O Partido dos Trabalhadores protocolou, na tarde da segunda-feira (16), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar com o objetivo de garantir consulta plebiscitária em relação a desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS).
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Para o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, “só um processo constituinte originário poderia retirar dispositivos que asseguram direitos e garantias fundamentais, mesmo que inclusos a posterior da constituinte”. É o caso do Plebiscito para o povo autorizar ou não a Privataria da CORSAN, BANRISUL E PROCERGS, cujo artigo foi sacado fora da Constituição Estadual por uma vexatória Proposta de Emenda Constitucional aprovada por deputados que se dizem gaúchos mas traíram a história do Rio Grande ao aceitarem NÃO ouvir o povo sobre esta barbaridade que o Eduardo Leite quer fazer com estes símbolos tão benéficos ao Povo do Rio Grande. “Direitos e garantias fundamentais são clausulas pétreas”, referenda o Deputado sobre o que esta escrito na Carta Magna.
Aliás, Água e Energia por exemplo, são direitos humanos, pois não os tendo, o ser humano já margeia a barbárie e não for pública, milhares de gaúchos deixarão de tê-la, pois não tem condições de arcar com o Custo dela e mais o lucro de uma empresa privada.
A ADI se baseia no artigo 1º da Emenda Constitucional número 80/2021 do Estado do Rio Grande do Sul, que revogou os § 2º e o § 5º, do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A revogação de tais dispositivos constitucionais estaduais a Constituição Federal, ferindo o exercício da democracia direta e os princípios da vedação ao retrocesso, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)
