EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ação penal 470

MAURICIO RAMOS THOMAZ, brasileiro, solteiro, residente em Campinas, com supedâneo na preceituação ínsita nos artigos 647 e 648, I, do Código de processo Penal impetra a presente ordem de.

Em favor de KÁTIA RABELLO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe que sofre constrangimento ilegal por parte deste Pretório em especial do ministro Joaquim Barbosa que a condenou na ação penal 470, condenação seguida pelos demais ministros que devem acompanha-lo também na dosimetria da pena. As razões do presente writ a seguir se aduz.

O presente writ é impetrado em caráter preventivo diante da hipótese de que o voto do relator Joaquim Barbosa seja acompanhado no que tange a dosimetria da pena pelos demais membros deste Pretório com justificativa de voto endossando as teses aberrantes do coator originário. Mesmo havendo justificativa de voto semelhante para dosar a pena em termos semelhantes isto seria ilegal o que torna o Pretório Excelso eventual – isto é praticamente certo- autoridade coatora.

Lê-se no Regimento Interno deste sodalício, verbis:

“Capítulo II

DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

Art. 5º Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

“Art. 6º Também compete ao Plenário:

I – processar e julgar originariamente:

a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Constituição, do Superior Tribunal Militar, bem assim quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro; ”(grifei)

Como é sabido o voto do ministro condenado a paciente ficou disponível no site deste Pretório, ocasião em que pela rápida leitura do mesmo ficou evidente as ilegalidades seja no mérito seja na parte estritamente jurídica em especial a dosimetria das penas razão da presente impetração. Assim a ameaça de constrangimento ilegal é evidente, máxime porque os demais ministros acompanharam o voto condutor indicando que o acompanharam quanto forem dosar as penas.

Assim o presente writ deve ser julgado após a prolação dos votos dos demais ministros se os mesmos acompanharem o voto condutor ressalvada a hipótese redução da pena nos limites delineados no presente mandamus.

O voto como será demonstrado facilmente é uma bobajada jurídica. O coator não foi duro, não foi rigoroso; ele falou bobagem pura e simplesmente.

No mérito fica evidente a utilização da falácia da petição de princípio, fator de nulidade que poderá ensejar eventual e futura revisão criminal ou apelo às cortes Internacionais. Refiro-me a tese principal (“mensalão”) e não as acusações pontuais – caso da paciente - que, contudo foram entrelaçadas inconstitucionalmente pelo relator que, todavia, vai fatiar o voto.

É uma forma evidente de petição de princípio. Se você fatia uma abobrinha no final ela vai deixar de existir. Se você fatia uma maça dizendo que é uma abobrinha nem assim ela será ao final do fatiamento uma abobrinha, mesmo uma abobrinha fatiada. Mas uma abobrinha é uma fruta, é um vegetal e se o relator provar uns crimes comuns pelo caminho - caso da paciente - acredita que provado esta o “crime principal” e assim – voilá - a abobrinha vira maçã. O chamado “mensalão”, a abobrinha, deixa de existir em razão do fatiamento mas ele acredita o contrário porque a abobrinha já é dada como provada e seria justificado pelos crimes comuns que não foram julgados pelo juiz natural. O Ministro e as abobrinhas tem tudo a ver, pois sequer pode-se dizer que seu voto quanto a dosimetria seriam jabuticabas jurídicas. São abobrinhas mesmas apresentadas como maçãs.

Na parte da dosimetria, objeto deste writ, há erros grosseiros que não se espera de um juiz como a confusão entre elementar do tipo e circunstância do crime que são termos praticamente opostos. Juridicamente são opostos mesmos. Em palavras simples: Circunstância é o que esta fora do crime e elementar o que está nele contido. Uma é acidente, outra essência.

É por causa de erros grosseiros como este e o manejo despudorado da falácia da petição de princípio que há tantos jornalistas de quinta categoria elevando a categoria de grande jurista o ministro relator embora a maioria destes jornalistas de quinta não entenderiam nem dez linhas desta modesta petição. Mas a dele entendem porque pelo vazamento do voto e pelo relatório está evidente que ele transformou o Pretório Excelso ,por causa da ação epigrafada, numa Delegacia de Policia. O voto do ministro parece mais o relatório de um delegado do interior do país. Mesmo a denúncia tem caráter de relatório de delegado interiorano. Só podia acabar nisto: erro grosseiro quanto a dosimetria que revelam erro total na prolação do voto.

Não tem questão ideológica nesta modesta petição, pois os jornalistas-ideólogos de quinta precisam de dicionário para saber dos termos jurídicos deste humilde petitório. São estes mesmos jornalistas de quinta que se pudessem – graças a Deus e as Leis não podem- receitariam aspirina a em alguém suspeito de estar com câncer se tivessem parecer do coator, tido por eles como um julgador supremo.

Passemos agora a desmontagem dos argumentos (deveria dizer “abobrinhas”) do coator

Declarou o coator, verbis:

“A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, apresenta-se elevada, uma vez que KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO, enquanto principais dirigentes do Banco Rural S/A à época, atuaram intensamente, por exemplo, na simulação de empréstimos junto àquela instituição financeira”.

A atuação intensa é o fato de terem feito de forma continuada. “Atuação intensa” é expressão vazia de conteúdo jurídica mais do que o famigerado “dolo intenso” ainda usado em sentença de má redação jurídica. Todavia “dolo intenso” tem mais substância jurídica do que “atuação intensa”. A “atuação intensa” no caso (o que seria atuação “não intensa?”) no caso refere-se a continuidade delitiva obviamente. Obviamente há bis idem. Ele disfarçou a circunstância da culpabilidade e introduziu aumento de pena pelo crime continuado que reconheceu pouco depois. Ilegalidade flagrante construída sobre argumento vazio.

A aberração continua na circunstância judicial do motivo do crime. O relator afirma antes de tudo uma platitude: “o motivo do crime, em última análise, como dito, foi o objetivo de viabilizar – com o inestimável apoio de Katia Rabello e Jose Roberto Salgado, os quais, a época, integravam a cúpula do Banco Rural S/A - o esquema criminoso de compra de apoio político” (grifei).

Em ultima análise – ou melhor, primeira análise - o motivo do crime somente pode ser viabilizar um intento criminoso. Isto é uma obviedade. A motivação de um crime não pode ser outra senão colimar uma infração ao ordenamento repressivo penal. Esta platitude sem relevância jurídica torna o desenvolvimento do raciocínio ainda mais ridículo quando o relator afirma que o motivo era “a compra de apoio politico”. Presume-se que ele considera tal motivo não nobre. É mera presunção, pois o raciocínio não esta explicito. Mas porque ele seria um motivo negativo? Se os pacientes queriam viabilizar o esquema para se locupletaram seria mais grave e, contudo, obviamente, isto na estaria ínsito no tipo penal haja vista que se trata de crime econômico. Ou seja, o motivo normal seria mais grave do que o motivo não normal, pois este seria político, menos egoístico por definição.

Simplesmente incompreensível assim o voto condutor máxime porque o relator parece crer que se o objetivo, por exemplo, fosse financiar terrorismo seria menos grave do que a compra de apoio politico.

Mas o erro mais grosseiro é o de confundir objetivo com motivo sendo que objetivo não é circunstância judicial. O erro é tão grosseiro que o ministro diz que o “motivo foi (...) o objetivo”.

O motivo é "porque “o agente age, o objetivo é “para que”, a finalidade”. Tudo indica que a circunstância do motivo foi responsável no mínimo pelo aumento da pena em um ano e como se vê a tese se esfarela nas últimas duas linhas, pois até um leigo completo que ler as ditas duas linhas ficará convencido que o relator esta errado e estará errado quem o acompanhar.

Declarou o coator, verbis:

“As circunstâncias do ilícito (ressalvadas aquelas que constituem elementares, bem como as que já foram consideradas no exame das demais circunstâncias judiciais, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem) também se mostram desfavoráveis, dado que as operações de lavagem de dinheiro se estenderam por mais de dois anos”.

Esqueçamos o erro grosseiro de se falar em circunstância elementar, uma bobagem tão grande quanto se dizer “estou saindo para dentro”. Circunstância vem do latim circum stare, que significa estar ao redor e elementar é algo que está dentro e não fora ou ao redor do tipo penal.

O tempo não é circunstância do crime. O delito é um evento naturalístico que ocorre no tempo, dentro do tempo. O tempo assim não está ao redor não é uma circunstância.

Ainda que se pudesse admitir que fosse uma circunstância obviamente o relator – de novo - está inserindo a continuidade delitiva numa circunstância judicial sem fazer qualquer graduação específica da como está previsto no artigo 71.

Assim está presente o bis in idem e assim com estes argumentos (“abobrinhas”) – voilá – ele transforma uma pena de três anos em seis.

O que mais surpreende no voto é que o coator considera que as “consequências” são normais para o tipo penal.

Como assim?!? É o “blá-blá” sobre a ameaça “aos pilares da República”. Se as consequência são banais porque paciente foi subtraída ao juiz natural? Se as consequência são naturais por que o péssimo voto do coator é tão longo. Para que tanto destaque a uma ação se a conclusão que as consequenciais são banais. A reposta é óbvia: ele no fundo não acredita no que decidiu.

Não se pode esquecer que os demais ministros endossando o voto neste ponto estão praticando petição de principio. Se o motivo, aliás, o objetivo, é a “compra de apoio politico” este é dado como já provado antes de ser julgado tal tema. Este o problema do fatiamento: o julgamento se torna ridículo, pois o fatiamento pela lógica destrói a tese do “mensalão”. Assim tem que se recorrer a falácia mais infantil existente que é a “petição de princípio”: a conclusão sobre uma tese é obtida embutindo-a na premissa como válida. Em outras palavras: a conclusão se utiliza para demonstrar uma tese partindo do princípio que ela já é válida.

Assim existindo prima facie distorção jurídica sendo despiciendo exame perfunctório ou minudente de mérito, ou melhor, sem exame de qualquer mérito já que a tese estampada é estritamente de Direito e como o voto condutor monta-se em falácias e posições evidentemente contrárias a ciência jurídica, as normas da lógica e ao simples bom senso não é exigível também a análise minuciosa das teses de Direito é de se deferir o presente writ se voto condutor prevalecer nesta corte.

Diante do exposto requer o deferimento do presente writ a fim de anular eventual acórdão que seguir a linha do voto condutor como medida da mais lídima JUSTIÇA.

Campinas, 20/09/2012