Temer assina MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras
декабря 29, 2017 9:02 |
| Eletrobras é responsável por um terço da geração de energia no país |
O presidente Michel Temer assinou hoje (28) uma medida provisória (MP) que retira a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias de uma lei que trata do setor elétrico.
A MP, que será publicada amanhã no Diário Oficial da União, retira da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – (Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.
Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei tirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso.
Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. Em junho de 2016, o presidente editou a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13360/16, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.
Em agosto deste ano, o governo anunciou a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no país. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
Em documento encaminhado à Eletrobras e ao presidente Michel Temer no fim de novembro, o ministério afirma que uma das possíveis modelagens para o negócio é realizar a venda por meio de operação de aumento de capital, com a possibilidade de ser somada a uma oferta secundária de ações da empresa pertencentes à União, que ficaria com menos de 50% da empresa.
O envio do projeto ao Congresso chegou a ser anunciado para o dia 22 de dezembro, quando começou oficialmente o recesso parlamentar, mas ficou para o próximo ano. A privatização da Eletrobras tem gerado polêmica e o governo enfrenta resistência inclusive entre aliados no Congresso Nacional, onde duas frentes já foram criadas contra a venda da empresa e suas subsidiárias.
Sistemas isolados
A MP assinada nesta quinta-feira também trata da contratação de energia para os sistemas que não estão interligados ao Sistema Interligado Nacional.
Localizados em regiões de difícil acesso, como é o caso de algumas localidades da Região Norte, os sistemas isolados são abastecidos prioritariamente por usinas térmicas. De acordo com o Operador Nacional do Sistema (ONS), atualmente, existem cerca de 250 localidades isoladas no Brasil. “O consumo nessas localidades é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia dessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel”.
Uma das alterações da MP diz respeito ao contrato de antecipação de venda de energia em termelétricas da Região Norte, em especial a termelétrica Mauá 3, da distribuidora Amazonas Energia, para as distribuidoras, cujo contrato termina em 2043; e de contratos de outros geradores termelétricos que terminam em 2020 e 2024, com a concessão do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a proposta busca corrigir uma falha de planejamento da utilização do gasoduto, que ficou parcialmente ocioso nos primeiros anos e voltará a ficar subutilizado a partir de 2020, deixando a termelétrica Mauá 3 sem gás.
Outra mudança prevista na MP é uma revisão do prazo máximo de prorrogação dos contratos existentes nos sistemas isolados, estipulado em 36 meses. “Ocorre que a lei considerou que este período seria suficiente para a nova licitação, prazo que se mostrou insuficiente devido à complexidade envolvida, que demandou regulamentação da lei, edição de portarias pelo MME, aprovação de projetos pela EPE [Empresa de Pesquisa Energética] e a realização dos leilões pela Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, informou o ministério. As mudanças não terão impacto nas tarifas de energia, segundo o governo.
por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Desvendando os paneleiros
декабря 29, 2017 2:48
JUIZ PROÍBE ACAMPAMENTO DO MST EM DEFESA DE LULA
декабря 29, 2017 1:08
A mobilização em defesa do ex-presidente Lula programada para o julgamento do dia 24 de janeiro sofreu um revés nesta quinta-feira 28; decisão assinada pelo juiz Osório Avila Neto proíbe acampamento do MST em Porto Alegre nas proximidades do TRF-4, onde três desembargadores julgarão Lula em segunda instância; manifesto com mais de 80 mil assinaturas aponta abusos do Judiciário com a finalidade de excluir Lula – líder em todas as pesquisas – da disputa presidencial de 2018
RS 247 – A mobilização em defesa do ex-presidente Lula programada para o julgamento do dia 24 de janeiro sofreu um revés nesta quinta-feira 28.
Decisão assinada pelo juiz Osório Avila Neto proíbe acampamento do MST em Porto Alegre nas proximidades do TRF-4, onde três desembargadores julgarão Lula em segunda instância.
"É dado notório que se aprazou para o dia 24 de janeiro o julgamento de recurso penal envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que funciona em prédio lindeiro ao deste foro. Informações de imprensa também dão conta de que movimentos sociais identificados com o ex-presidente mobilizam-se para comparecer no local de julgamento, a fim de promover suas manifestações de apoio ao político", diz o juiz.
"Protestar é um ato midiático, exige perfeita remessa entre a ação de protesto e o destinatário da agitação. A foto deste grupo protestando em frente ao Tribunal dirá muito mais à coletividade mundial do que a foto deste mesmo grupo em praça a centenas de metros de distância", prossegue o magistrado.
"Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada, para o fim de (a) que seja estabelecida área de isolamento para o trânsito e permanência dos manifestantes, correspondente à área formada pelo polígono entre as vias: Rua Edvaldo Pereira Paiva, Avenida Loureiro da Silva e Avenida Augusto de Carvalho; (b) proibir, imediatamente e até três (03) dias após o julgamento do recurso, a formação de acampamento no interior do Parque Maurício Sirotski Sobrinho (Parque Harmonia) e em seus terrenos e estacionamentos lindeiros ao parque e ao Tribunal Regional Federal e às instituições públicas situadas nas adjacências".
Embora o Judiciário pareça estar fechado para consumar mais um atentado à democracia brasileira, depois do golpe de 2016, um manifesto com mais de 80 mil assinaturas aponta abusos do Judiciário com a finalidade de excluir Lula – líder em todas as pesquisas – da disputa presidencial de 2018.
Saiba mais aqui sobre o manifesto.
“A poluição do rio não é negociável”
декабря 28, 2017 14:44 |
| Para Cazetta, do MPF, “A poluição do rio não é negociável, tem que descobrir a causa e recuperar” (Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública) |
À frente da ação civil pública contra a Vale, o procurador Ubiratan Cazetta (MPF-PA) diz que indenizar os índios pela exploração minerária não exime a companhia de arcar com os impactos socioambientais de seus projetos
por Naira Hofmeister na Agência Pública
A Mineração Onça Puma opera com a retirada e o beneficiamento de níquel. Os danos aos Xikrin estão mais vinculados a alguma das duas atividades?
São duas plantas diferentes. Tem a mina, a extração de níquel nas serras. Depois o minério é levado para a planta, em uma área mais urbana. A mina é mais próxima do rio e da comunidade indígena, uns três quilômetros. A planta industrial também não está muito longe. Os afluentes que levam ao rio Cateté ficam numa posição em que o desaguador natural vindo da mina é o rio, qualquer problema cai para o rio.
O MPF conseguiu comprovar que a mineradora está contaminando o rio?
A discussão é sobre o que está acontecendo com o rio Cateté. Esse rio marca o limite da área, dá nome à Terra Indígena, e o que os índios reclamam é que há uma perda muito grande de qualidade. Há alguns anos dizem que não há mais peixe, que não conseguem mais pescar, têm que ir em outro igarapé. Quando entram para nadar, sentem muita coceira, ficam o tempo todo se coçando, com os olhos vermelhos. Tem muita reclamação mesmo. Então tem um aspecto que é qual o impacto da mineração nessas mudanças.
Não é possível ainda afirmar a responsabilidade direta da Vale então?
A Vale tem uma perícia muito complexa que aponta que todos os níveis [de qualidade da água] estão piores antes da planta do que depois. Uma das dúvidas que temos é se os parâmetros que estão sendo avaliados são os que deveriam ser avaliados. A contaminação pode ser de garimpo ilegal na região: a Vale diz isso, mas nunca aponta exatamente onde esse garimpo está. Outra possibilidade que dizem é que as fazendas que estão na cabeceira do rio poderiam ser a causa da contaminação. O que também não é errado: as nascentes do rio estão em áreas degradadas, há fazendas do Incra, áreas particulares. O que temos de certeza é que o rio perdeu qualidade. E as medições de metais pesados coincidem com a localização de Onça Puma, não é tiro no escuro.
Por que o MPF pede recursos financeiros da Vale para os indígenas?
Além da discussão sobre o que está acontecendo com o rio, há outros dois pontos: a exploração minerária e a relação da Vale com os índios. Os Xikrin já são impactados por outras operações da mineradora, e a relação entre ambos é muito anterior a este caso. Eles já recebem recursos como indenização por exploração do minério de ferro, isso já é bem antigo. Nesse caso, eles se perguntam: o minério está na nossa área e a gente não recebe um centavo por isso?
Por isso, o MPF quer garantir o desenvolvimento e execução de um plano de gestão econômica e outro de gestão ambiental, que estavam previstos em um estudo feito por antropólogos para o empreendimento. São estudos bem amplos, para garantir às aldeias Xikrin a sustentação de atividades produtivas e o monitoramento do meio ambiente. Mas essa exigência nunca foi cumprida.
Por quê?
Esse estudo antropológico foi feito em 2004 e submetido à Funai, que levou eternidade para analisar e dar suas respostas. Nesse meio-tempo, o licenciamento mudou sua lógica e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que é o órgão licenciador, ignorou essa recomendação. Pediu apenas medidas de controle ambiental, um plano básico ambiental que tem uma previsão de atividade bem restrita, um espectro bem menor. Os planos que pedimos contemplam a análise permanente da água, um monitoramento dos índices de contaminação… Então, a ação civil pública tem dois enfoques: implementar esse plano de gestão econômica e investigar a origem da poluição do Cateté. Os Xikrin têm todo um histórico de problemas com as outras operações da Vale nos seus arredores, mas para a Vale o impacto é um só.
Black Friday da pena de colarinho branco
декабря 28, 2017 11:05 |
| O presidente Michel Temer no dia 20, em Brasília. ADRIANO MACHADO REUTERS |
“Temer fez a Black Friday da pena de colarinho branco. É uma aberração”
no El País Brasil
Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, diz que decreto que beneficia corruptos deve ser revisto
Promotor de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu diz que o decreto de indulto natalino assinado por Michel Temer é uma aberração. Pela norma, Temer contrariou uma recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que propunha excluir o indulto aos condenados por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e afrouxou outros critérios, como a pena máxima aceita (antes era de 12 anos, agora pode ser qualquer pena), entre outros. Todos os crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa podem pedir a extinção da penalidade, desde que tenham cumprido um quinto do período a que foram condenados, e não um quarto, como era antes. Temer também incluiu indulto a multas. Nos próximos dias, ao menos dois ex-deputados condenados no âmbito da Operação Lava Jato poderiam começar a pleitear o benefício: Luiz Argôlo (SD-BA) e André Vargas (PT-PR).
Pergunta. Como avalia o indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer?
Resposta. Temos de olhar o contexto. Quem está concedendo esse indulto é alguém que foi denunciado criminalmente neste ano em duas ocasiões por esses mesmos crimes, objetos desse indulto, corrupção e lavagem de dinheiro. Essa autoridade só não foi processada porque houve uma movimentação de bastidor muito forte. E numa barganha política muito forte para os deputados não autorizarem esse processamento penal.
P. Por que Temer contrariou o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que sugeriu a exclusão dos crimes de colarinho branco do indulto natalino?
R. Esse é um outro ponto do contexto que tem de ser analisado. Não é da tradição brasileira conceder esse indulto para corrupção e lavagem de dinheiro. E é fácil entender o porquê. Nós não tradicionalmente encarceramos por esses crimes. Quando se passa a encarcerar e vem um indulto para esse tipo de crime, a sensação da sociedade pela impunidade se amplifica. O Latinobarômetro apontou pela primeira vez em todas as pesquisas que a corrupção é a principal angústia dos brasileiros. Vários elementos sinalizam que não é plausível conceder indulto para esse tipo de crime.
P. Há algum outro sintoma dessa suposta conivência das autoridades com a corrupção?
R. Sim. Outro fato que não pode ser retirado desse contexto foi a escolha do diretor-geral da PF, Fernando Segóvia. Logo em sua posse ele deu declarações que estarreceram o país. Dizer que uma só mala de dinheiro [com 500.000 reais] não serve como prova do crime de corrupção é um absurdo. Ou seja, é uma sequência de acontecimentos que mostram a total falta de respeito do presidente com essa preocupação da sociedade e com o patrimônio público. Mas o que se pode esperar de uma pessoa que tinha como auxiliar o [ex-deputado] Geddel Vieira Lima, que está preso porque tinha um bunker com mais de 50 milhões de reais? O que esperar de alguém que teve como ministro Henrique Alves, que também está preso por corrupção? O que esperar de alguém que tem como atuais ministros dois membros do quadrilhão do PMDB?
P. O que não caberia ser abrangido por esse decreto?
R. Ele trata de multa criminal. E isso não tem nada tem a ver com o indulto. É uma aberração a concessão de qualquer espécie de benesse no campo das multas. Não tem o menor sentido. Um indulto de Natal só poderia falar da questão penitenciária. É preciso rever esse decreto.
P. Rever como? Revogá-lo?
R. Sim. É um ato abusivo de poder. A meu ver há dois caminhos possíveis. Um é a pressão da sociedade, para que haja um recuo, como houve com relação à Renca (Reserva Nacional do Cobre). Ou uma contestação jurídica, levando o tema ao Supremo Tribunal Federal. Poderia ser questionada, por exemplo, a violação ao princípio da separação dos poderes. Ele desfigurou o instituto do indulto, entrando na seara no tema de multas pecuniárias. A Procuradoria Geral da República poderia questionar esse decreto junto ao Supremo Tribunal Federal.
P. Se esse indulto é tão lesivo, por que os advogados não o criticam?
R. Se eles concordassem, os acusados estariam indefesos. Eles estariam mal representados. Alguns advogados querem minimizar a aberração que é esse decreto porque agora eles têm fonte jurídica para a concessão do direito, essas pessoas têm o fundamento, a base para postular isso. Houve uma Black Friday da pena de colarinho branco. É uma aberração.
P. Em qual sentido vai esse indulto?
R. O indulto do presidente Michel Temer vai na contramão do momento em que o Brasil vive. Contraria tudo o que o brasileiro quer, que é um combate maior à corrupção. Não se pode dar indulto para essa bandidagem de colarinho branco. É o fim do mundo.
