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Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado e projeto sobre abuso de autoridade

26 de Abril de 2017, 18:26 , por CartaCampinas - | No one following this article yet.
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Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. (o foro é privilegiado porque quem escolhe os juízes dos tribunais superiores são os próprios detentores do foro) O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), […]


Fonte: http://cartacampinas.com.br/2017/04/comissao-do-senado-aprova-fim-do-foro-privilegiado-e-projeto-sobre-abuso-de-autoridade/

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