Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/7) a Lei nº 12.696/12, que altera os artigos 132, 134, 135 e 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que dispõem...

Um dos desafios do Controle Social local é trabalhar para a integração das várias Políticas Públicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança, Habitação...) e seus respectivos Conselhos no desenvolvimento de suas ações, programas e serviços com o objetivo de garantir os direitos universais dos cidadãos, com caráter transformador e inclusivo.