O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (18) que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros precisam ser homologadas no Brasil para ter eficácia. Com isso, empresas brasileiras não podem aplicar a Lei Magnitsky, dos EUA, contra residentes no Brasil. A decisão óbvia, exceto se o Brasil fosse uma colônia […]