A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles afirma que a PEC das drogas, apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD) presidente do Senado tem uma sucessão de erros técnicos e é inconstitucional. Numa tentativa de responder ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, quanto à posse para o consumo próprio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Constituição.