A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que a Emenda Constitucional (EC) 95/2016 que promove o congelamento dos recursos para a educação e a saúde pelos próximos 20 anos é inconstitucional. A confederação ingressou hoje com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida promulgada em dezembro do ano passado.

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