Lula diz que bomba não impedirá luta por justiça social
1 de Julho de 2016, 19:55 |
| Foto Joaquim Dantas/Arquivo |
Em nota Lula diz que "nenhuma bomba, pé-de-cabra ou agressão vai tirar nossa determinação de lutar por um Brasil mais justo para todos"
De Brasília
Joaquim Dantas
Para o Blog do Arretadinho
Em face ao atentado a bomba à sede do Partido dos Trabalhadores, PT, ocorrido na última quinta-feira (30/06), no centro da cidade de São Paulo, o ex-presidente Lula disse em nota que "não podemos admitir que as diferenças políticas se transformem em violência".
A polícia chegou a prender Emilson Chaves Silva, por quebrar as vidraças da sede com uma picareta, entretanto, foi solto após ser autuado por dano ao patrimônio público. Emilson voltou ao local posteriormente e jogou uma bomba caseira na portaria.
Confira a íntegra da nota de Lula:
Ultimamente, o Brasil tem assistido a muitas cenas de intolerância e ódio. Senti uma imensa tristeza ao receber a notícia do ataque à sede do Partido dos Trabalhadores em São Paulo. Não podemos admitir que as diferenças políticas se transformem em violência.
Transmito minha solidariedade ao presidente do nosso partido, Rui Falcão, e a todos os funcionários e militantes. Nenhuma bomba, pé-de-cabra ou agressão vai tirar nossa determinação de lutar por um Brasil mais justo para todos.
Luiz Inácio Lula da Silva
Eduardo Cunha insiste que não renuncia
1 de Julho de 2016, 15:25 |
| Foto Joaquim Dantas/Arquivo |
Mesmo em situação complicada, Cunha desmente aliado e diz que não renuncia
Deputado afastado usou Twitter para contestar Beto Mansur e afirmou que não tem porta-voz para falar em seu nome. Doleiro Lúcio Funaro, ligado a ele, foi preso esta manhã pela Polícia Federal
por Hylda Cavalcanti, da RBA
Brasília – Mesmo com a prisão anunciada hoje (1º) do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, que é ligado ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em mais uma etapa da Operação Lava Jato, o parlamentar declarou, por meio de sua conta no Twitter, ainda na noite de ontem (30), que não renunciará à presidência da Câmara e que não autorizou ninguém para falar em seu nome, seja pessoa próxima a ele ou não. Foi uma reação às declarações do 1º secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP), que poucas horas antes, havia dito na Câmara que tinha conversado com Cunha e que ele estava disposto a renunciar assim que fossem completados dois meses do seu afastamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, na próxima terça (5).
“Apesar de todo o respeito pela opinião de qualquer deputado, não tenho porta-voz. Eu sempre falei diretamente as minhas posições e mais uma vez reafirmo que não irei renunciar”, escreveu o deputado afastado. A nota de Cunha causou estranheza, até porque Beto Mansur é considerado um parlamentar muito próximo do deputado fluminense e sua declaração tinha sido analisada como um aceno, por parte do parlamentar afastado, de que ele estava revendo sua posição de não renunciar.
A saída de Cunha da presidência da Câmara, conforme tinha dito Mansur, seria uma forma de ele mesmo participar das articulações para a sua sucessão e contribuir com o grupo que ainda o apoio para dar seguimento aos trabalhos, em função das trapalhadas observadas pelo presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA).
De acordo com Mansur, a chamada administração tripartite, formada pelo presidente em exercício, por ele como 1º secretário-geral e pelo segundo vice-presidente, deputado Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR), não tem funcionado. “Precisamos de um presidente eleito que represente todos os deputados. Achei que Giacobo, eu e Maranhão pudéssemos fazer um trabalho conjunto, mas está muito difícil. Não sou melhor do que ninguém, mas não dá para continuar desse jeito”, afirmou.
Mansur ainda disse que a saída de Cunha da presidência da Câmara não representava a sua renúncia ao mandato parlamentar, pelo qual ele afirmou que lutará até o final. Mas adiantaria o rito de tramitação de matérias e a volta da Casa à normalidade, uma vez que, com a renúncia, após um prazo de cinco sessões poderia ser marcada nova eleição para a presidência.
Situação na CCJ
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramita o recurso apresentado pela defesa do deputado afastado contra o relatório que pede a sua cassação, o relator, Ronaldo Fonseca (Pros-DF), pediu ao presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), mais prazo para entrega do seu parecer, o que regimentalmente deveria ser feito nesta sexta-feira. Sendo assim, o parecer será entregue na próxima terça-feira, quando deverá ser apreciado.
Parlamentares do Psol já se adiantaram e o partido apresentou um relatório paralelo sobre o recurso de Cunha. O Psol constata que “não houve fragilidade técnica no relatório do Conselho de Ética que pede a cassação do deputado”. Segundo o deputado Ivan Valente (SP) o documento tem por objetivo "vacinar" os membros da CCJ de novas manobras para protelar a cassação do deputado.
STF suspende ações de juízes contra jornalistas
1 de Julho de 2016, 15:14
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu a tramitação de mais de 40 processos abertos por juízes do Paraná contra o jornal Gazeta do Povo e cinco de seus jornalistas, que, em fevereiro, publicaram reportagem sobre os supersalários recebidos pelos magistrados.
A liminar suspende também os efeitos de qualquer decisão que ordene o pagamento de indenizações a magistrados do Paraná, até que a matéria seja julgada pelo plenário do STF. Rosa Weber reconsiderou sua própria decisão anterior, tomada em 24 de maio, na qual havia negado o pedido de liminar protocolado pelos advogados da Gazeta do Povo, Alexandre Kruel Jobim e Marcelo Augusto Chaves.
“Concedo a medida acauteladora para o fim suspender os efeitos da decisão reclamada, bem como o trâmite das ações de indenizações propostas em decorrência da matéria jornalística e coluna opinativa apontadas pelos reclamantes, até o julgamento do mérito desta reclamação”, escreveu a ministra.
No dia 15 de fevereiro, o jornal a Gazeta do Povo publicou uma reportagem na qual revelava o recebimento, por juízes do Paraná, de remunerações que, após a soma de salário com benefícios e outras verbas, com frequência superavam os R$ 100 mil, bem acima do teto constitucional estipulado para o salário de servidores públicos. Os dados foram compilados a partir de informações públicas.
Por causa da publicação, juízes do Paraná abriram uma enxurrada de processos em juizados especiais cíveis espalhados por todo o estado, obrigando os cinco autores da reportagem a percorrerem mais de 9.000 km de carro para comparecer às audiências, o que, na prática, os impediu de continuar trabalhando.
Em um dos processos, os jornalistas foram condenados a pagar R$ 20 mil em indenização a um dos juízes. No total, foram pedidos mais de R$ 1,3 milhão em indenizações. O juízes alegam que a reportagem teve cunho difamatório, pois os provimentos recebidos dizem respeito a direitos adquiridos e estão de acordo com a lei.
A Gazeta do Povo afirma que o objetivo da reportagem foi “expor e debater o sentido do teto constitucional”. Em sua reclamação ao STF, o jornal acusou os magistrados paranaenses de uma ação coordenada, cujo objetivo seria o de cercear a liberdade de expressão e constranger a publicação de futuras reportagens sobre o assunto.
Como prova, foi apresentada uma gravação em que o presidente da Associação de Magistrados do Estado do Paraná (Amapar) diz ter disponível uma “ação padrão” a ser utilizada pelos juízes que se sentiram ofendidos.
Em nota, a Amapar negou qualquer ação coordenada entre os juízes, acrescentando que os magistrados que se sentiram prejudicados possuem o direito constitucional de acionar a Justiça. Para a entidade, “a imprensa deve ser livre, mas, se abuso houver, ele deve ser reparado”. O texto diz que o jornal prestou um “desserviço” à sociedade e “extrapolou o direito à liberdade de expressão”.
Em meados de junho, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) repudiou a postura dos magistrados, e disse, em nota, que a abertura de processos em diferentes locais do Paraná “tem o claro objetivo de intimidar, retaliar e constranger o livre exercício do jornalismo”.
da Agência Brasil
SES/DF não admite marcação de consultas além de 30 dias
30 de Junho de 2016, 16:38
Secretaria de Saúde do DF não admite que pacientes marquem consultas médicas com mais de 30 dias de antecedência
De Brasília
Joaquim Dantas
Para o Blog do Arretadinho
"A política está comandando a Saúde no DF, pior para a população". A frase foi dita por um médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, SES/DF, enquanto me atendia durante uma consulta médica no Hospital Regional da Asa Norte, HRAN, na manhã desta quinta-feira (30).
Visivelmente aborrecido com as péssimas condições de trabalhos, o descaso com que alguns colegas dele dispensam aos pacientes do SUS e, principalmente, com as "manipulações criminosas dos protocolos médicos" por parte da SES/DF, com o devido aval do governador Rodrigo Rollemberg.
Segundo o médico que, enquanto me atendia no consultório do ambulatório do HRAN, fazia uma espécie de desabafo, "existem muitos médicos que trabalham dando tudo de si nos hospitais públicos, mas muitos outros colegas não trabalham, enrolam, para defender seus próprios interesses pessoais", contou o médico e continuou o seu desabafo dizendo que "imagine o senhor que só tem vaga para consultas médicas na Cirurgia Vascular daqui há três anos. Sabe por que? Porque um cirurgião vascular ganha em um só dia em seu consultório particular, injetando espuminha nas pernas das madames, o mesmo que ganha de salário em um mês trabalhando em um hospital público", desabafou o médico.
Ainda segundo o médico, o descaso com os pacientes não é culpa exclusiva do médico sabotador, esse descaso passa pelo diretor do hospital que "ignora" as sabotagens dos médicos porque, cada vez que o cirurgião vascular faz um atendimento, gera uma despesa com exames, equipamentos etc e essas despesas desagradam ao secretário de saúde que, por sua vez, é pressionado pelo governador para diminuir essas despesas.
Olha, sinceramente, foram tantos exemplos citados pelo médico, de como se sabota o atendimento no serviço público de Saúde, que eu tive que me segurar para não falar um sonoro "filhos da puta!".
Sabotando a ressonância
Um dos exemplos que mais me deixou estarrecido foi o que o médico relatou-me referente a ressonância magnética de fígado, que é comumente substituída pela de tórax, evidentemente porque a segunda é mais barata.
Segundo pesquisas recentes, a cada cinco pessoas, uma sofre de gordura no fígado, muitas vezes sem saber. A ‘esteatose hepática não alcoólica’ é uma condição cada vez mais comum nos países ocidentais e provoca aumento do fígado e mudança em sua coloração, com grandes chances de evoluir para uma hepatite gordurosa e cirrose hepática caso não seja diagnosticada e tratada a tempo.
Em termos de diagnóstico e acompanhamento, o uso da ressonância magnética como identificador da quantidade de gordura presente nas células encontradas no fígado, é a mais recente e eficiente novidade. Acontece que segundo o médico, na maioria das vezes, os radiologistas omitem a existência do software disponível na rede pública para a realização do exame. As justificativas para tal atitude, ainda segundo o que relatou-me o médico, são duas. A primeira é a de que o SUS só paga a ressonância de tórax e a segunda é a de que muitos radiologistas encaminham os pacientes para a rede particular, onde muitos radiologistas são os proprietários.
Sabotando a marcação de consultas
Ao final da consulta o médico entregou-me uma solicitação de retorno para daqui a 3 meses, entretanto, alertou-me que o setor de marcações de consultas só está confirmando as datas para, no máximo, 30 dias, mesmo o sistema estando habilitado para marcações de até um ano após a data de marcação.
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| Encaminhamento médico para o retorno daqui a 3 meses |
De posse do encaminhamento dirigi-me ao setor indicado pelo médico e, exatamente como ele havia me alertado, o funcionário que faz as marcações e que identificou-se como "Toddy", recusou-se a fazer a marcação do retorno para daqui a três meses, recomendando-me que voltasse ao ambulatório no final de agosto ou início de setembro deste ano para fazer a marcação. Diante da negativa do funcionário em marcar a consulta, mesmo diante de meus protestos, solicitei ao mesmo que colocasse, por escrito, no verso do encaminhamento o motivo pelo qual não estava sendo feita esse tipo de agendamento. O motivo ele também não colocou.
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| Recomendação do funcionário do setor de marcação de consultas, no verso do encaminhamento de retorno, para o meu retorno ao setor no final de agosto ou início de setembro |
Segundo o angustiado médico que me atendeu, os agendamentos acima de 30 dias não estão sendo feitos "porque acumulam-se muitas marcações de consultas ao final e o governo não quer admitir, principalmente para a imprensa, que a falta de médicos é uma realidade", simples assim.
Estamos pagando uma mesma conta várias vezes. Pagamos para manter um sistema falido, o salário do médico, a compra de equipamentos que não são utilizados e a pior delas, para não ter o atendimento.
#Apocalypse Now
Regulamentar a prostituição é um passo para conquista de direitos
30 de Junho de 2016, 12:26
Por Camila Sposito
Está tramitando, na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei n. 4.211/2012[1], que reconhece a prostituição como uma profissão, de autoria do Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Por ser um tema que mexe com noções éticas e morais, a "opinião pública" tem se deixado levar por ideais[2] em vez de se colocar na posição de Estado e debatê-lo no plano pragmático que uma política pública exige.
Em vez de divagar sobre possíveis efeitos negativos da aprovação da referida lei e/ou validar nossos ideais através do Estado, proponho esmiuçarmos o que temos certeza que acontecerá com o reconhecimento da prostituição como profissão para as prostitutas, para os cafetões, para os clientes, para a sociedade civil e para o Estado.
Para as prostitutas significa carteira assinada
Não à toa, carteira assinada é um sonho de muitos trabalhadores brasileiros, mas, de acordo com dados do IBGE, nem metade dos cidadãos que praticam atividades remuneradas conquistaram esse direito [3].
Trabalhar com carteira assinada garante uma série de direitos que são ainda dos poucos alívios que a massa trabalhadora detém na compensação de sua força de trabalho. Apenas os trabalhadores com carteira assinada podem exigir salário fixo todo mês, seguro-desemprego, licença maternidade, auxílio-doença, décimo terceiro, férias remuneradas, respeito à jornada de trabalho de oito horas com o pagamento de horas extras em seu valor adicional que lhes compete e folga semanal.
Somente trabalhadores com carteira assinada são contribuintes do FGTS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que surgiu como compensação para o extinto direito de não demissão depois de dez anos trabalhando no mesmo lugar (estabilidade decenal). Dada sua característica de recolhimento obrigatório, em muitos casos é a única poupança que muitos trabalhadores conseguem construir em sua vida.
Na prática, poucos trabalhadores sem carteira assinada se aposentam dignamente. Isso porque o trabalho informal paga menos que o trabalho com carteira assinada e os trabalhadores informais não conseguem separar parte dessa remuneração para o INSS e não contam com a cota-parte da contribuição de seu empregador, que só é separada por obrigação legal quando existe vínculo de carteira assinada.
A questão da aposentadoria é particularmente cruel para as prostitutas, pois o trabalho sexual é uma carreira estafante e curta, que acaba sem qualquer garantia de descanso. Não por acaso, o projeto de lei de autoria de Jean Wyllys prevê a aposentadoria especial para a categoria.
Também o acesso às linhas de crédito e financiamento está condicionado à comprovação de renda fixa, o que significa, na realidade dos trabalhadores, ter uma carteira assinada. Com ela, consegue-se a casa própria, o carro, a TV, a geladeira.
Atualmente, prostitutas não contam com nenhum desses benefícios, não obstante trabalhem tanto ou mais que qualquer bancário, administradora, empregado doméstico, professora, servidores públicos. Não obstante sejam arrimos de muitas famílias.
Para os cafetões significa dor de cabeça
Ao reconhecermos a profissão da prostituta, reconhecemos reflexamente o status de empregador dos cafetões. Todo empregador sabe a dor de cabeça que isso é, até por isso as leis trabalhistas são alvo fixo da FIESP, o clube dos empresários.
Como empregadores, os cafetões ficam obrigados a pagar todos os benefícios elencados acima, sob pena de multa e outras sanções aplicáveis pelo Ministério do Trabalho e Emprego.[4] Caso não cumpram essas obrigações trabalhistas, poderão ser acionados na justiça e terão que pagar os valores com juros e correção monetária.
Na medida em que aumentamos os deveres dos cafetões com as prostitutas, o poder dos mesmos sobre elas diminui. É fácil ver que empregadores têm menos poder sobre seus empregados do que cafetões sobre prostitutas.
Atualmente, as prostitutas não têm como se defender de seus cafetões sem prejudicar seu sustento, primeiro porque chamar a polícia ou a justiça implicará no fechamento do prostíbulo, depois, porque dependem de seus agenciadores para cobrar clientes e fornecer-lhes segurança. Aceitam o que vier, não há alternativa.
Como profissionais, as prostitutas contarão com o Estado ao seu lado para se defenderem dos cafetões sem que percam o seu ganha-pão ou caiam nas mãos de policiais mal preparados. Suas condições de trabalho serão regulamentadas pelo Estado, não ficarão na discricionariedade dos puteiros.
Não podemos esquecer que cafetão não retorna nada de seu lucro à sociedade, mas empregadores sim, na forma de tributos. Toda a geração de riqueza da indústria do sexo hoje beneficia a poucos donos de estabelecimentos que enriquecem sem pagar nenhum imposto, quase tão bom negócio como algumas igrejas, com a diferença de que são ilegais.
Uma vez sejam empregadores, cafetões terão de pagar seus impostos regularmente e enfrentarão visitas regulares de auditores fiscais em seu estabelecimento, o que por si só desestimula que seus negócios derivem em exploração sexual.[5]
Para o Estado significa aumentar o poder/dever regulador e incremento de receitas
Tanto o Ministério do Trabalho Emprego como o Judiciário (trabalhista, público e cível) e a receita Federal não poderão mais fingir que não existem 1,5 milhões de pessoas no Brasil que tiram o seu sustento e o de suas famílias através do sexo[6]. Hoje, qualquer problema relacionado à prostituição só tem um canal social de escoamento: delegacias e justiça criminal.
Não apenas contra cafetões, o Estado intervirá em favor das prostitutas quando houver problemas entre elas e seus clientes que, caso não paguem, poderão ser executados em juízo, o que é impossível atualmente, pois se trata de negócio ilícito.
As poucas prostitutas que têm coragem de cobrar na justiça seus clientes caloteiros recebem um não, por conta da clandestinidade de seu ofício[7]. Uma prostituta pode ser condenada por roubo quando força o pagamento de seu programa, porque tal subtração de dinheiro de outrem tem previsão no código penal, enquanto que o pagamento do programa está completamente alijado do ordenamento jurídico, é como se não existisse![8]
Para a sociedade civil, significa alargar possibilidades de intervir e construir a realidade da prostituição na forma de Sindicatos
Ao entrar no guarda-chuva da CLT, a profissão do sexo também contará com a formação de Sindicatos próprios, que zelarão pela melhoria das condições de trabalho das prostitutas, servindo também como uma entidade de construção de consciência de classe e empoderamento.
Ninguém pode afirmar com toda certeza que todas as prostitutas terão suas carteiras assinadas e todos os direitos acima garantidos. Nenhum trabalhador, prostituto ou não, está a salvo de sofrer precarização de suas condições de trabalho, ainda mais na Era Temer, que sem legitimidade alguma busca acelerar a precarização das leis trabalhistas para conceder mais lucros a poucos.
Da mesma forma, ninguém pode dizer que a exploração sexual acabará ou aumentará com a aprovação da lei. Contudo, podemos afirmar com toda a certeza que o trabalho sexual será melhor fiscalizado, que cafetões reduzirão significativamente seu poder sobre as prostitutas e que os profissionais do sexo terão a quem recorrer caso não respeitem condições mínimas de trabalho.
Camila Sposito é advogada e mestranda em direito econômico pela USP, integrante da Rede Feminista de Juristas Defemde.
Referências
[1] http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=551899
[2] Por exemplo, proibir a prostituição por conta da mercantilização do corpo ou do pecado da fornicação são duas posições imbuídas de ideais que um Estado democrático de direito como o nosso, moldado pela Constituição Federal de 1.988, não pode atender e nem se fundamentar: anticapitalismo e religião.
[3] “A PME (Pesquisa Mensal do Emprego) mostrou que na composição da população ocupada total em 2012, os empregados com carteira assinada no setor privado representavam 49,2% do contingente, o que correspondia a 11.287 mil trabalhadores. Em todas as regiões metropolitanas, o percentual de empregados com carteira assinada no setor privado ultrapassava os 40,0% da população ocupada, atingindo, em alguns casos, mais da metade dessa população, como nos casos de São Paulo (53,1%) e Porto Alegre (50,5%). O Rio de Janeiro e Recife continuam sendo as regiões com as menores proporções: 44,1% e 44,4%, respectivamente.” http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/Evolucao_emprego_ca...
[4] O MTE reconhece já a profissão do sexo como uma ocupação para fins de censo (CBO – Classificação brasileira de Ocupação Nº 5198 – 05 profissionais do sexo)
[5] Cafetinagem e exploração sexual não são a mesma coisa, conforme bem definido no projeto de lei em comento (4.211/2012)- “Art. 2º - É vedada a prática de exploração sexual. Parágrafo único: São espécies de exploração sexual, além de outras estipuladas em legislação específica: I- apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço sexual por terceiro; II- o não pagamento pelo serviço sexual contratado; III- forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência.” Afirmações como “O projeto de lei legaliza a cafetinagem” apenas confunde e não agrega qualquer valor ao debate, pois nem toda cafetinagem importa em exploração sexual do tipo que foi tema da novela Salve Jorge e desconsiderar isso é desumano com quem já foi vítima da exploração.
[6] Caderno de Debates Plural. Prostituição. Vol.6, nº 11, março de 1999 – FUMEC, Belo Horizonte. [7] http://tj-go.jusbrasil.com.br/noticias/2435242/juiz-de-montes-claros-arquiva-ação-de-cobranca-movida...[8] http://www.conjur.com.br/2016-mai-20/garota-programa-cobrar-justiça-servico-nao-foi-pago
