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STJ já aplica regra que descriminalizou porte de até 40 gramas de maconha para usuários

22 de Agosto de 2024, 10:15 , por CartaCampinas - | No one following this article yet.
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Da Ag. Brasil – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21). Em junho deste ano, […]


Fonte: https://cartacampinas.com.br/2024/08/stj-ja-aplica-regra-que-descriminalizou-porte-de-ate-40-gramas-de-maconha-para-usuarios/

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