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Estatuto do Trabalho pode garantir direitos, conter terceirização desregrada e escravização, diz o Senador Paulo Paim

13 de Março de 2023, 10:26 , por Luíz Müller Blog - | No one following this article yet.
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Com o desmonte definitivo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, promovido pelos governos Temer e Bolsonaro, abriram-se as portas do inferno para os trabalhadores brasileiros. O problema se escancara aos olhos de todos com as fotos da Escravidão explicita e/ou implícita, chamada de “trabalho análogo a escravidão”.

Em Seminário realizado pelas centrais sindicais em Caxias do Sul, na Serra Gaúcha para propor ações de combate ao trabalho escravo no país e no seu estarrecedor aumento do mesmo num Estado que se diz “politizado” e respeitador das leis.

Em sua Fala o Senador Paulo Paim destacou a necessidade do Brasil reorganizar o Mundo do Trabalho, defendendo a Retomada Imediata da discussão sobre o ESTATUTO DO TRABALHO no Congresso Nacional.

Uma das muitas consequências ruins da dita “Deforma” trabalhista para os trabalhadores foi a “Terceirização” desenfreada em todos os setores da Economia.

Especificamente sobre o Trabalho Escravo, o Senador Paim destaca a necessidade da regulamentação da Emenda Constitucional EC 81/2014, que determina a expropriação da propriedade, seja ela urbana ou rural, flagrada a submeter sua mão de obra a situações degradantes. Também lembra que é necessário responsabilizar as empresas que contratarem trabalhadores terceirizados em condições análogas à escravidão (responsabilidade solidária).

Reproduzo a seguir na integra, artigo do SINDISERV CAXIAS DO SUL relatando o conteúdo do Seminário:

A serra gaúcha ganhou destaque nas duas últimas semanas após o resgate de mais de 200 trabalhadores, em Bento Gonçalves, que viviam e trabalhavam em condições análogas à escravidão. A situação não é uma exclusividade da região, pois somente em 2022, mais de 2,5 mil trabalhadores foram resgatados em condições semelhantes em todo o país.

Por isso o tema do seminário – “Trabalho decente, sim! Trabalho escravo, não!” – é mais que atual e urgente. É necessário esclarecer e mobilizar a sociedade sobre as situações de precariedade nas relações de trabalho.

A diretoria do Sindiserv participou do evento, que  contou com a participação do senador Paulo Paim (PT-RS) e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Tribunal Regional do Trabalho – TRT 4ª Região, Ministério Público do Trabalho – MPT, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sindicatos de trabalhadores da região e do RS, Centrais Sindicais, da deputada federal Daiane Santos (PCdoB) e dos deputados estaduais Pepe Vargas e Miguel Rosseto (ambos do PT.

Alguns dos temas unânimes foram as condições precárias das áreas de fiscalização do trabalho, como ressaltou o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo. Segundo ele, hoje a Justiça do Trabalho tem somente 15% a 20% do contingente ideal para efetuar seu trabalho. Observou, porém, que a celeridade com que o Ministério Público do Trabalho atuou nesse caso (em Bento Gonçalves) foi exemplar.

Já o representante do Ministério Público do Trabalho, o procurador Rodrigo Maffei propõe a realização de ações contínuas para o enfrentamento ao trabalho escravo. “Desde 1995, quase 60 mil pessoas foram resgatadas da situação de trabalho escravo”, destacou Maffei. Segundo ele, a reincidência das vítimas alcança quase 40%. O desembargador sugere ações de formação destes trabalhadores resgatados para que não voltem a se submeter à estas situações.

Auditor-Fiscal do Trabalho e gerente da Gerência Regional do Trabalho de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, Vânius Corte, aponta que as relações trabalhador/empregador se deterioraram nos últimos anos. “A reforma trabalhista e as terceirizações geram a ideia, na cabeça de muitos, que trabalhadores têm que ser tratados assim (como escravos e sem direitos). Para ele, uma das formas de se começar a mudar este quadro seria a revogação da lei das terceirizações e da reforma trabalhista, assim como a punição mais rígida, com prisão, de empregadores que fazem este tipo de coisa. “Temos 60 mil resgatados no Brasil e ninguém preso”, finaliza.

A presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, que ajudou a organizar o seminário e a coordenar a mesa, destacou que ficam tarefas para todos os segmentos participantes. “Para os vereadores, a tarefa de cassação de quem profere palavras preconceituosas e discriminatórias. Para os servidores públicos que atuam na fiscalização das condições de trabalho, continuarem firmes na sua tarefa. Para os sindicatos e centrais sindicais, não deixar esse tema ser esquecido, pois o esquecimento e o silêncio são cúmplices da violência contra os trabalhadores, as mulheres e os negros. Para os deputados, deputadas e senador, a tarefa é fazer o tema do trabalho decente avançar”, alertou.

“Precisamos reconstruir o país”

O senador Paulo Paim, que assumiu esta semana a presidência da Comissão de Direitos Humanos do Senado, ressaltou que a escravidão é uma indignidade: “Não podemos aceitar que pessoas tratem outras como objeto, com humilhação e tortura. Não podemos aceitar este crime que é o trabalho escravo”, disse.

De acordo com o senador, casos de trabalho escravo estão pipocando em todo o Brasil, lembrando que 2022 foram 2.575 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão. “Nove de dez desses trabalhadores eram terceirizados. É importante falar que o trabalho escravo e a terceirização da atividade fim estão intrinsicamente ligados”, observa

Paim destaca a necessidade da regulamentação da EC 81/2014, que determina a expropriação da propriedade, seja ela urbana ou rural, flagrada a submeter sua mão de obra a situações degradantes. Também lembra que é necessário responsabilizar as empresas que contratarem trabalhadores terceirizados em condições análogas à escravidão (responsabilidade solidária).

Outra ação proposta pelo senador é o engajamento de sindicatos e centrais sindicais na a realização de uma campanha nacional contra a terceirização da atividade fim. Com esta finalidade, já está em tramitação no Congresso nacional o PL 859, de sua autoria. Propõe, ainda, a retomada da discussão do Estatuto do Trabalho, da qual é relator.

Manifesto

Ao final do encontro foi entregue ao senador Paulo Paim uma carta com propostas concretas a serem apresentadas às autoridades competentes e ao poderes executivo, legislativo e judiciário.

Alguns dos pontos sugeridos são: o fortalecimento da fiscalização do trabalho, com  aumento de orçamento e realização de concurso público; revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016; aumento nos valores das multas e também das penalidades às empresas contratantes, como o cancelamento do CNPJ; revogação da Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), admitindo-se terceirizações somente nas atividades meio; regulamentação da EC 81/2014, que estabelece a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for identificada a exploração de trabalho escravo; campanhas em defesa do trabalho decente; ampliação dos canais de denúncia;  desenvolvimento de campanhas nacionais, através das centrais sindicais sobre o tema, fortalecendo também a compreensão da importância do trabalho decente; responsabilizar rigorosamente todos aqueles que se manifestam publicamente a favor de práticas indecentes de trabalho.

Leia o manifesto:

Manifesto – Trabalho decente, sim


Fonte: https://luizmuller.com/2023/03/13/estatuto-do-trabalho-pode-garantir-direitos-conter-terceirizacao-desregrada-e-escravizacao-diz-o-senador-paulo-paim/

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