Políticas de austeridade não são a melhor resposta para enfrentar a crise, afirma Dilma
16 de Novembro de 2012, 22:00 - sem comentários ainda |
| Presidenta Dilma Rousseff discursa durante primeira sessão plenária da XXII Cúpula Ibero-Americana, em Cádiz, na Espanha. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR |
A presidenta Dilma Rousseff afirmou neste sábado (17), em Cádiz, na Espanha, na primeira sessão plenária da XXII Cúpula Ibero-americana, que as políticas de austeridade implementadas por alguns países europeus não são a melhor resposta para enfrentar a crise.
“A crise financeira, que hoje afeta a Europa, golpeia de forma particular a península ibérica (…) Temos assistido, nos últimos anos, aos enormes sacrifícios por parte das populações dos países que estão mergulhados na crise. Reduções de salários, desemprego, perda de benefícios. As políticas exclusivas de austeridade vem mostrando seus limites: em virtude do baixo crescimento, e apesar do austero corte de gastos, assistimos ao crescimento dos deficits fiscais”, disse.
No discurso, a presidenta afirmou que o Brasil vem defendendo, inclusive no âmbito do G20, que a consolidação fiscal exagerada não é a melhor resposta para a crise mundial – e pode, inclusive, agravá-la, causando recessão. Segundo ela, sem crescimento será muito difícil a consolidação fiscal e os ajustes serão cada vez mais onerosos do ponto de vista político e social.
“O que temos visto são medidas que, apesar de afastarem o risco de uma quebra financeira, não afastam a desconfiança dos mercados e, mais importante ainda, não afastam a desconfiança das populações. Confiança não se constrói apenas com sacrifícios. É preciso que a estratégia adotada mostre resultados concretos para as pessoas, apresente um horizonte de esperança e não apenas a perspectiva de mais anos de sofrimento”, afirmou.
A presidenta disse aos chefes de Estado e de governo presentes ao encontro que o panorama internacional de hoje é distinto daquele de 1991, quando as nações ibero-americanas se reuniram pela primeira vez, em Guadalajara, no México. Dilma lembrou que naquele período a América Latina ainda vivia as consequências da Crise da Dívida e, ao implementar políticas recomendadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), não conseguia crescer.
“Levamos assim duas décadas de ajuste fiscal rigoroso tentando digerir a crise da dívida soberana e bancária e, por isso, neste período, o Brasil estagnou, deixou de crescer e tornou-se um exemplo de desigualdade social. Nossos esforços só resultaram em solução quando voltamos a crescer (…) Hoje, não só o Brasil, mas toda a América Latina, dá demonstrações de dinamismo econômico, de vigor democrático, de maior equanimidade social, graças às políticas que privilegiaram o crescimento econômico com inclusão social”.
Cristina Kirchner e a Ley de Medios
16 de Novembro de 2012, 22:00 - sem comentários ainda10 de Octubre de 2012, Buenos Aires: La presidenta Cristina Fernández encabezó el acto por el tercer aniversario de la sanción de la Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, en el Museo del Bicentenario de Casa de Gobierno. Allí ratificó que el 7 de diciembre vence el plazo para que los grupos de medios presenten su plan de adecuación a la nueva norma. Remarcó que un solo grupo pretende estar "por encima de los tres poderes del estado". "La ley debe ser igual para todos, no podemos vivir en una sociedad en que unos cumplan la ley y otros puedan violentarla", sostuvo la mandataria.
La presidenta Cristina Fernández aseguró que la de hoy se trata de "una fecha muy especial", en la cual "se cumplen 3 años de la sanción y promulgación de la ley de Servicios de Comunicación Audiovisual". Remarcó que se trata de una "auténtica creación de la sociedad, del pueblo de la Argentina, no fue un proyecto del ejecutivo o de algún legislador, fue una creación colectiva".
La Jefa de Estado puntualizó que "5 mil licencias tiene otorgado el Estado argentino en radio y televisión. 4500 pertenecen a 2500 personas. 250 están divididas en 25 grupos y las otras 250 en un solo grupo". Entre las materias por las cuales "alegrarnos" a partir de la sanción de la ley enumeró "la generación de nuevas productoras, de nuevos contenidos, nuevos emprendimientos, nuevas fuentes de trabajo".
Resposta dos Oficiais de Inteligência à Istoé
16 de Novembro de 2012, 22:00 - sem comentários ainda
Na reportagem da Istoé de 14 de novembro, intitulada "Como funciona o serviço secreto brasileiro", vemos mais uma vez acontecer, em meio a uma série de imprecisões factuais, a recorrente "mistura" entre prerrogativas da Abin, em sua condição de órgão central da Inteligência de Estado, e aquelas de seus servidores. O jornalista trata destes como se não fossem, antes de tudo, trabalhadores iguais a todos os demais neste país, e lhes nega direitos políticos e sociais inalienáveis.
Na perspectiva da Aofi, Associação Nacional de Oficiais de Inteligência, esse talvez seja o erro mais grosseiro cometido pelo jornalista, pois é de ordem moral. Os demais, resultantes de seu desconhecimento dos meandros da atividade de Inteligência no país, como, por exemplo, a versão criada sobre o despacho do general José Elito Siqueira junto à Presidenta Dilma são, no melhor dos casos, má ficção.
A idéia, entretanto, de o jornalista aceitar de modo tácito que servidores, pelo simples fato de serem da Abin, não possam participar em lutas salariais e usufruir de direitos constitucionalmente reconhecidos, e, pelo mesmo motivo, não passam de infiltrados nos movimentos grevistas, é tão nefasto quanto aceitar que seja correto o acompanhamento pela inteligência de Estado desses movimentos, legitimados pela sociedade e pela lei. A condenação que já manifestamos, na Aofi, deste tipo de prática, no entanto, ironicamente, não parece capaz de suspender em momentos como este a desconfiança histórica que paira sobre a atividade de Inteligência no País. Mas, isso inicia outra discussão: a da ineficiência do próprio Estado, em tempos democráticos, em reestruturar a Inteligência.
Conforme descrita na reportagem, a Abin é ligada à estrutura do Gabinete de Segurança Institucional – GSI – que determina a missão da Agência em rigorosa cadeia hierárquica em cujo ápice, de direito, está a própria Presidenta da Nação. Assim, antes da perigosa assunção de que os funcionários da Abin não têm direito a pleitos trabalhistas, talvez deva-se levantar para a sociedade a discussão sobre o papel da Inteligência de Estado no País e sobre como deve ser estruturada para melhor servir à instância máxima de decisão.
Vale ressaltar que o surgimento de uma associação como a Aofi, no seu contexto, trouxe consigo dificuldades típicas da atividade de Inteligência, por vezes difíceis de conduzir em paralelo à participação política exigida pela ação associativa. Com semelhantes paradoxos, a Aofi tornou-se, em várias ocasiões, alvo fácil para insinuações maldosas como as feitas pela reportagem. Apesar de tudo, o risco já era conscientemente assumido pela categoria desde o início e nunca foi visto como motivo de fraqueza.
A Aofi, apesar de não representar todos os servidores da Abin – apenas os Oficiais de Inteligência –, abraçou desde sua criação todas as bandeiras que achou pertinentes não apenas à impulsão da qualidade e reconhecimento profissionais da Carreira, mas também à promoção da qualidade da atividade de Inteligência no Brasil como um todo. Por compreender a necessidade de reestruturação, a Aofi inaugurou sua trajetória com carta dirigida à Presidenta recém-empossada, demandando a desvinculação da Abin do comando militar protagonizado pelo GSI, fato que até hoje não ocorreu.
Assim, quando o jornalista assinala a participação dúbia de "entidades sindicais da agência" nos movimentos grevistas, fecha os olhos para os esforços da Aofi, uma dessas entidades, já há tempos à frente da luta pela transformação da Abin em órgão independente de interesses políticos e ligado diretamente a comando civil, como é o caso nas democracias modernas.
Vale ainda lembrar que, a despeito dos vícios, há também virtudes. A Abin, como parte da realidade democrática, há mais de quinze anos tem seus servidores admitidos mediante rigorosos concursos públicos, abertos a toda a sociedade. Seus profissionais, assim como quaisquer outros, buscam realização no trabalho e almejam influir positivamente nas perspectivas do País. Não há, portanto, expediente mais cruel a exigir-lhes do que estender o silêncio demandado pela profissão a seus direitos como cidadãos e a seus anseios de realização pessoal.
Para todos os efeitos, e apesar do ultraje mais uma vez despejado sobre esta categoria profissional, a Aofi reafirma sua disposição ao debate e aproveita para demandar que a direção da Abin se manifeste em relação ao conteúdo veiculado pela Istoé. Devemos lembrar que as melhorias que queremos para a Inteligência no Brasil não virão sem o debate e a superação dos contratempos.
Diretoria de Comunicação - Aofi
Por que Joaquim Barbosa é alma gêmea de Serra
16 de Novembro de 2012, 22:00 - sem comentários aindaSerra parecia tranquilo no posto de brasileiro mais antipático, até despontar Barbosa, o nosso Batman
 |
| Barbosa |
Não imaginei que Serra ganhasse concorrência relevante ao posto de brasileiro mais antipático, mas me equivoquei.
O julgamento do mensalão trouxe para o centro dos holofotes Joaquim Barbosa, o Batman. Barbosa é uma espécie de alma gêmea de Serra: o mesmo ar superior, a mesma empáfia, a mesma capacidade de se indispor com seus pares, o mesmo apreço pelos holofotes e pela última palavra.
E acima de tudo: o mesmo fã clube.
Tenho para mim que você pode definir a estatura de um homem pelas pessoas que a admiram e a louvam. Barbosa, como Serra, é ídolo do 1%, aquele grupo que está na vanguarda do atraso nacional, as pessoas que se agarram a seus privilégios como se estivessem na corte de Luís 16 em Versalhes e dificultam que o Brasil se torne um país socialmente desenvolvido.
Barbosa, se olharmos pelo lado positivo, deu agora ao país uma grande contribuição: mostrou involuntariamente quanto o sistema judiciário brasileiro é capenga. Sequer aplicar direito a agora célebre Teoria do Domínio do Fato nosso STF conseguiu, a despeito de todo o palavrório empolado e supostamente erudito.
Barbosa conseguiu o que parecia impossível: transferir uma enorme, inédita carga de simpatia por Zé Dirceu, que com seu ar doutoral e arrogante jamais foi benquisto para além das fronteiras do PT e do seu próprio círculo de amizade.
Como Serra, Barbosa defende Versalhes e seu status quo – e isso os faz, se é que é possível, ainda mais antipáticos do que naturalmente já são.
Paulo NogueiraNo Diário do Centro do Mundo
Ação Penal 470 e o triângulo de quatro pontas
16 de Novembro de 2012, 22:00 - sem comentários ainda
A nota da Executiva Nacional do PT sobre os resultados da ação penal 470, tornou-se um marco mais importante para o futuro democrático do país do que o próprio resultado do processo judicial, por três motivos relevantes: compõe sua crítica com argumentos extraídos dos próprio fundamentos do Estado de Direito e não ataca a legitimidade daquela Corte superior do Estado; mostra que a decisão foi motivadamente política, portanto, alheia – em relação aos líderes do PT - ao que consta nos autos do processo; e não defende que os réus deveriam ser absolvidos, provadas as condutas ilícitas que lhe foram imputadas.
O conteúdo da nota, certamente, levou em consideração que criticava, ao meu ver corretamente, a mesma instituição que decidiu brilhantemente sobre as pesquisas com células tronco e sobre a demarcação – que entendeu contínua - da reserva “Raposa Serra do Sol”, decisões que honram a parte da história democrática e humanista daquele Tribunal.
É óbvio que, no imediato do cenário político nacional, a nota terá pouca influência. No entanto, à medida que o tempo passar e vierem outros julgamentos à tona, vai ficar claro que se foi um fato relevante, para o Estado de Direito, a proposição de ação penal contra figuras elevadas da República, esta relevância ficou pela metade. O próprio Supremo - no discurso técnico do processo - admitiu abertamente que foi invertido o ônus da prova: os réus, que já estavam condenados pelo linchamento midiático, é que deveriam provar a sua inocência, pois já tinham sua culpa definida na consciência média da sociedade.
O rigor das penas e a execração pública dos réus como criminosos provados, a tentativa de desqualificação permanente dos Juízes que esboçavam mínimas divergências com a visão de “direito penal máximo”, adotada pelo Relator, completam este quadro de desequilíbrio entre a potência acusatória - social e judicial - e o exercício do direito de defesa. Culpados ou não, os réus, neste contexto jurídico e político, foram “mal julgados”. E isso não é certamente um avanço para o Estado de Direito, pois em cada julgamento - sejam os réus cidadãos importantes ou não da República - o Direito inteiro está presente e o Estado, por inteiro, avança na salvaguarda dos seus fundamentos democráticos ou transpõe os limites que separam a legalidade e o arbítrio.
Quero fundamentar, para que não fique como uma mera acusação vazia ao Supremo - e em respeito a ele- os motivos que dão base ao entendimento de que a condenação foi fundamentalmente política. Faço-o, através dos próprios fundamentos da teoria do processo no nosso sistema de garantias. Trata-se da concepção universal, nos Estados Democráticos de Direito, de que o sistema processual (para que se tenha um processo justo que tenda para um resultado justo), deve supor - como diz Ferrajoli - a configuração “de uma relação triangular entre sujeitos” (acusação, defesa, Juiz) e ainda garantir o “desinteresse”, a “indiferença” pessoal do juiz, a respeito do que está em jogo no processo.
A pressão exercida de forma massificante pela mídia para a condenação dos réus - aceita em nosso sistema de leis e não estranha ao Estado Democrático de Direito - , e a “premiação”, com prestígio político espetacular outorgado ao Relator e aos que votaram pelas condenações, se não torna o processo nem ilegal nem ilegítimo (porque o sistema de Justiça supõe que os Juízes devem ser imunes a estas pressões), pode redundar em sentenças injustas.
Em determinadas circunstâncias concretas as condições do julgamento livre são tão alteradas que podem mudar o circuito processual que garante um julgamento justo: um quarto sujeito (no caso concreto a mídia), torna-se tão ou mais importante do que o sujeito acusatório formal, o Ministério Público, pois tem força para unificar o juízo forjado na sociedade com o juízo produzido no processo, independentemente das provas.
A peça acusatória formal, assim, passa a ter muito mais chances de aceitação pelo público e pelos julgadores do que as razões de defesa. Não se trata, portanto, necessariamente, nem do “caráter”, nem de compromisso prévio de Juízes com preconceitos políticos, dos quais todos os seres humanos não estão livres. Trata-se de reconhecer a criação programada da desigualdade de condições dos réus, para enfrentarem o processo.
A presença dominante de uma “quarta ponta do triângulo” - acusação do Estado, defesa e juiz, no caso mais mídia como “quarta”, instiga que seja exigido dos réus que comprovem sua inocência, liberando Ministério Público de apresentar as provas que confortem os tipos penais da acusação. A partir daí configura-se um “vale tudo” judicial porque e fundamentação da justiça da sentença já está incorporada pelo senso comum.
Nesta hipótese a relação interna ao processo judicial, que foi alterada pela mídia, é dominada por um outro (quarto e novo) pólo acusatório - mais forte socialmente do que o próprio Ministério Público - e que constituiu um processo paralelo ao processo judicial: o inquisitório da cena pública. Neste - pela sua “partidarização” explícita - não só não está garantido o direito de defesa dos réus, mas faz presente no juízo judicial que decide as penas, a pré-disposição condenatória pelo reconhecimento de um “clamor popular” devidamente forjado. O “partido nazista” nos processos judiciais da Alemanha de Hitler e o “partido stalinista” na velha URSS eram a “quarta ponta do triângulo” nas suas respectivas épocas históricas.
Acompanhei partes do processo pela TV Justiça e não vi estes argumentos serem brandidos pela defesa. São argumentos que partiriam “da política para o Direito”, ou seja, os réus fariam a sua defesa a partir da política para apresentar os seus argumentos de direito, com a convicção já formada de que o seu julgamento seria decidido politicamente, como o foi.
Talvez os argumentos a que me refiro tenham sido apresentados pela defesa, mas convém repeti-los (se o foram), pois o tema condensa duas questões chaves da democracia contemporânea: o direito à livre formação da opinião e o poder da “grande mídia”, para moldar uma democracia, segundo os interesses que ela representa no cenário nacional.
O ponto de partida valorativo que formou o convencimento majoritário na Suprema Corte foi político, mas a sua fundamentação abrigou-se, obviamente, num discurso jurídico coerente. Mas este discurso de coerência já foi moldado para dar curso à tomada decisão, eminentemente política, de condenar os réus. Para a crítica adequada da sentença, no entanto, o caminho deve ser inverso: deve-se partir de argumentos jurídicos internos ao que deve ser - no Estado Democrático de Direito - um processo judicial penal dentro do sistema de garantias constitucionais, como fez a nota do PT, para chegar à crítica política da sentença judicial, que representou um juízo “total” sobre o PT e também sobre os governos do Presidente Lula.
Quero asseverar, ainda, que a decisão do Supremo que interpretou a Lei da Anistia e reconheceu o seu alcance para impedir o processamento de assassinos, torturadores e estupradores - criminosos comuns, portanto - a serviço da ditadura militar (como decisão política para uma “transição generosa e negociada”) foi muito mais grave para o futuro do país, do que os resultados da Ação Penal 470.
Naquela oportunidade ocorreu também um julgamento predominantemente político e a reação dos partidos de esquerda à decisão do Supremo, incluindo do próprio PT, esteve à beira da indigência. À distância temporal dos fatos históricos, por mais relevantes que sejam, tornam-se menos dramáticos. Quando eles se repetem, porém, no seu conteúdo mais íntimo, – ou seja, um novo julgamento fundamentalmente político num processo penal importante - é necessário unificar certos episódios históricos para darmos coerência ao discurso democrático.
O episódio atual tem uma carga mais dramática, porque a própria movimentação da mídia exigindo a condenação dos réus, tornou os ataques ao PT como conjunto e aos governos do Presidente Lula, uma questão do cotidiano, que abalou moralmente milhões de pessoas que nos admiram e defendem nossos projetos para o país. O julgamento que envolvia a Lei de Anistia reportava-se a fatos que, para a maioria, pareciam longínquos e não envolviam diretamente os principais dirigentes políticos que estavam na cena pública. Lamentavelmente aquela decisão do Supremo foi subvalorizada pelos democratas de todas as extrações ideológicas do país, que não se deram conta (ou não viram por conveniência) que a cultura jurídica em formação sufocava a evolução democrática das instituições.
Pouquíssimos registravam na sua agenda a questão do julgamento e eventual punição dos torturadores como questão importante para o país e para os seus mandatos parlamentares. Mas a sombra da Teoria do Domínio Funcional dos Fatos começou ali. Só que começou ao inverso: para punir os torturadores, temeu a maioria do Supremo que o “domínio funcional dos fatos” levasse ao encadeamento de uma linha de responsabilidades, que poderia parecer provocação aos militares da época, responsáveis diretos pelos laços de comando do regime. No processo atual, a cadeia de comando e do “domínio dos fatos”, reconhecidamente não provados - meramente presumidos - promoveu penas indevidas ou, no mínimo, desproporcionais para a maioria dos réus: um processo devido e legal com um resultado manifestamente injusto.
A agenda da reforma política com a valorização dos partidos, a consagração das alianças verticais e a proibição do financiamento privado das campanhas, combinada com a democratização dos meios de comunicação, são as tarefas do próximo período. Consagrar o direito das comunidades formarem suas opiniões num contraditório livre e sem censura - tanto do poder econômico como do próprio estado - é o pré-requisito de um modelo autenticamente democrático de um Estado de Direito contemporâneo. Se isso não ocorrer à médio prazo a “quarta ponta do triângulo”, que dominou nesta ação penal, pode dominar a política e o Estado como um todo. E aí todos, sempre, seremos réus ideológicos, como diria Drummond, de um mundo caduco.
Tarso Genro, Governador do Rio Grande do SulNo Carta Maior
