O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votou hoje (14), por maioria, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal que proíbe a utilização do aplicativo Uber em Salvador. Foram 38 votos a favor e dois contra. O julgamento da ação, ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), teve segmento com a leitura do voto do desembargador José Olegário Caldas que havia pedido vista no