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STF reconhece que decreto legislativo contra IOF foi abuso de poder e inconstitucional

4 de Julho de 2025, 14:02 , por Carta Campinas - | No one following this article yet.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu, na decisão em que suspendeu tanto o decreto do governo federal sobre IOF quanto o decreto legislativo que o sustou, que houve invasão de competência por parte do Legislativo. Isso porque o Legislativo sustou normas que não necessitam de aprovação parlamentar, conforme estabelece o […]


Fonte: https://cartacampinas.com.br/2025/07/stf-reconhece-que-decreto-legislativo-contra-iof-foi-abuso-de-poder-e-inconstitucional/

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