Câmara aprova projetos que tipificam crimes cibernéticos Luis Macedo Presidente Marco Maia – Sessão Extraordinária: discussão e votação de projetos de lei Com a aprovação do Plenário, nesta quarta-feira, propostas seguem para sanção presidencial. O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar crimes [...]
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