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JN: Câmara anuncia que vai agilizar regulamentação das domésticas

4 de Abril de 2014, 8:58 , por Desconhecido - 0sem comentários ainda | No one following this article yet.
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Originally posted on Biblioteca do MPT/RN:

O Jornal Nacional traz que o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu a agilizar a tramitação da PEC das Domésticas. A regulamentação da lei é necessária para que todos os direitos sejam válidos. O principal deles é o pagamento do FGTS. Pelo projeto, o empregador terá que depositar todo mês, em uma conta, 8% sobre o salário, para o FGTS. E 3,2% para o pagamento de multa, que só será paga se o empregado for demitido sem justa causa. Mas algumas conquistas já estão vigor, como a jornada de 44 horas semanais, de, no máximo, oito horas por dia; o pagamento de horas extras; e a carteira assinada. O projeto de regulamentação espera na fila de votações na Câmara. A deputada Benedita da Silva será a relatora. Ela pretende propor alterações ao projeto que veio do Senado: “Aí fomos protelando, protelando, mas chegou um momento em…

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Fonte: http://anisionogueira.com/2014/04/04/jn-camara-anuncia-que-vai-agilizar-regulamentacao-das-domesticas/

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