Pensão alimentícia ficará mais rigorosa
февраля 17, 2016 13:58
Pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março e dará cadeia de imediato para devedores
A pensão alimentícia é um direito de toda criança, adolescente e idoso.
As mudanças no Código Civil tornaram mais rigorosas as leis quanto às pensões.
As novas medidas entrarão em vigor a partir de 18 de março.
A reportagem convidou a advogada e professora da faculdade de Direito, Cristiane Beuren, para tirar dúvidas e esclarecer as mudanças no código.
A legislação anterior tinha regras especificas para a lei, porém muitas coisas a justiça deliberava sem estar previsto em lei.
Por exemplo, o fato de o requerente ter a pensão avaliada em 30% do salário do requerido não estava previsto em lei, a decisão, era uma jurisprudência da justiça. A mudança a partir de março prevê em lei este número.
O que muda? O rigor. No momento que for entrado com a execução de que o devedor atrasou um mês, o Juiz já poderá emitir um mandado de prisão.
A justiça deverá dar três dias para o pagamento ou justificava do não pagamento, porém, já é determinado que o valor fosse a protesto no cartório. Com o protesto, essas informações geram a situação de inadimplente para o devedor.
“Basta um mês de atraso que já pode ser pedido à prisão do devedor, não necessariamente os três meses”, destacou Cristiane quanto às novas mudanças na lei.
Quanto a pena, agora está na lei. A pena será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração.
“Ir pra cadeia não significa que são pagas as pensões. O tempo que o devedor está preso, ele necessita continuar pagando, pois assim que sair, continua sendo devedor sendo possível novamente a sua prisão”, destacou Beuren.
A pensão alimentícia deve ser paga até o momento em que o pai, mãe ou responsável entre na justiça pedindo a exoneração do pagamento, do contrário continuará pagando.
Fonte Net Notícia
Manifesto de Solidariedade aos presos políticos de GO
февраля 17, 2016 9:38 |
| Foto Joaquim Dantas / Anápolis/GO / Arquivo |
Manifesto de Solidariedade aos presos políticos no estado de Goiás: presos na Luta em defesa da escola pública gratuita e de qualidade.
O governo de GOIÁS ao promover implantação de O.S na educação goiana, sem garantir o livre direito ao debate e às manifestações pacíficas, desrespeita preceitos legais duramente conquistados, além de incitar violência contra estudantes e trabalhadores.
A prisão arbitrária e orquestrada que vem ocorrendo em Goiás, contra manifestantes, professores e estudantes, além de diversas outras violências e perseguições, devem ser barradas e denunciadas internacionalmente.
Nos unificamos àqueles e àquelas que querem um Estado Melhor, um Brasil melhor!
Não a Ditadura!
Não a Barbárie!
Sim ao estado Democrático e de Direito!
Ailma Maria de Oliveira
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB
Adriana Delbó - professora UFG
Alex Capuano - Inst Barão de Itararé
Alexandrina Mota - Fórum de Mulheres do Fisco (CE)
Amanda Mello - Presidenta da UJS Pernambuco
Anderson Rangel estudante de Direito- Conselheiro de Cultura de Camaragibe
Aparecido Lima - Jornalista
Diógenes Brandão Blogueiro de Belém do Pará
Erica Aragão - Sind dos Jornalistas de São Paulo
Jairo Medeiros - advogado e assessor jurídico AblogPE
Jelsimar Pimentel prof Blogueiro, diretor de comunicação Barão PE
Joaquim Dantas - Blogueiro e ativista digital progressista DF
Jonatas Carlos- jornalista, Blogueiro e ativista digital MA
Karinna Bueno - jornalista PR
Lúcia Rincon - UBM
Marco Antonio Veiga- Ativista digital
Narelly Batista- Jornalista
Nilson Velásquez - Professor
Pablo Rodrigo- jornalista e editor de Política do jornal Diário de Cuiabá MT
Railton Nascimento- Filósofo CTB GO
Renata Mielli Sec. Geral do Barão do Itararé e Sec geral FNDC
Tarso Cabral Violin- Adv professor- Blog do Tarso e presidente Paraná Blogs
Fernanda Tardin Calles Casa America Latina
Izabel Heitor, conselheira da Apeoesp.
Milka de Souza Costa Assistente Social
Claudio Roberto A. Bastos Funcionário da PMC, secretário de Comunicação do PCdoB de Curitiba.
Débora Cruz, jornalista.
Claudio Machado Nucleo Barao Itarare ES
Marcus Vinicius de Faria Felipe, jornslista, blogueiro, presidente da Zonal 133 do PT em Goiânia
Caetano ex preso politico, anistiado, dirigente PCdoB ES, conselheiro etica Calles
Carlos Augusto lima moreira Agitador cultural,coletivo samba raiz/ resistência e luta
Claudio Roberto A. Bastos Funcionário da PMC, secretário de Comunicação do PCdoB de Curitiba.
Débora Cruz, jornalista.
Claudio Machado Nucleo Barao Itarare ES
Marcus Vinicius de Faria Felipe, jornslista, blogueiro, presidente da Zonal 133 do PT em Goiânia
Caetano ex preso politico, anistiado, dirigente PCdoB ES, conselheiro etica Calles
Carlos Augusto lima moreira Agitador cultural,coletivo samba raiz/ resistência e luta
UBES
UMES Pernambuco UEP Cândido Pinto
SINTEEA
SINEF
SINPOL
SINPRO
SINDVASP
SINPMA
SINTIFES
SINPROR
FITRAE BC
APEGO
APUC
UJS/DF
Lindbergh quer votação rápida da tributação das grandes fortunas
февраля 17, 2016 5:00 |
| Foto Marcos Oliveira/Agência Senado |
Lindbergh Farias defende votação rápida da tributação das grandes fortunas
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a inclusão, na pauta de votações do Senado, no primeiro semestre deste ano, do projeto que tributa as grandes fortunas e que destina esse dinheiro para o financiamento da saúde pública.
Lindbergh manifestou ainda a sua expectativa de que o Senado possa votar a proposta que tributa os salários recebidos a título de lucros e dividendos. Ele lembrou que sobre esses salários incidia uma alíquota de 15$, mas, desde 1995, esse tipo de remuneração ficou isenta. Esse imposto pode trazer para os cofres públicos algo em torno de R$ 50 bilhões - disse o senador.
- Na verdade, quem paga imposto são os mais pobres, que pagam no consumo; e a classe média, que paga quando recebe o salário. Quem recebe salário a título de distribuição de lucros e dividendos, salários de 300 mil por mês, não paga nada - protestou o senador.
O Lindbergh lembrou que essa pauta, que ele classificou de progressista, a ser apresentada nesta quarta-feira (17) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, é bem diferente da que foi discutida nesta terça-feira (16) pelas lideranças partidárias e que já deve ser votada a partir desta quarta.
Entre as propostas que devem ser analisadas imediatamente e que foram criticadas por Lindbergh está a que cria a criação da Lei de Responsabilidade das Estatais.
Apesar de avançar em assuntos como licitações e contratos, esse projeto, na opinião de Lindbergh, vai equiparar as estatais às sociedades anônimas, algo incompatível com as empresas públicas, voltadas para ações de interesse público e não para a mera obtenção de lucro.
O senador também criticou a proposta que muda as regras de exploração do petróleo da camada pré-sal, retirando da Petrobras a condição de operadora única. Para ele, não procede o argumento de que a Petrobras, por causa da crise que atravessa, não tem condições para explorar esse petróleo, conforme afirma o autor da proposta, o senador José Serra (PSDB-SP).
Além disso, por causa do baixo preço do petróleo no mercado internacional, a proposta, se aprovada, vai significar uma verdadeira entrega do petróleo do pré-sal para outras empresas do setor.
da Agência Senado
Governo de São Paulo decreta sigilo de 50 anos em registros policiais
февраля 17, 2016 4:30
O governo do estado de São Paulo decretou sigilo de 50 anos para dados dos boletins de ocorrência registrados pela polícia.
A classificação de documentos, dados e informações pessoais e sigilosos, que podem chegar a até 100 anos de sigilo, foi definida pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e publicada no Diário Oficial do estado no começo deste mês.
De acordo com o decreto, permanecerá em sigilo, por cinco décadas, o “histórico de registro digital de ocorrência e boletim eletrônico de ocorrência, quando não for possível a proteção dos dados pessoais dos envolvidos e testemunhas”. Especialistas afirmam que a falta de acesso aos boletins pode prejudicar estudos de violência e até o confronto de dados estatísticos dos crimes divulgados pela SSP.
“O que se quer fazer com isso é acobertar o cometimento de ilicitudes pelo Estado, a meu ver. Porque fazer pesquisas em boletins de ocorrência é instrumento para aferir uma série de questões relativas, por exemplo, à violência policial, abusos do poder estatal ou à letalidade da polícia”, disse o professor de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pedro Estevam Serrano. “São dados que a sociedade tem que controlar para evitar o abuso. Para mim, o que está se fazendo é utilizando, com desvio e abuso do poder, a lei de informação”, acrescentou.
Segundo Serrano, sigilos de longo tempo são aplicados apenas para documentos que ofereçam risco para a vida social, integridade da sociedade ou segurança nacional, o que não é o caso dos boletins de ocorrência. Ele deu como exemplo documentos referentes a interesses estratégicos do país: em um caso hipotético, o sigilo caberia a uma lista de espiões que o país poderia ter no exterior.
“A lei está impedindo, e não o viabilizando o acesso aqui no estado de São Paulo, pelo menos. Ou seja, a lei está sendo usada fora do que determina a Constituição. Essa proibição de 50 anos para boletim de ocorrência é inconstitucional”, afirmou Serrano. “O que ocorre é um desvio de poder na aplicação da lei, porque o que se quer aí, na realidade, é impedir o controle da sociedade sobre a atividade policial. E esse controle é permitido pela Constituição”, completou.
A Secretaria de Segurança esclareceu, porém, que o conteúdo dos boletins de ocorrência só não poderá ser divulgado quando expuser dados individuais do cidadão ou permitir a identificação de envolvidos e testemunhas. Com texto diferente do publicado no Diário Oficial, a secretaria divulgou nota na qual diz que existe “ampla possibilidade de acesso a dados objetivos dos registros de ocorrências, somente estabelecendo o sigilo em relação a dados pessoais, como determina a lei”. Segundo a nota, não houve nenhuma alteração do que já estava sendo fornecido pela SSP.
Em exemplo da própria secretaria, os efetivos das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, assim como o quadro geral, são considerados públicos. “Porém, todas as informações referentes diretamente ao planejamento estratégico do combate à criminalidade devem ser preservadas pela necessidade de garantir a segurança da sociedade”, diz a secretaria.
Além disso, a SSP destaca que as informações e dados sobre controle, distribuição e uso de efetivo existente, bem como sobre distribuição, alocação e registro de viaturas, são considerados sigilosos e de caráter reservado.
da Agência Brasil
MST se solidariza com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
февраля 17, 2016 4:00
Nota Pública: MST se solidariza com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) repudia a ofensiva patrocinada pelo conluio da mídia tradicional – controlada por poucas famílias muito ricas – com setores do Ministério Público, Poder Judiciário, Policia Federal e a ala mais conservadora do Congresso Nacional, que busca, concomitantemente, destituir a Presidenta da República democraticamente eleita em 2014, destruir a figura política do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e criminalizar a política.
Ninguém mais do que a classe trabalhadora sempre exigiu dos poderes do Estado o combate à corrupção e à apropriação indevida dos bens públicos. É uma luta permanente e deve ser tratada, nos marcos da lei, com equidade e isenção contra TODOS os que cometeram tais crimes.
Não é o que vemos nos dias de hoje. A nota assinada por centenas de advogados atesta os dias sombrios que vivemos, promovidos pelo conluio citado, ao denunciar:
“O desrespeito à presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural, o desvirtuamento do uso da prisão provisória, o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e o desrespeito às prerrogativas da advocacia, dentre outros graves vícios, estão se consolidando como marca da Lava Jato, com consequências nefastas para o presente e o futuro da justiça criminal brasileira.”
Já é notório que os governos do PSDB e suas lideranças políticas, grupos econômicos e, principalmente, as famílias que controlam a mídia tradicional são consideradas inimputáveis pelos crimes que cometem. Faria bem à democracia e às instituições do Estado se as denúncias das ações criminosas cometidas pela Rede Globo, que circulam em blogs independentes e documentadas, fossem apuradas com seriedade e à exaustão pela Justiça.
Já os partidos e políticos identificados com o atual governo são condenados antes mesmo do término das investigações e do julgamento. Uma prática já implementada no julgamento da AP 470, onde um dos réus, José Dirceu, foi condenado sem provas, nas palavras da ministra Rosa Weber, assessorada, em seu voto, pelo juiz Sérgio Moro.
Nos solidarizamos com ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua família, agredida de forma incessante pelo conluio conservador. A cada dia se evidencia a estratégia de primeiro condená-lo para depois encontrar um crime que justifique a condenação.
Por último, essa crise politica, que afeta as instituições da República, os partidos políticos e a política em si, exigem uma profunda reforma política que deverá ser consolidada em uma nova Assembleia Nacional Constituinte, soberana e independente.
Direção Nacional do MST
São Paulo, 16 de fevereiro de 2016.
