O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) enviou dia 24/04, uma moção de apoio ao modelo do projeto de interatividade criado pela EBC para o presidente da Anatel, o Gabinete da Presidência da República e os Ministros de Estado das Comunicações; Casa Civil; Secretaria de Comunicação Social da Presidência; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Secretaria de Direitos Humanos. O texto, aprovado após discussões durante a 55ª Reunião Ordinária do colegiado, apoia a Direção da EBC na execução do projeto Brasil 4D e em suas negociações no Gired (Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV), além de pedir garantias para a interatividade e a multiprogramação do público em todos os canais abertos da TV Digital.

Confira o texto da moção, na íntegra:

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, em sua 55ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2015, aprovou uma moção de apoio ao modelo do projeto de interatividade desenvolvido pela EBC, denominado Brasil 4D, e ao tratamento isonômico aos canais em multiprogramação na divulgação das ações relativas à transição para o sinal de TV digital. O Conselho apoia, inclusive, as especificações técnicas e gerenciais do projeto Brasil 4D que tem viabilizado uma nova forma de realizar a oferta de informações e serviços públicos aos cidadãos.

Este Conselho manifesta estar ciente da relevância da missão do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – GIRED, coletivo este que expressa a autoridade decisória sobre os rumos futuros da faixa de espectro dos 700 MHz.

Na tomada de decisão sobre o planejamento para a elaboração de uma política pública deve-se projetar o alcance de todas as variáveis que se desdobrarão da decisão final da implantação de qualquer política pública, bem como seus potenciais efeitos econômicos, sociais de segurança e, com relevância, a comunicação. Assim, antes de ser um desejo, espera-se eficácia no uso de serviços vinculados às faixas espectrais como o serviço móvel pessoal, radiodifusão e outros.

Quanto ao objeto do Leilão 02/2014, trata-se, pois, do desdobramento de uma política pública que, ao fim e ao cabo, outorga à agentes externos ao Estado o direito de usar a faixa de espectro, contudo reconhece-se que a coisa pública continuará, por força constitucional, sobre o domínio desta mesma instituição. Apesar de ser o objeto do leilão destinado para a exploração comercial, cabe lembrar que, de um lado, o público necessitará do melhor deste serviço e, de outro, ao poder concedente a fiscalização pela eficácia na oferta.

A televisão, o meio de comunicação mais acessado no Brasil, principalmente pela população mais carente, disponibilizará novas potencialidades a serem exploradas por políticas públicas vindouras, conforme versão originária do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

É notório que parte expressiva da população que vive em áreas remotas, distantes de centros urbanos, tendem a estar e a serem excluídas do acesso, às vezes, de serviços públicos essenciais gratuitos de alcance universal, como saúde, educação e segurança, dentre outros, motivados pela indisponibilidade de renda que os permitia acessá-los.

Isto posto, alcança-se, no mínimo, uma potencialidade no desenho da política pública vertida do Edital Anatel 02/2014, a qual poderá preencher parte da lacuna na demanda reprimida por serviços públicos, a partir do uso da televisão digital em duas das possibilidades previstas nos idos da publicação do Decreto 5.820 em 2006, a multiprogramação e a interatividade, dispostas nos incisos I e III, do artigo 6º.

Ressalte-se, pois, que a EBC, com base em seus objetivos de oferecer mecanismos para o debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional e de fomentar a construção da cidadania, subsumiu o preceito da interatividade para a televisão digital, com a criação do projeto Brasil 4D.

O projeto, além de confirmar o uso da interatividade, ampliou a sua natureza, não se limitando a gerar interação para os programas televisivos disponíveis na grade de programação da emissora, instituindo também a possibilidade de ser mais um canal de oferta de informações e serviços públicos. Portanto, ampliou as funções do tradicional veículo de comunicação, mantendo sua essência, mas aprimorando-a aos tempos presentes, pois traz consigo a convergência de dois paradigmas no uso do espectro, a radiodifusão e a telefonia celular.

Assim, o Conselho Curador avalia que o projeto foi criado e desenvolvido de forma aderente a um conjunto de diretrizes, pautadas em políticas públicas elaboradas e dirigidas à construção do modelo brasileiro de transmissão televisiva digital, conforme ditames dos Decretos 4901/2003 e 5820/2006 e seus desdobramentos por meio de Portarias do Ministério das Comunicações (482/2012, 481 e 1.481/2014), nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Edital Anatel 02/2014.

Vale o destaque de que o projeto Brasil 4D já provou sua importância junto à sociedade em duas ocasiões, em três bairros da cidade de João Pessoa e em duas regiões administrativas no Distrito Federal, com a oferta de informações sobre vagas de emprego, consultas em hospitais públicos, consulta ao FGTS, consulta aos direitos da mulher por meio da Lei Maria da Penha, e em breve, tem-se a previsão de permitir consultas do saldo bancário de contas do Banco do Brasil. Os produtos do Brasil 4D não criam para o cidadão nenhum tipo de ônus, pois faz uso da televisão aberta terrestre e gratuita. E, tampouco, provoca algum tipo de sobrecarga no uso do espectro para a emissora que o tem realizado, a TV Brasil, pois o serviço significa a disponibilização de aplicações de naturezas diversas ao cidadão, requerendo apenas que disponha de um receptor que contenha as especificações presentes no projeto Brasil 4D.

Por fim, trazemos ainda à memória dos tomadores de decisão do GIRED que as especificações presentes nos conversores (set-top boxes) a serem distribuídos aos beneficiários do Programa Bolsa Família deverão considerar também a parcela da população que se enquadra na condição de deficientes físicos, devendo, portanto, contemplar requisitos adequados à sua comunicação. A acessibilidade, quando possível por meio da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, previsto no inciso I, art. 6º do Decreto 5820/2006, não pode estar em desigual condição com todo o processo comunicacional disponibilizado para o restante da população, o que por si só já deveria provocar a definição das especificações dos conversores tais como os necessários para o Brasil 4D.

O Conselho Curador reafirma seu apoio institucional para as especificações do projeto de interatividade Brasil 4D e seu potencial impacto, com vistas a fortalecer junto às autoridades competentes a importância da convergência de tecnologias como forma de contribuir para o acesso a políticas públicas inclusivas. Por fim, o colegiado também defende a necessidade de dar maior visibilidade, nas ações de divulgação de todo o plano de comunicação que está sendo definido pelo Gired, à interatividade e à multiprogramação propiciada pela TV Digital para todos os canais públicos, em igual condição às prioridades definidas pelos radiodifusores comerciais.