo e PM acompanha
Manifestantes voltaram a protestar nesta terça-feira (30) contra o presidente interino Michel Temer, em frente ao vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na avenida Paulista, desde as 18h, e ocuparam a avenida no sentido da Rua da Consolação por volta das 19h. Ontem, houve protestos na mesma região da capital paulista.
Muitos dos manifestantes são jovens. O comandante da operação de segurança no local, major Telles,disse que cerca de 100 policiais militares estão a postos. A tropa já está enfileirada próxima ao Masp, com cerca de 30 policiais, bloqueando a avenida Paulista, na esquina com a alameda Casa Branca. Outro cordão policial bloqueia a avenida Paulista do outro lado do Masp. A tropa de choque também já está no local.
Segundo o comandante, a Polícia Militar vai procurar a liderança da manifestação para saber o trajeto do protesto. Ele disse ainda que uma outra manifestação, porém a favor do impeachment, está marcada para ocorrer na avenida Paulista, próximo ao prédio da Fiesp.
Representante do Coletivo pela Democracia, David Villalva, disse que a proposta hoje é "externar a repulsa pelas medidas que o governo interino Michel Temer vem adotando”.
da Agência Brasil
