Fim do Estado de Direito? .Por Sandro Ari Andrade de Miranda. A Constituição da República Federativa do Brasil define, ainda no seu preâmbulo, que o país é um “Estado Democrático de Direito”. Tal definição tem implicações ainda maiores do que o conceito tradicional construído pelas Revoluções Liberais dos séculos XVII e XVIII. Se o Estado […]
Carta Campinas
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