.Por Carlão do PT. Em 23 de dezembro de 2003, presidente Lula sancionou a lei do Estatuto do Desarmamento, que foi regulamento pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004. O resultado é fruto de uma intensa mobilização da sociedade civil organizada. O estatuto proíbe o porte de armas por civis, com exceção para […]
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