Continuidade da extinção de fundações e futuro de servidores estão dependendo de decisões jurídicas | Foto: Guilherme Santos/Sul21
Com o pretexto de cortar gastos, em 2016 o governo do Rio Grande do Sul conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa projetos para a extinção de seis fundações estaduais. Desde então, porém, decisões judiciais têm suspendido os trâmites, fazendo com que a maior parte das fundações ainda exista formalmente. Enquanto isso, os servidores que atuavam nelas vivem dias de incertezas e frustrações, muitas vezes sem conseguir trabalhar ou desempenhando funções que não condizem com sua formação.
São mais de mil empregados que trabalhavam nas fundações de Economia e Estatística (FEE), Piratini (TVE e FM Cultura), Zoobotânica (FZB), de Ciência e Tecnologia (Cientec), de Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), dos quais o governo conseguiu desligar cerca de 15%. Agora, muitos deles estão sendo transferidos para órgãos e secretarias diversos, enquanto alguns seguem trabalhando nas fundações já esvaziadas.
No último dia 6, foi publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul um decreto de relotação — como as transferências são chamadas pelo governo — de uma nova leva de servidores da FEE e da TVE para algumas secretarias e para a Polícia Civil. Alguns deles, ao chegar nos seus novos locais de trabalho, foram informados que não haveria funções a serem desempenhadas e mandados de volta para as fundações. Outros aguardam decisões judiciais que devem determinar onde irão trabalhar.
Incompatibilidade
“Há diversas situações complicadas. Eles estão fazendo atividades estranhas e diferentes das que foram contratados para fazer. No caso da FEE, especificamente, onde tem a maior inconformidade por parte dos servidores, em geral são pessoas muito qualificadas, mestres, doutores, que foram contratados como pesquisadores, em áreas específicas, e agora estão sendo colocados para fazer atividades que não têm nada a ver com isso”, explica Delcio Caye, advogado do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi), sobre o deslocamento de servidores da FEE para a Polícia Civil.
Audiência pública foi realizada ano passado para tratar da extinção das fundações | Foto: Guilherme Santos/Sul21ul
Segundo Delcio, um dos problemas encontrados é uma certa “resistência” por parte dos próprios órgãos que estão recebendo os servidores, que não teriam sido orientados sobre sua chegada. “Essas pessoas não estão confortáveis no local onde estão, está havendo uma resistência, inclusive. Eles chegam lá e as pessoas perguntam o que vieram fazer aqui, não estavam esperando, não estão preparadas para recebê-los. Não tem colocação para eles, isso gera um impasse, não se sabe o que fazer”.
Este foi o caso de Roberto Rocha, analista pesquisador em economia, que até março era coordenador das contas regionais do Estado e um dos responsáveis pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) estadual. Segundo o decreto publicado há duas semanas, ele e outros dez servidores deveriam passar a ser lotados na Polícia Civil, mas, chegando lá, percebeu não ser possível conciliar suas atividades com as demandas do local. “Comparecemos na delegacia para conversar e chegamos à conclusão de que as nossa atividade de pesquisador não teria como ser desempenhada na Polícia Civil. A especificidade do trabalho deles, com inquérito, buscando identificar criminosos, na área de pesquisa da criminologia, não está ligada à área dos serviços sociais e economia”, explica.
A partir daí, os servidores levaram o caso para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que está lidando com os encaminhamentos, e foram orientados a se apresentarem na Secretaria de Segurança. Lá, devido ao trabalho do Observatório de Segurança, ele avalia que há uma compatibilidade maior das funções, mas não há vaga para todos os pesquisadores. “Queremos que eles nos coloquem em atividades que sejam pertinentes às nossas atribuições, temos que ser aproveitados em nossas áreas, foi para isso que estudamos. São pessoas da economia, sociologia ciência política. É um grupo de profissionais pesquisadores sem ter o que fazer agora, e a Secretaria de Segurança recebendo pessoas que não atendem às necessidades deles”, lamenta.
O caso está na assessoria jurídica da Secretaria de Planejamento, mas enquanto isso os servidores seguem sem saber para onde ir. A própria transferência para a Secretaria de Segurança foi um ato informal, segundo Rocha. “Não estamos conseguindo trabalhar, não tem como. Não tem atividade, os setores não têm equipamento. Percebemos que os departamentos não estavam avisados que iriam receber o pessoal, foi simplesmente um despacho sem nenhum planejamento nem organização por parte do governo”, afirma ele, reiterando que o governo deveria ter verificado as compatibilidades antes da publicação do decreto.
Situação dos servidores da TVE e da FM Cultura segue em suspenso | Foto: Maia Rubim/Sul21
Os economistas e cientistas sociais foram encaminhados também para as secretarias da Saúde, Fazenda e Agricultura, alguns deles desempenhando funções mais compatíveis com suas formações. “O que mais causa incompatibilidade é que algumas secretarias têm expectativa de que o economista sobretudo vá trabalhar como profissional economista, de gestão, e nosso cargo é de análise, estudo, pesquisa, fazemos críticas, relatórios, mas não gestão. Então isso acabou tendo incompatibilidade, mas cada caso é um caso”, avalia Tomás Fiori, ex-servidor da FEE que atualmente atua na Secretaria da Saúde. Ele sente que, em seu caso, não houve tanto desvio de função, visto que as tarefas “são parcialmente compatíveis”, mas destaca que ele e os outros colegas que foram enviados para lá nunca trabalharam com economia da saúde, enquanto haveria servidores com treinamento nessa área.
Ele menciona que há várias situações diferentes, entre celetistas e concursados em regime estatutário, mas acredita que o quadro completo da FEE englobasse 137 pessoas. “Destas, 50 foram mantidas na Secretaria de Planejamento no Departamento de Economia e Estatística e as demais espalhadas de alguma maneira”, relata. Roberto Rocha classifica o acontecido como uma forma de constrangimento. “Não demos motivo enquanto profissionais, todos têm currículo adequado, desempenhavam funções na FEE de forma satisfatória, calculávamos o PIB do Estado. Não vejo nenhum sentido, não vemos benefício para o Estado no que está sendo feito”, diz.
Sucateamento
Outras fundações enfrentam situações levemente diferentes, como é o caso da TVE e da FM Cultura, que seguem funcionando, mas de forma “esvaziada”, apesar de decreto publicado no final de maio que determinou o encerramento de suas atividades. A partir daí, 59 trabalhadores foram demitidos (27 dos quais aderiram ao programa de demissão voluntária), enquanto 42 foram encaminhados para outros órgãos, a maioria deles enviados para as Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (Sedactel), de Segurança Pública (SSP) e SMARH. Após as transferências, permaneceram 123 funcionários na TVE e FM Cultura, devido à uma recomendação do MP que proíbe que se extingua o CNPJ da emissora. Nesta terça-feira (18), o governo do Estado anunciou que seu plano para a TVE e a FM Cultura é que ambas passem a funcionar por concessão a uma empresa privada, que será escolhida por meio de edital. Com isso, a situação dos servidores fica ainda mais incerta.
Uma servidora que pediu para não ser identificada lamenta que não possa continuar atuando como repórter de TV e rádio, visto que na secretaria para a qual foi enviada não há demanda para sua função. Ela foi encaminhada ao novo posto juntamente com outros três colegas da Piratini e relata que, segundo seu contrato de trabalho, só poderia exercer uma das dez atividades realizadas pela assessoria do órgão. Ao mesmo tempo, o período eleitoral também atrapalha a atuação das assessorias governamentais, diminuindo bastante a quantidade de trabalho. “A maioria das atividades listadas não estão no meu plano de salário, porque eu fiz concurso para repórter. Eu só posso fazer boletim para a Rádio Piratini, mas a rádio também não pode passar esses boletins pro ar porque estamos nesse período eleitoral, então eu não posso fazer nada”, resume.
Festival Salve Salve TVE e FM Cultura foi realizado para defender a Fundação Piratini | Foto: Guilherme Santos/Sul21
O impasse é que, caso passe a realizar funções diferentes das que constam em seu contrato, isso caracterizará desvio de função. Se isso ocorrer, ela pode ir à Justiça cobrar o passivo trabalhista do Estado. “O governo falou que a orientação é não criar passivo trabalhista, então eu não poderei desempenhar essas funções. Ou seja, eles vão ter uma funcionária recebendo um salário para fazer 10% do que é a função da assessoria”, explica.
Ela lamenta que, paralelamente, a TVE e a FM Cultura estejam “às moscas”, sem produzir nova programação. “Imagina te tirarem do teu local onde tu está produzindo, colocar em um lugar em que tu não vai conseguir trabalhar e continuar pagando pelo teu trabalho? A única explicação é que isso é para desmantelar mesmo a TVE, não interessa para o gestor que a gente esteja lá dentro trabalhando”, avalia. Devido à falta de demanda nas secretarias, alguns servidores que foram relotados acabaram sendo mandados de volta para a Fundação Piratini, onde a maior parte da grade atualmente consiste em reprodução de conteúdo nacional e em reprises.
A produtora Gabriela Barenho, que trabalhava como produtora executiva na TVE e integra o Sindicato dos Radialistas, não tem função a desempenhar na emissora, embora também não tenha encontrado trabalho na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT), para onde foi enviada inicialmente. “Quando eu voltei para a TV fui informada de que também não poderia trabalhar lá e que o governo teria que arrumar um trabalho para mim. Isso tudo foi na semana passada, eu ainda não sei como vai ficar, eu estou em casa. Se as pessoas estão sendo pagas para ficar sentadas em outras secretarias, por que a gente não pode ficar lá dentro fazendo nossos programas?”, questiona.
Devido às eleições, o governo ainda não tem previsão de quando deve colocar em prática o plano de concessão, que pretende levar em frente caso haja a reeleição da atual gestão. Isso significa que a situação deve se manter pelo menos até outubro. “Não vamos lançar o edital antes do resultado das eleições, caso o governador seja reeleito, esse é o projeto que pretendemos. Mas se tivermos um novo governador é claro que vamos respeitar isso”, explicou Orestes de Andrade Jr., ex-presidente da Fundação Piratini e atual diretor de Radiodifusão e Audiovisual da Secretaria de Comunicação (Secom). Ele destaca que a situação de diversos servidores é sustentada por liminares que proíbem sua demissão, embora o Estado entenda que eles não teriam direito à estabilidade. “Isso não está resolvido ainda, esse é outro motivo pelo qual não vamos começar ainda o projeto [de reestruturação]”, defende.
Trabalhos paralisados
A Cientec também havia tido suas atividades encerradas por decreto, mas uma liminar do Ministério Público o suspendeu. Atualmente, estão suspensos o recebimento de novas amostras e novas solicitações de serviços, sendo realizados apenas os serviços que estavam em andamento antes do decreto. Ainda antes da liminar, alguns funcionários haviam sido relotados para as secretarias de Saúde, Transportes e Ciência e Tecnologia, enquanto outros permanecem na Cientec. Segundo o coordenador do Laboratório de Edificações, Leandro Franco Taborda, os mesmos problemas enfrentados por servidores oriundos de outras fundações também afetaram a de Ciência.
Funcionários da Fundação Piratini / TVE e FM Cultura protestaram quando a extinção foi anunciada | Foto: Guilherme Santos/Sul21
“Isso é comum, as pessoas chegarem nas secretarias e não ter atividade. Há servidores que foram colocados na Secretaria de Transportes, por exemplo, onde não tem trabalho para eles”, afirma. Com a liminar, porém, as relotações pararam de acontecer entre servidores da Cientec. O maior problema enfrentado no momento, segundo Taborda, é a falta de possibilidade de assumir novos projetos, mesmo que exista uma demanda. “Já foi solicitado que não sejam recebidos novos serviços, mas continuamos tendo demanda. As pessoas ligam, querem contratar os serviços, e a gente diz que não pode fazer, teria que ter autorização”, lamenta.
A fundação prestava serviços tecnológicos para empresas públicas e privadas, órgãos públicos, associações, entidades e pessoas físicas, através da realização de ensaios, calibrações, consultorias, inspeções, pesquisa, desenvolvimento, extensão e informação tecnológica. “Não é que a gente não queira trabalhar, eles não querem que a gente trabalhe, tem equipes que poderiam estar fazendo o serviço e eles não querem”, diz Taborda.
Os servidores que foram enviados para funções mais compatíveis com as realizadas previamente são os da Fundação Zoobotânica, que em sua maioria foram transferidos para a Secretaria do Meio Ambiente, assim como para a SMARH. Ao mesmo tempo, os pesquisadores continuam trabalhando na própria FZB, também devido a uma liminar que impede o encerramento das atividades. “No nosso caso, veio a liminar e acabaram não relotando mais o pessoal. Provavelmente vão derrubar a nossa liminar, isso ainda pode mudar, o governo tem que apresentar um plano de ações em relação a assumir as funções da Zoobotânica, e, a partir do momento em que eles conseguirem isso, podem continuar a extinção”, explica uma servidora que pediu para não ser identificada.
O que diz o governo
A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) optou por se manifestar por meio de nota, na qual defende a decisão do governo de extinguir as fundações, a qual teria sido fundamentada na necessidade de reduzir o quadro de servidores e manter “serviços essenciais à população”, como Saúde, Educação, Segurança, Programas Sociais e Infraestrutura. Por isso, o Estado avaliou que os serviços realizados pelas fundações “podem ser absorvidos pelas secretarias ou órgãos da administração direta, utilizando menos empregados, ou, ainda, tendo suas demandas atendidas pela iniciativa privada, o que gerará economia ao Estado para manter as atividades essenciais citadas”.
Devido à liminar que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, o governo não pode desligar os servidores que avalia que não teriam direito à estabilidade. Por isso, optou pelos relotamentos. “Enquanto não há a confirmação do STF, todas as transferências acontecem com o acompanhamento da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado, que analisa e verifica a pertinência, necessidade e atribuições dos empregados em seus novos locais de trabalho”, afirma a SPGG.
A Secretaria ressalta que, “legalmente e dentro das suas atribuições funcionais, os empregados celetistas podem ser aproveitados em qualquer órgão da administração direta”, mas reitera que, se houver pedidos de reconsiderações, estes serão avaliados.
