Regime Diferenciado deve modificar Lei de Licitações Por Gabriela Braz Aidar Desde agosto de 2011, um novo sistema de contratações públicas, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), passou definitivamente a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, através da conversão da Medida Provisória 527 na Lei Federal 12.462/11. Se no início o RDC foi pensado [...]
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