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Projeto ‘anticrime’ de Moro afronta a Constituição e facilita a ‘pena de morte ilegal’

February 4, 2019 16:21 , par CartaCampinas - | No one following this article yet.
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O  anteprojeto de lei apresentado por Sergio Moro nesta segunda (4) viola a Constituição afrontando a presunção de inocência e ainda amplia a “subjetividade judicial na aplicação das penas”, entre outros defeitos. É o que avalia a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em nota divulgada à imprensa.   A Defensoria criticou as […]


Source : https://cartacampinas.com.br/2019/02/projeto-anticrime-de-moro-afronta-a-constituicao-e-facilita-a-pena-de-morte-ilegal/

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