O relatório da CPI da Previdência no Senado Federal foi aprovado, nesta quarta-feira, dia 25, por unanimidade, inclusive com voto favorável do líder do governo, senador Romero Jucá. A votação foi possível após acordo entre os membros da Comissão pela retirada do indiciamento dos ministros Henrique Meirelles e Eliseu Padilha.
“A Comissão concluiu que não é necessária a reforma e que o verdadeiro problema da Previdência é de gestão. As más administrações ao longo dos anos somente favoreceram os desvios, as sonegações, as desvinculações, as fraudes e as corrupções. Estamos apontando o caminho para o atual e os próximos governos. A Previdência é dos brasileiros e não deve nada para ninguém”, disse Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI.
Paim trouxe colaborações para o relatório final. Entre os pontos, estão o projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da CPI, que determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) desenvolva uma fórmula de avaliação atuarial para os regimes de Previdência. O senador propõe também um Projeto que efetue com celeridade a cobrança dos grandes devedores.
Outra sugestão, foi a proposta de Emenda à Constituição, que altera os artigos 5°, 109, 114, 149, 167, e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social.
Além do projeto de Lei do Senado, que trata dos crimes contra a Previdência Social e o projeto de Lei Complementar do Senado sobre as premissas dos Regimes de Previdência.
O relatório será encaminhado para a Procuradoria Geral da República (PGR) para apuração de ilícito penal, ao Congresso Nacional para a criação de Comissão Parlamentar Mista, para auditar a dívida pública. Além do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) com o intuito de viabilizar no âmbito dos três poderes a criação da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social da União, em cumprimento aos comandos legais existentes.
O presidente da Comissão agradeceu o empenho e dedicação de todos os membros da CPI, inclusive os colaboradores e toda a equipe que ajudou nas audiências públicas e na criação do relatório final.
A CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas, 36 a mais do necessário para a formação, teve início no dia 26 de abril. O relator é o senador Hélio José (PROS-DF). No total, foram 277 requerimentos de audiência aprovados para pedidos de informações, requisição de documentos e convites/convocações para depoimentos na comissão. Além disso, foram recebidos mais de 268 documentos e 322 ofícios. Ao todo, foram realizadas 31 audiências públicas e ouvidos 120 representantes.
A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O Vice-presidente da Comissão é o senador Telmário Mota (PTB/RR). A comissão conta também com os senadores, Dário Berger (PMDB/SC), José Pimentel (PT/CE), Romero Jucá (PMDB/RR), Lasier Martins (PSD/RS), José Medeiros (PODE/MT), João Capiberibe (PSB/AP), Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e Rose de Freitas (PMDB/ES).
