Jandira Feghali.

Foto: Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados

A presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou uma Questão de Ordem na quarta-feira (6), ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), para anular as deliberações da comissão mista criada em março deste ano para regulamentar os artigos da Constituição Federal.

Um dos temas tratados pelos parlamentares da comissão mista foi a regionalização da produção de rádio e TV na rede aberta – artigo 221, inciso III da Carta Magna. O relatório, aprovado no Senado em julho, ignorou as propostas que tramitam na Casa há mais de 20 anos e desvirtua o conceito de regionalização. Na Câmara, chegou como PL 5.992/2013 e desde então a Comissão de Cultura e outros parlamentares que defendem a democratização da comunicação buscam impedir sua votação em Plenário.

Sem entrar no mérito do projeto de lei, a Questão de Ordem apresentada pela Comissão de Cultura questiona a legalidade do grupo composto em março.

De acordo com o texto, “ao se verificar a composição dos membros e as próprias regras trazidas pelo caput do art. 10 do Regimento Comum, a violação ao princípio da proporcionalidade partidária, um fundamento imprescindível da democracia brasileira” fica clara. “Assim, para que haja total respeito aos princípios e às normas dos Regimentos Comum e Interno da Câmara dos Deputados e à Constituição Federal, assegurando a força normativa e a efetividade das decisões adotadas pela Presidência da Câmara dos Deputados, requeiro que sejam consideradas nulas as decisões da Comissão Mista Especial instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara, nº 2 de 2013, de 20.03.2013”, descreve o pedido apresentado.

A Questão de Ordem foi mais uma ação da Comissão para impedir, entre outros projetos, que o PL 5.992/2013 seja votado na Câmara. Em agosto, junto com a sociedade civil, a Comissão de Cultura lançou a campanha #QueroMeVerNaTV, para trazer a público esta discussão. Além disso, realizou audiências públicas sobre o tema – a próxima está marcada para terça-feira (12) para debater a democratização dos meios de comunicação – para atualizar as propostas para um novo projeto que respeite de fato a democracia e a regionalização da produção de rádio e TV.

“O texto que veio dessa comissão especial é um texto bastante anacrônico, muito atrasado, muito ruim para a comunicação brasileira. Além disso, questionamos a legalidade desta comissão, porque ela não respeitou normas regimentais para poder deliberar. Esse texto tem que ser anulado para que a gente trabalhe a regionalização num patamar qualificado e correspondente aos mais de 20 anos de debate aqui dentro”, defendeu a presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali, que é autora do PL 256/1991, que trata da regionalização e foi ignorado na construção do relatório para regulamentação do tema.