O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB. Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria […]