Parlamentares em reunião com o presidente da Câmara. Foto: Richard Silva/Ascom PCdoB

A presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), o vice-presidente da Comissão, deputado Nilmário Miranda (PT/MG) e o deputado Jean Wyllys (Psol/RJ) se reuniram nesta quarta-feira (30) com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) para defender pautas estratégicas para o fortalecimento da cultura como politica de Estado.

O primeiro ponto da pauta foi a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003, que determina que, anualmente, 2% do orçamento federal, 1,5% do orçamento dos estados e do Distrito Federal e 1% do orçamento dos municípios, oriundos de receitas resultantes de impostos, sejam aplicados diretamente em cultura. Desde 2009, a PEC está pronta para ser votada em Plenário, mas ainda não foi colocada em pauta. Atualmente, o governo federal investe entre 0,7% e 0,8% do orçamento da União no setor.

A matéria ainda enfrenta resistência do Ministério da Fazenda, que estuda os efeitos da vinculação constitucional de recursos. Na conversa, o presidente da Casa se comprometeu a marcar uma reunião com o ministro Guido Mantega para tratar do tema e só então levar a PEC para votação.

Outro ponto abordado foi o Procultura – projeto de lei (PL) 1.139/2007, que visa alterar a distribuição dos recursos para financiamento de projetos culturais. A matéria tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara há dois anos e meio e ainda não foi votada. Para dar mais celeridade ao processo, a presidente da Comissão de Cultura e o relator da matéria na CFT, deputado Pedro Eugênio (PT/PE), entraram em acordo para que o parlamentar entre com requerimento de urgência para levar o Procultura para votação direto em Plenário. O requerimento foi apresentado nesta quinta-feira (31) pelo deputado Pedro Eugênio, caso seja aprovado, o projeto entra automaticamente na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.

“São dois projetos que estruturam a questão orçamentária para a cultura no Brasil. Um dá volume de recurso e o outro revê o conceito de distribuição, reforçando inclusive o papel discricionário do Poder Público para definir para onde vai o recurso. Ficou claro para o presidente da Câmara a importância da pauta e nosso esforço é para fazer que essas votações aconteçam ainda este ano”, destacou a deputada Jandira Feghali.

A regionalização da produção de rádio e TV também foi discutida na reunião. Em julho, às vésperas do recesso, uma comissão mista criada para regulamentar alguns artigos da Constituição Federal, aprovou no Senado um relatório que regulamenta a regionalização da programação cultural, artística e jornalística nas emissoras de rádio e TV – artigo 221, inciso III da Carta Magna.

O projeto chegou à Câmara como PL 5.992/2013 e ignorou as propostas de regulamentação que tramitam na Casa há mais de 20 anos. Esta versão desmonta o conceito de regionalização. Reduz drasticamente o tempo de programação, inclui na cota a propaganda eleitoral e a programação religiosa sem qualquer limite de tempo. Além disso, não garante horário de melhor audiência para a inserção da programação regional e exclui a obrigatoriedade de contratação da produção independente – fortalecendo àqueles que já ocupam 90% do conteúdo de programação da TV aberta.

O tema tem sido amplamente debatido na Comissão de Cultura, que lançou em agosto a campanha #QueroMeVerNaTV para trazer à tona a discussão. A ideia é que o presidente da Casa não coloque a matéria em pauta para votação, inclusive porque a legalidade da comissão mista vem sendo questionada, já que não respeita o regimento interno da Casa que diz que para deliberar é preciso ter proporcionalidade partidária – o que não é o caso da referida comissão.

“O texto que veio dessa comissão especial é um texto bastante anacrônico, muito atrasado, muito ruim para a comunicação brasileira. Além disso, questionamos a legalidade da comissão, porque ela não respeitou normas regimentais para poder deliberar. Esse texto tem que ser anulado para que a gente trabalhe a regionalização num patamar qualificado e correspondente aos mais de 20 anos de debate aqui dentro”, apontou Jandira, que é autora do PL 256/1991, que trata da regionalização e foi ignorado na construção do relatório para regulamentação do tema.

Cultura, direitos humanos e minorias

O último ponto da pauta com o deputado Henrique Eduardo Alves foi a sua decisão, no último dia 16, de extinguir a Subcomissão Especial destinada a tratar dos assuntos afetos à Cultura, Direitos Humanos e Minorias, presidida pelo deputado Jean Wyllys. A decisão causou preocupação aos parlamentares quanto à autonomia das Comissões Permanentes da Casa, já que esta foi a primeira vez que um presidente da Câmara anulou uma decisão tomada pelo plenário da Comissão de forma regimental.

Os parlamentares entregaram ao presidente da Câmara uma carta de apoio assinada por vários presidentes de comissões da Casa, reforçando a importância da manutenção da soberania dos colegiados nas decisões tomadas. A Mesa Diretora está averiguando qual a saída política para este impasse, uma vez que os debates sobre a interface da cultura com os direitos humanos e minorias vão continuar acontecendo.

“Direitos culturais são direitos humanos e direitos humanos são indivisíveis. Então, tratar de quilombola, indígena, pessoa com deficiência, LGBT faz parte da biodiversidade cultural e humana e há uma interface forte com as próprias pautas da Comissão de Cultura. Vamos ver qual a forma técnico-jurídica de dar uma solução a esse problema”, relatou Jandira.

Jean Wyllys, presidente da subcomissão extinta, comemorou a conversa, após aprovação na Comissão de Cultura de um tema trazido pela subcomissão para debate no colegiado: o Dia Nacional do Teatro Acessível. “Fico feliz de saber que mesmo o presidente da Casa tendo extinguido a subcomissão de cultura e direitos humanos, a subcomissão continua existindo de fato. Ele extinguiu de direito, mas ela continua de fato. A deputada Jandira foi categórica na conversa com o presidente da Câmara. Ela disse que a subcomissão vai continuar trabalhando e se o problema é o nome, vamos achar uma alternativa. Uma prova da importância dessa subcomissão é esse projeto que foi aprovado e a audiência que nós realizamos aqui sobre o teatro acessível, que foi a primeira na história do Parlamento totalmente acessível”, reforçou o parlamentar.

Até a próxima semana, uma solução deve ser apresentada para resolver o impasse que resultou na extinção da Subcomissão Especial destinada a tratar dos assuntos afetos à Cultura, Direitos Humanos e Minorias.