O avanço das emendas parlamentares impositivas no Brasil tem promovido uma alteração profunda — e preocupante — na lógica da gestão pública. O que deveria ser um instrumento de participação do Legislativo na alocação de recursos públicos transformou-se em um mecanismo que sequestra o Orçamento da União, fragilizando a capacidade de planejamento do Poder Executivo e comprometendo o futuro de projetos estruturantes.

O Sequestro do Planejamento Central

A função precípua do Poder Executivo é governar com base em um plano nacional de desenvolvimento. No entanto, a reserva de valores astronômicos para emendas impositivas retira do governo a flexibilidade necessária para gerir as contas públicas. Para o orçamento de 2026, o montante destinado às emendas alcança o patamar histórico de R$ 61 bilhões.

Para se ter uma dimensão da desproporção, esse valor corresponde a quase 25% de todo o orçamento reservado ao Ministério da Saúde para a manutenção e impulso do Sistema Único de Saúde (SUS). Enquanto o Ministério da Saúde tenta coordenar políticas nacionais complexas, como campanhas de vacinação e expansão da média complexidade, bilhões são pulverizados em ações fragmentadas que nem sempre atendem às prioridades sanitárias do país.

O Risco das “Emendas Paroquiais” e a Fragmentação

Ao retirar recursos do controle centralizado, o Estado perde a capacidade de investir em projetos estruturantes — obras de infraestrutura, grandes centros de pesquisa ou programas de logística que beneficiariam o país como um todo. Em vez disso, o governo fica refém de “emendas paroquiais”.
Essas emendas são desenhadas para atender a interesses eleitorais imediatos e de menor escala. Em muitos casos, o recurso é enviado para pavimentar uma rua ou comprar uma ambulância em um reduto eleitoral específico, sem que haja qualquer estudo de viabilidade ou integração com as necessidades regionais. Essa fragmentação impede que o Brasil resolva seus gargalos históricos, pois o dinheiro que deveria financiar uma rodovia federal acaba disperso em mil pequenas intervenções sem conexão entre si.

A Porta Aberta para a Corrupção

Além da ineficiência técnica, o volume excessivo de recursos sob controle direto dos parlamentares abre brechas perigosas para a falta de transparência. O modelo de execução muitas vezes dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle, criando um ambiente onde alguns deputados podem se locupletar com o dinheiro público por meio de convênios obscuros e direcionamento de verbas.

O fortalecimento do chamado “orçamento secreto” e suas variantes modernas demonstra que, quanto maior a autonomia do parlamentar sobre o recurso sem o crivo técnico do Executivo, maior a chance de desvio de finalidade.

Conclusão: Uma Reforma Urgente

Para que o Estado brasileiro recupere sua capacidade de induzir o crescimento e garantir serviços públicos de qualidade, é fundamental reverter essa tendência. A manutenção do atual sistema sacrifica o interesse coletivo em nome do clientelismo político.

É imperativo que se discuta a extinção definitiva das emendas parlamentares impositivas. E esta é uma conduta que deve nortear os partidos que realmente defendem o Estado Democrático Direito, começando por impedir que os seus Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores apresentem emendas com esta característica. Certamente, alguns irão afirmar que se os parlamentares de esquerda deixarem de apresentar as emendas isto fortalecerá o campo da direita, pois eles continuarão despejando o dinheiro público para as cidades e entidades sem qualquer constrangimento.

A ruptura só irá acontecer se os nossos parlamentares comprarem esta briga, primeiro esclarecendo a população da expropriação indevida que as emendas parlamentares representam no orçamento e o seu desvirtuamento por retirar os recursos de projetos e ações vitais para a população planejadas pelo Poder Executivo, a exemplo do SUS – Sistema Único de Saúde.

Segundo, não dá para denunciar e continuar usando do mesmo mecanismo, mesmo com um discurso de que a distribuição feita pelos nossos parlamentares é realizada com práticas mais democráticas.

Enquanto os nossos partidos continuarem utilizando os recursos das emendas impositivas, estaremos sendo coniventes com esta prática nefasta.

O Orçamento da União deve voltar a ser uma ferramenta de Estado, e não uma moeda de troca política que fragmenta o país e esvazia os cofres da saúde, das políticas públicas como um todo e do desenvolvimento nacional.

*José Fortunati – Foi Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Secretário de Estado da Educação do RS, Vice-prefeito e Prefeito de Porto Alegre e Presidente da FNP – Frente Nacional de Prefeitos.