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Órgão fiscalizador para apostas esportivas deve ser criado por meio de PL e não em conjunto com regulamentação do setor

May 2, 2023 9:24 , von CartaCampinas - | No one following this article yet.
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Ao que tudo indica, a Medida Provisória (MP) que propõe regulamentação das apostas esportivas está bem próxima de ser revelada, contudo, o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar o setor não será criado na mesma MP, como queria o Ministério da Fazenda. Isso ocorre porque, judicialmente, não é permitido no Brasil criar uma agência reguladora […]


Quelle: https://cartacampinas.com.br/2023/05/orgao-fiscalizador-para-apostas-esportivas-deve-ser-criado-por-meio-de-pl-e-nao-em-conjunto-com-regulamentacao-do-setor/

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