Criada no governo do ex-presidente Lula, a Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), completou 10 anos no dia 19 de dezembro com mais de 7,5 milhões de trabalhadores formalizados. Apesar da lei ter sido sancionada pelo ex-presidente Lula em dezembro de 2008, a legislação só entrou em vigor em […]
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