A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509, que aumenta de 7% para 8% o limite para as despesas das Câmaras municipais de cidades com mais de 100 mil habitantes. Esse limite de gastos é medido pela soma das receitas tributárias e das transferências da União e dos Estados para os municípios.
O limite das despesas com os vereadores foi estabelecido na Constituição Federal, em 2000, mas a chamada PEC dos Vereadores, aprovada em 2009, reduziu para 7% o limite de gastos com os legislativos municipais, com validade a partir de janeiro deste ano. De autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) e outros deputados, a proposta quer retomar o limite de 8% para os municípios com mais de 100 mil habitantes.
A PEC terá agora que tramitar por uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). Depois de aprovada pela comissão, a proposta será levada à votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Se aprovada irá à apreciação do Senado Federal.
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